Orçamento português põe em risco cumprimento do Pacto de Estabilidade. Bruxelas avisa para “desvios significativos”

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 põe em risco o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, alerta a Comissão Europeia esta quarta-feira, no seu parecer sobre os projetos de planos orçamentais (PPO). Em causa está o risco de haver “desvios significativos” relativamente às trajetórias de ajustamento.

“Quanto à Bélgica, Eslovénia, França e Portugal, os PPO destes quatro Estados-membros colocam um risco de incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019. Estes PPO poderão conduzir a um desvio significativo relativamente às trajetórias de ajustamento no sentido da realização do respetivo objetivo orçamental a médio prazo”, pode ler-se no comunicado.

Pierre Moscovici especificou que “Portugal está em risco de incumprimento porque não há qualquer melhoria do défice estrutural” mas realça que “Portugal deve ter progressos no cumprimento da redução da dívida já em 2018 e com repercussões em 2019″. “Mas para ter uma posição fria e pensar nos riscos, todos sabemos que pode haver variações entre as previsões e os resultados”, sublinhou na conferência de imprensa após a reunião do Colégio de Comissários.

Bruxelas não acredita nas contas de Mário Centeno, apresentadas a 15 de outubro, no Orçamento do Estado para 2019 e depois da entrega do documento no Parlamento, a Comissão pediu explicações ao Governo e mais esforço de consolidação orçamental.

Na carta que Bruxelas enviou a Portugal a 19 de outubro já eram elencados os vários riscos que as contas do Executivo português apresentam: o crescimento nominal da despesa líquida primária é de 3,4% no Orçamento do Estado, “o que excede o crescimento máximo recomendado de 0,7%” e o ajustamento estrutural do saldo orçamental previsto no Orçamento é de 0,3%, que, depois de recalculado de acordo com a metodologia comummente acordada, baixa para 0,2%. “Este esforço está abaixo dos 0,6% do PIB requeridos pelas recomendações do Conselho de 13 de julho de 2018″.

Bruxelas pediu ao Governo português que enviasse “informação adicional sobre a composição exata do esforço estrutural e dos desenvolvimentos na despesa previstos nos planos orçamentais para ver como evitar o risco de um desvio significativo face ao ajustamento estrutural recomendado em 2019 e em 2018 e 2019 em conjunto”. Contudo, o ministro das Finanças manteve as metas traçadas por Portugal, ou seja, uma redução de 0,3% do défice estrutural e não de 0,6% como exigido pelas regras comunitárias e rebateu.

Ao reparo relativo ao crescimento nominal da despesa líquida, Portugal contrapôs que a meta para este indicador “também deve beneficiar” das políticas levadas a cabo pelo Executivo e deve “ser interpretada tendo em conta as constantes atualizações do esforço estrutural”. Portugal especifica uma “revisão acumulada das estimativas iniciais de cerca de 2,2 pontos percentuais entre 2016 e 2018”.

A Comissão reconhece os bons resultados que Portugal tem vindo a registar em termos de contas públicas. “Regozijo-me com o facto de as finanças públicas terem melhorado de forma significativa com o défice a ficar bem abaixo de 1%, o que mostra que as políticas certas trazem crescimento, redução do défice e do endividamento”, sublinhou Moscovici, na conferência de imprensa desta quarta-feira, quando questionado sobre a resposta do primeiro-ministro português aos reparos da Comissão.

Apesar de os resultados terem sido conseguidos de forma “rápida”, o comissário europeu para os Assuntos Económicos frisa que é necessário, a nível estrutural, “garantir que há melhoria nos bons e maus momentos em termos económicos, por isso é que esse ponto é importante e é essencial para continuar a diminuir as dívidas“, explicou. “As nossas regras exigem que se tenham em conta determinados pressupostos”, acrescentou.

Em jeito de graça, Moscovici sublinhou que nada o deixaria mais satisfeito do que António Costa poder dizer novamente no twitter que a Comissão Europeia se enganou nas previsões, numa alusão à mensagem que o primeiro-ministro colocou nas redes sociais.

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No entanto lembrou que o maior pessimismo da Comissão face às previsões do Governo não é único e que existem outras instituições internacionais que também duvidam das metas do Governo. A Comissão Europeia tem uma previsão três vezes superior para o défice em Portugal em 2019. Enquanto o Governo português inscreveu na proposta de Orçamento do Estado para 2019 o valor de 0,2% do PIB, Bruxelas aponta para 0,6%. E em termos de crescimento, a Comissão estima que Portugal cresça 1,8% em 2019 (tal como o FMI), enquanto o Governo aponta para 2,2%.

Desequilíbrios macroeconómicos em Portugal alvo de análise aprofundada

Bruxelas chama a atenção de Portugal num outro capítulo — no dos desequilíbrios macroeconómicos. Assim. Portugal, tal como os restantes países que apresentam desequilíbrios no anterior ciclo de procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), será obrigatoriamente objeto de uma análise aprofundada em 2019, explica a Comissão Europeia, no comunicado.

Nesta situação estão Portugal, mas também Alemanha, Bulgária, Chipre, Croácia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos e Suécia. A Grécia e a Roménia também serão objeto de análises exaustivas.

Portugal está agora na categoria dos países com desequilíbrio macroeconómicos, uma evolução positiva face à posição em que se encontrava até março deste ano, quando saiu da classificação de desequilíbrio macroeconómicos excessivos tendo em conta as melhorias registadas. Mas, na mais recente atualização dos dados, o país continua com vários indicadores no vermelho, nomeadamente a posição de investimento internacional, a dívida pública, a dívida privada o desemprego e o crescimento do preço das casas.

“O saldo das contas externas está estável e exibe um pequeno excedente enquanto a posição de investimento internacional (PII) permanece fortemente negativa e o ritmo de ajustamento deverá continuar a ser muito lento”, pode ler-se no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta. O Eurostat revela que em Portugal o PII é de -104,9% do PIB, quando a meta deveria ser -35% do PIB.

Apesar dos reparos, a Comissão reconhece que este desempenho está em linha com os restantes parceiros comerciais e que Portugal até ganhou quotas de mercado. Por outro lado, a economia tem levado a cabo a desalavancagem dos privados e a dívida pública, ainda que elevada, tem vindo a descer de forma estável. Do lado da banca a posição é mais resiliente, quer seja em termos de balanço ou de rendimento líquido, “mas as vulnerabilidades persistem já que o stock de crédito malparado ainda é elevado apesar da queda recente”.

(Notícia atualizada com mais informação)