Ano: 2018

Chegou ao fim a maratona orçamental deste ano. Foram três dias de debate e votações na especialidade e ainda um último de votação final global na generalidade. O Orçamento do Estado para 2019 saiu da Assembleia da República aprovado pelos votos da esquerda e do PAN, mas com muitas diferenças face à proposta original que foi apresentada pelo Governo em outubro. Das perto de mil propostas de alteração que foram apresentadas, os partidos da esquerda à direita (excluindo o PS) reclamam a aprovação de mais de 200 propostas. Para várias destas aprovações contribuíram as “maiorias alternativas” que se formaram no Parlamento contra o PS, como foi o caso do alargamento da redução do IVA às touradas e da eliminação da nova taxa de proteção civil.

Depois do PS, que viu serem aprovadas 83 das 103 propostas de alteração que apresentou, o PCP e o Bloco de Esquerda conseguiram, à semelhança do que aconteceu nos anos anteriores desta legislatura, o maior número de propostas de alteração aprovadas. Os comunistas viram ser aprovadas 44 propostas, das quais se destacam medidas com a criação de um novo escalão no Adicional do IMI, que passará a sujeitar o património imobiliário de valor superior a dois milhões a uma taxa adicional de 1,5% (esta proposta, exatamente nos mesmos termos, também foi apresentada pelo Bloco de Esquerda).

O PCP conseguiu ainda ver aprovadas, entre outras, as propostas para eliminar o aumento de tributação autónoma sobre carros de empresas, acabar com o pagamento especial por conta ou alargar o novo regime de reformas antecipadas aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (uma proposta também apresentada pelo Bloco).

Já os bloquistas fizeram passar 41 propostas de alteração. Entre elas, uma que vem obrigar o Banco de Portugal a enviar à Autoridade Tributária as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização (os chamados RERT, regimes de perdão fiscal que foram aprovados pelos Governos de José Sócrates e de Pedro Passos Coelho). O Fisco passará, a partir de agora, a ter acesso às “infrações abrangidas pelas normas de exclusão de responsabilidade previstas nesses regimes”; aos “factos tributários omitidos”; à “descrição das operações subjacentes à obtenção do rendimento, à sua ocultação e/ou à sua não tributação anterior ao RERT)”; e à data e local da prática.

Outra das propostas do Bloco que passou na especialidade implica que o Fisco passe a receber informação trimestral relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário uma entidade localizada em paraísos fiscais, numa medida que vem reforçar a transparência e o controlo neste campo. E, apesar de não terem conseguido passar o novo regime de tributação de mais-valias imobiliárias que propunham, os bloquistas viram ser aprovada uma proposta para agravar o IRS sobre as mais-valias imobiliárias de entidades offshore.

Já os Verdes fizeram passar 14 propostas de alteração, com destaque para o reforço do número de salas de educação pré-escolar no ensino público e para alargamento do incentivo no consumo de veículos de baixas emissões às bicicletas elétricas. O PAN, por seu lado, viu 11 propostas aprovadas, incluindo o lançamento de uma campanha nacional de esterilização de animais e o reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida.

À direita, PSD e CDS alcançaram os seus recordes pessoais de propostas de alteração ao Orçamento aprovadas desta legislatura: foram 13 para o PSD e 11 para o CDS. As mais simbólicas serão aquelas que, “através de uma maioria alternativa”, de todos contra o PS, vêm obrigar o Governo a reabrir o processo de negociação com os sindicatos para a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais, onde se incluem os professores.

A eliminação da nova taxa de proteção civil proposta pela direita (uma proposta que também foi feita pelo Bloco) voltou a juntar todos contra o Governo.

O alargamento da redução do IVA da cultura para 6% à tauromaquia, que foi proposto exatamente nos mesmos termos pelo PCP, será outra das bandeiras reclamadas pelos partidos da direita. A aliança PSD-CDS-PCP permitiu que a redução do IVA seja não só alargada à tauromaquia e ao cinema, como aos espetáculos realizados em qualquer tipo de recinto, já que, ao contrário do que pretendia o PS, foi retirada a expressão “recintos fixos e fechados” da norma que acabou por ser aprovada.

Feitas as contas, foram aprovadas 217 propostas de alteração do PCP, Bloco, Verdes, PSD, CDS e PAN. Algumas, apresentadas por vários partidos, são iguais no seu conteúdo (é o caso do alargamento da redução do IVA às touradas).

O Orçamento do Estado para 2019 entrou no Parlamento a 15 de outubro e sairá nos próximos dias para a mesa de Marcelo Rebelo de Sousa. Mário Centeno tinha pedido aos partidos que não tivessem “comportamentos miópicos” e cuidado com as “euforias despesistas”. Das quase mil propostas de alteração entregues pelos partidos, só 134 vão ver a luz do dia e ser incluídas no texto final – um número que ultrapassa as 200 se incluídas as alterações do PS. O ECO faz aqui um resumo das principais mudanças que o OE sofreu no Parlamento.

