Prova dos 9: A recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias foi “expressamente rejeitada” pelo Parlamento como diz António Costa?

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto-lei do Governo que permitia a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço que esteve congelado na carreira dos professores. O Presidente quer forçar o Governo a negociar com os sindicatos a contagem do tempo de congelamento: os nove anos, quatro meses e dois dias. Mas na reação, o primeiro-ministro avisou que o Parlamento votou “expressamente” contra essa solução. Será que foi?

A frase

“Esta solução ter sido expressamente rejeitada pela Assembleia da República na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019”, afirmou António Costa.

Os factos

A 4 de outubro, o Governo aprovou no Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece a “recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017”. “A solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de 2019 – permite conciliar a contagem do tempo para efeitos de progressão entre 2011 e 2017 com a sustentabilidade orçamental“, justificava o Governo, acrescentando que esta solução dava corpo ao previsto no “artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018”. O diploma não seguiu logo para Belém, já que era preciso ouvir as regiões autónomas.

No dia 15 de outubro chegou à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2019. A proposta de lei que saiu das Finanças nada acrescentava a este tema. O ministro das Finanças garantia que a dotação provisional tinha uma verba que acomodava o impacto do previsto no decreto-lei do Governo, mas sem adiantar o impacto orçamental para 2019.

Foi durante o debate na especialidade que, por iniciativa dos partidos, surgiu a questão dos professores. O objetivo de todos era permitir que fosse recuperado o tempo integral e não apenas os dois anos, nove meses e 18 dias. A diferença estava no modo de o fazer.

O que saiu do Parlamento foi a aprovação do artigo 17.º do OE que é o seguinte:

Durante a votação na especialidade, foi chumbada parte da proposta do PCP que concretiza que o modelo para satisfazer a pretensão de dar mais aos professores seria conseguido à custa da consideração do tempo integral.

A 20 de dezembro, já depois de fechado o OE no Parlamento, o Conselho de Ministros voltou a apreciar o decreto-lei sobre a contagem do tempo de serviço dos professores e aprovou o diploma que prevê os dois anos, nove meses e 18 dias. O mesmo seguiu para Belém e, já depois de ter dado ok ao último OE da legislatura, o Presidente devolveu o decreto-lei dos professores ao Governo, obrigando Costa a voltar à mesa das negociações com os sindicatos dos professores.

O primeiro-ministro assim o fará, mas avisou que o Governo entende que houve uma rejeição expressa do Parlamento à contagem do tempo integral da carreira dos professores. “Este diploma resultou de mais de um ano de negociação entre o Governo e as estruturas sindicais, tendo-se verificado, ao longo de todo o processo negocial, que as estruturas sindicais mantiveram a sua posição de intransigência, não aceitando negociar nada que não fosse a recuperação integral de 9 anos, 4 meses e 2 dias, apesar de esta solução ter sido expressamente rejeitada pela Assembleia da República na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019.”

A 5 de dezembro, depois de uma reunião com os sindicatos, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, tinha sido mais explícita neste ponto. “O que diz a norma [aprovada] é que somos obrigados a retomar a negociação. Havia outra norma [a do PCP] que dizia que tínhamos de negociar com base na recuperação integral [do tempo de serviço] e essa norma foi rejeitada.“

É este argumento que António Costa usa agora na sua reação à decisão do Presidente da República, reforçando que houve uma rejeição expressa. Mas este não é o entendimento de quem estava nas votações. Ana Rita Bessa, a deputada do CDS (um dos partidos autor da proposta que vingou), lembra que não foi uma rejeição expressa porque “só o PS votou contra”. O PCP e o Bloco de Esquerda votaram a favor e o CDS e PSD abstiveram-se, porque a norma dos comunistas “não tinha em conta a sustentabilidade das contas públicas”.

No relatório das votações é possível ver, nas observações em rodapé, como foi votado o número 2 da proposta 466 do PCP que alteraria o Artigo 30.º-A.

“O primeiro-ministro é um bocado esticado e arrojado” quando diz que houve uma rejeição expressa da norma do PCP, conclui a centrista em declarações ao ECO.

Entre os comunistas, que foram os autores da proposta que Costa usa no seu argumentário, também é claro que o Governo está obrigado a negociar a contagem do tempo integral, apesar de aquela norma ter sido chumbada. “Não entendemos da mesma forma” que o primeiro-ministro, disse ao ECO o deputado António Filipe. “Quer o OE de 2018 quer o OE de 2019 contemplam a contabilização integral do tempo de serviço. É isso que está a ser feito nos Açores, na Madeira, é isso que defende o Presidente da República. Só o Governo da República é que não quer entender o que é óbvio”.

O Bloco de Esquerda também não partilha da leitura de António Costa. “Temos entendimentos diferentes. O Parlamento já aprovou uma resolução sobre o tempo integral e já por várias vezes aprovou soluções” no mesmo sentido, disse ao ECO a deputada Joana Mortágua, lembrando até a discussão que aconteceu no início de 2018 sobre se o que tinha sido decidido era a contagem “do” tempo de serviço ou “de” tempo de serviço.

Margarida Mano do PSD considera que a leitura que o Governo faz é “claramente enviesada” e “provoca uma ideia que é errada”. “Não esteve nunca em cima da mesa uma recusa expressa da contagem de todo o tempo de serviço”, afirma a deputada, acrescentado que “foi o PS quem votou contra” o ponto 2 da proposta do PCP. O PSD absteve-se porque não estava garantida a sustentabilidade das finanças públicas.

Prova dos 9

O primeiro-ministro tem razão quando diz que o Parlamento rejeitou uma norma que se referia à contagem do tempo integral, mas não está certo quando diz que essa recusa foi expressa. Na verdade só o PS se opôs — com o voto contra — ao segundo ponto da proposta do PCP. Como mostram as votações da proposta comunista, PSD e CDS abstiveram-se.

Além disso, ao devolver ao Governo o decreto-lei o Presidente está a vetar a solução dos dois anos, nove meses e 18 dias. Resta saber a que solução chegarão Governo e sindicatos dos professores nas negociações.

(Notícia atualizada com comentários da deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua e da deputada Margarida Mano do PSD)