Centeno enviou para Bruxelas Orçamento com mais medidas para baixar défice, revela UTAO

Os planos orçamentais que o Governo enviou para a Comissão Europeia pressupõem que o conjunto de novas medidas a adotar no próximo ano baixam o défice num valor 2,6 vezes superior ao previsto na proposta de Orçamento do Estado (OE) que foi entregue no Parlamento a 15 de outubro. Esta divergência é salientada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório de análise do OE2019 e é uma das explicações para os técnicos da Assembleia apontarem para um défice maior do que os 0,2% do PIB fixados como meta para o próximo ano.

“A UTAO tem dúvidas sobre o valor das medidas de política discricionárias consideradas pelo Ministério das Finanças nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes. A dúvida resulta do facto de a UTAO ter encontrado medidas diferentes e com valores totais diferentes em duas comunicações do Ministério das Finanças: Projeto de Plano Orçamental para 2019 e resposta a um pedido de informação da UTAO”, explicam os técnicos.

A UTAO refere-se depois à tabela 12 do Projeto de Plano Orçamental, enviado à Comissão Europeia a 16 de outubro, que considera que “as medidas discricionárias não incluídas no cenário de políticas invariantes produzem um efeito de melhoria sobre o saldo orçamental equivalente a 0,39% do PIB. Já a informação detalhada disponibilizada à UTAO aponta, por sua vez, para um impacto menor, na ordem dos 0,15% do PIB”.

Isto significa que o pacote de novas medidas assumido perante Bruxelas é reforçado face ao que está na base do Orçamento do Estado, que foi entregue no Parlamento e que resultou de informação nova enviada pelas Finanças à UTAO.

Os técnicos que prestam apoio aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças elaboraram uma tabela onde comparam as duas versões.

No documento enviado à Comissão Europeia, “encontram-se incluídos no agregado da receita os montantes a receber em 2019 de fundos estruturais no âmbito do Portugal 2020 e não são indicadas medidas de redução de receita, como IRC do Interior, IRC PME, alargamento do limite da DLRR e redução à taxa reduzida de IVA na eletricidade, gás natural e na área da Cultura”. “Paralelamente, com impacto no aumento da despesa, não são identificadas as medidas relacionadas com a aposentação de trabalhadores com longas carreiras contributivas e alterações referente ao Rendimento Social de Inserção e ao Abono de Família”.

A UTAO explica ainda que nas medidas subjacentes à proposta de Orçamento que foi entregue ao Parlamento não considerou algumas das medidas que o Governo incluiu no quadro de medidas de política orçamental por resultarem de legislação já aprovada antes.

“As medidas de política orçamental cujo impacto não foi considerado devido ao facto de transitarem de anos anteriores, que foram legisladas e incluídas no cenário de políticas invariantes apresentado no Programa de Estabilidade 2018-22, correspondem ao fim da sobretaxa de IRS no montante de 144 milhões de euros, ao efeito líquido do descongelamento de carreiras de 274,4 milhões de euros, à verba prevista de 155 milhões de euros decorrente a alteração de escalões de IRS e ao montante de 51,7 milhões de euros respeitante ao aumento extraordinário de pensões.”

Perante estas divergências, os técnicos do Parlamento optaram por não validar a contribuição das medidas para o ajustamento do saldo estrutural planeado pelo Governo. O conjunto de reservas da UTAO atira o défice para 0,5% e não admite avanços na consolidação estrutural.

O Ministério das Finanças enviou esta manhã um esclarecimento sobre um dos aspetos das reservas da UTAO relacionado com os tetos de despesa aprovados pelo Parlamento e a despesa que é considerada no momento da execução.