• Contar o tempo de serviço dos professores

O Governo terá de voltar à mesa das negociações com os professores para contar os nove anos, dois meses e 18 dias de tempo de serviço que esteve congelado para efeitos de progressão na carreira. O mesmo terá de ser feito com as restantes carreiras especiais, onde a contagem do tempo de serviço é um fator relevante para a progressão na carreira. A medida passou com os votos a favor de todos partidos, exceto do PS.

• Carros de empresas já não têm tributação agravada

A proposta apresentada pelo Governo vinha agravar a tributação autónoma dos carros das empresas. Os carros com um custo de aquisição até 25 mil euros passariam a pagar uma taxa de 15% (até agora era de 10%) e os que têm um custo igual ou superior a 35 mil euros pagariam uma taxa de 37,5%. Contudo, o Parlamento aprovou, apenas com o voto contra do PS, as propostas do CDS e do PCP que eliminam do Orçamento esse agravamento da tributação. O Governo afinou as contas e calcula que em 39 milhões de euros o impacto no OE2019.

• Alojamento local passa a ter seguro de 75 mil euros

Os partidos de esquerda aprovaram uma proposta do PS para que os titulares de exploração de alojamentos locais sejam obrigados a celebrar um seguro de responsabilidade civil no valor de, pelo menos, 75 mil euros. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

• Reduzir o IVA das touradas, espetáculos em recintos abertos e cinema

A proposta inicial que constava do Orçamento do Estado previa uma redução de 13% para 6% para os espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo, que tivessem lugar em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. O Parlamento não só acrescentou a tauromaquia à lista de espetáculos que irão beneficiar desta redução do IVA, como alargou esta redução a mais tipos de espetáculos, passando a incluir eventos que não sejam realizados em recintos fixos (os festivais de verão, por exemplo, passam a estar abrangidos), bem como o cinema. Esta redução no imposto foi aprovada pelo PSD, PCP e CDS. O Governo estima que possa perder 24 milhões de euros com esta alteração feita no Parlamento. No entanto, há aqui alguma margem de erro já que é difícil estimar o impacto que terá no crédito de imposto e que pode elevar o custo da medida até 50 milhões de euros.

• Chumbar a nova contribuição para a proteção civil

Os deputados chumbaram a proposta do Governo que previa a criação de uma nova contribuição para a Proteção Civil. Votaram a favor da eliminação o PSD, CDS, PCP e BE. O Executivo de António Costa queria pôr em prática uma taxa semelhante à criada em Lisboa, Setúbal e Gaia e que acabou por cair face ao chumbo do Tribunal Constitucional. O imposto seria suportado pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos. Apresentaram propostas contra esta medida o BE, o PSD e o CDS, que acabaram por ser aprovadas por todas as bancadas excluindo a socialista. O impacto orçamental do desaparecimento desta receita não é conhecido para já.

• Fisco vai controlar quem aderiu a amnistias fiscais

Foi aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda para que o Banco de Portugal passe a ser obrigado a enviar à Autoridade Tributária as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização (os chamados RERT, regimes de amnistia fiscal que foram aprovados pelos Governos de José Sócrates e de Pedro Passos Coelho).

• Adicional do IMI ganha novo escalão. Taxa é agravada

O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) ganhou um novo escalão e terá uma taxa agravada para os imóveis de valor mais elevado. As propostas do Bloco de Esquerda e do PCP foram aprovadas com os votos a favor do PS, Bloco e PCP e os votos contra do PSD e do CDS. O AIMI entrou em vigor no ano passado e abrange os proprietários de imóveis com valor patrimonial mais elevado. Atualmente, o imposto incide sobre o montante global do valor patrimonial dos imóveis detidos por cada proprietário, sendo que o valor tributável é aquele que excede os 600 mil euros. As pessoas singulares estão sujeitas a uma taxa de AIMI de 0,7% sobre o valor tributável, que sobe para 1% quando o valor patrimonial excede um milhão de euros; já as empresas estão sujeitas a uma taxa de 0,4% sobre o valor tributável. Com esta alteração, passará a haver um novo escalão de tributação. Quando o valor tributável dos imóveis for superior a um milhão e inferior a dois milhões, será aplicada uma taxa de 1% para as pessoas singulares. Já quando o valor exceder os dois milhões de euros, a taxa será de 1,5%. Os valores serão os mesmos para as empresas. O Governo espera receber mais 30 milhões de euros com este novo escalão.

• Quem não se inscrever no Via CTT já não vai pagar multa

O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, a despenalização da não inscrição no Via CTT. Com os votos do PS, BE, PCP e PSD, a proposta que prevê a eliminação das coimas aplicadas por não adesão à caixa postal eletrónica recebeu “luz verde”.

• Incentivos fiscais a fundos imobiliários terminam

PS, Bloco de Esquerda e PCP aprovaram uma proposta de alteração, da autoria dos comunistas, para revogar o decreto-lei que concede incentivos fiscais à criação de fundos de investimento imobiliário. O CDS-PP votou contra a proposta e o PSD absteve-se. Os fundos imobiliários deixarão, assim, de beneficiar de qualquer isenção de IMT nas aquisições de imóveis.

• Mais 500 mil euros para a PJ

O Parlamento aprovou o reforço do investimento na Polícia Judiciária. Com os votos a favor do PS, PCP e BE, a proposta da bancada socialista que prevê a transferência adicional de 500 mil euros para a PJ recebeu ‘luz verde’, esta terça-feira. Este montante deverá servir para reforçar recursos humanos, bem como para efeitos de despesa de investimento.

• Redução de propinas já não vai penalizar bolsas

O Parlamento aprovou duas propostas de alteração do PS e do PCP que garantem que as bolsas atribuídas no ensino público universitário não são penalizadas pela redução das propinas. Esta era uma das questões que tinha ficado em aberto depois dos alertas deixados após a publicação da proposta de lei do OE que dava conta de uma redução da propina máxima para 856 euros.

• Mais três vacinas obrigatórias no PNV

A proposta foi do PCP e passou com o voto contra do PS e a abstenção do CDS: o Plano Nacional de Vacinação (PNV) vai passar a incluir as imunizações contra o rotavírus, a meningite B e o vírus do papiloma humano (HPV) – neste caso para rapazes, já que no caso das meninas já fazia parte do PNV desde 2008.

• Ajuste direto para ala pediátrica do São João com unanimidade

Todos os partidos aprovaram uma proposta do PS que permite o procedimento por ajuste direto e dispensa a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nas obras da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto.

• Mais profissionais no INEM

O Parlamento aprovou por unanimidade a contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Apesar deste reforço ter recebido ‘luz verde’ de todas as bancadas, o número de profissionais a recrutar sugerido pelos bloquistas não foi aprovado, recebendo o voto contra do PS.

• Verba para reduzir passes sociais sobe em 21 milhões

O Parlamento aprovou a proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado que aumenta a verba de apoio para reduzir os preços dos passes sociais em 21 milhões de euros, para 104 milhões. O aumento da verba foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

• Isenção de mais valias para maiores de 65 anos aprovada

Apesar de ter chumbado a criação de um novo regime de tributação das mais valias imobiliárias, o PS conseguiu fazer aprovar uma proposta nesta área para proteger os maiores de 65 anos. A proposta vem isentar de tributação as mais valias imobiliárias que sejam reinvestidas por pessoas com 65 ou mais anos em produtos de poupança, concedendo, assim, o mesmo benefício que é concedido ao reinvestimento de mais valias em compra de habitação própria.

• Fim do corte de 14,5% nas pensões também abrangerá pensionistas do Estado

O Parlamento deu ‘luz verde’ à proposta do PS que prevê que, até ao final do primeiro semestre do próximo ano, o Governo proceda ao alargamento do novo regime de flexibilização de idade de acesso à pensão ao regime convergente, isto é, aos pensionistas do Estado. O alargamento foi proposto pelo PS e concretiza uma das reivindicações que têm recebido maior apoio da esquerda.

• Parlamento ganha poderes na descentralização

O Parlamento aprovou a proposta do PSD que rejeita que o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (que incorpora os valores a transferir para as autarquias) seja conseguido apenas por despacho do Governo. Assim as verbas para a descentralização e os reforços nos anos seguintes têm de ser aprovados por proposta de lei. Com os votos a favor do PSD, BE, PCP, esta foi a primeira maioria negativa do debate na especialidade do OE. O CDS-PP absteve-se.

• Leis orgânicas com prazo de revisão

Uma proposta do CDS que fixa um prazo de até 31 de março de 2019 para que sejam revistas as seguintes leis orgânicas: Polícia Judiciária e estatuto do pessoal, Oficiais de Justiça e Serviços Estrangeiros e Fronteiras.

• Madeira poupa mais 2,2 milhões com reviravolta do PSD

A Madeira vai poupar 7,8 milhões de euros em 2019, mais 2,2 milhões de euros do que o previsto com a mudança de voto do PSD na reta final das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. No total de vida do empréstimo da República à Região Autónoma, a poupança será de 79 milhões, em vez dos 57 milhões de euros previstos até agora. O empréstimo da Madeira tem maturidade até 2040 e é de 1.500 milhões de euros. A proposta que deu origem a este alívio nos encargos com juros era do CDS e terminou com o spread de 0,15% pago até agora.