Contribuintes fizeram 44.545 reclamações graciosas e Fisco deu-lhes razão em 57%

Os contribuintes apresentaram 44.545 reclamações graciosas de liquidações de imposto em 2018, tendo-lhes sido dada uma resposta favorável em 57% dos casos, indicam dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Este número de reclamações graciosas resulta dos mais de 25,3 milhões de liquidações feitas pela AT e comunicadas aos contribuintes ao longo do ano passado, correspondendo assim a menos de 0,19% do total.

Os dados da AT mostram que o imposto que foi objeto do maior número de reclamações graciosas foi o IRS (somando 8.645), sendo que este valor acomoda as declarações de substituição que os contribuintes fazem depois de terem entregue uma primeira versão. A taxa de deferimento é habitualmente elevada já que a maioria destas novas declarações são aceites. Os pagamentos antecipados e questões relacionadas com o Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) são os que se seguem na lista de situações que estão na origem do maior número de reclamações graciosas.

Entre os meios de que dispõem para contestar uma decisão da AT, os contribuintes contam, além da reclamação graciosa, com o recurso hierárquico e, em 2018, a AT registou a entrada de 3.345 destes processos, sendo este número ligeiramente mais alto do que o observado em 2016 e 2017.

O sentido da decisão foi favorável ao contribuinte em 26% dos casos, mas em 50% foi-lhes desfavorável, havendo ainda 3% de casos com um desfecho parcialmente favorável e 6% que foram arquivados. Já os processos que avançaram para a via judicial totalizaram 8.367, sendo este o valor mais baixo em comparação com 2016 e 2017.

Ao longo de 2018, os serviços de Finanças registaram 9,84 milhões de atendimentos presenciais, sendo este número inferior ao dos dois anos anteriores, o que se deve também à cada vez maior informatização e automatização das obrigações tributárias e declarativas.

Ao Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da AT chegaram 1,77 milhões de chamadas recebidas, ainda que o número das atendidas tenha sido 1,41 milhões. Relativamente aos acessos ao Portal das Finanças, os dados apontam para um total de 338,57 milhões, o que corresponde a mais 4,5 milhões do que em 2017.

A AT está presente no Twitter e no YouTube, mas os números apontam para resultados mais modestos e correspondiam, no início da semana passada, a 8.523 seguidores e 2.235 subscritores.

Fisco vai ter um serviço de apoio e defesa do contribuinte

A AT vai ter um serviço de apoio e defesa do contribuinte e um subdiretor-geral responsável exclusivamente pela relação com os contribuintes, disse à Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A escolha do subdiretor-geral com estas novas funções vai ser feita através do lançamento de um concurso, adiantou o secretário de Estado que fará esta segunda-feira a abertura da conferência “Cidadania fiscal 2.0”, na qual serão apresentadas medidas que visam a simplificação, digitalização e proximidade dos contribuintes com a AT.

O serviço de apoio e defesa do contribuinte terá, não só uma dimensão de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, mas também uma dimensão de apoio ao acionamento dos meios de defesa do contribuinte e de tratamento das queixas. O objetivo é criar um serviço que tenha uma visão integrada dos vários tipos de atendimento ao público — desde o presencial, ao telefónico e por via do e-balcão — e que “possa olhar para as situações concretas que acontecem aos contribuintes e perceber se pode resolvê-las, para que não tenham que evoluir necessariamente para o litígio”.

Após a grande aposta na informatização e digitalização da relação da AT com os contribuintes — vertente que se irá manter — o foco vai, assim, centrar-se na dimensão da comunicação e do relacionamento do contribuinte, visando a prevenção e redução de litígios através da aposta na comunicação, simplificação e apoio.

António Mendonça Mendes reconhece que há a perceção de que existe um elevado grau de litigância entre a administração fiscal e os contribuintes, ainda que os números não a reflitam. “A AT faz cerca de 25 milhões liquidações por ano e, dessas 25 milhões de liquidações, há cerca de 45 mil que são objeto de contencioso”, precisou o secretário de Estado, o que permite concluir que “a esmagadora maioria das liquidações são bem feitas, que a introdução dos automatismos não afeta a qualidade das liquidações” e que, medido em termos percentuais, o grau de litigância é “relativamente pequeno”.

Ainda assim, há margem suficiente para reforçar a relação de confiança entre as duas partes e para aumentar o grau de cumprimento voluntário, que supera os 90%. Para o governante, a primeira obrigação da administração fiscal é dar “todas as condições” para que o contribuinte possa cumprir voluntariamente as suas obrigações tributárias. “Para darmos essas condições, temos que atuar em várias dimensões. Temos que atuar na dimensão da comunicação, na dimensão da simplificação do cumprimento das obrigações e na dimensão da prevenção de litígios desnecessários que possam existir”, precisou.

A aposta na simplificação, nomeadamente das notificações, é, por isso, uma das linhas de ação. “Muitas das queixas [feitas] são pela dificuldade em compreender as notificações da AT. Quando olhamos para os números do atendimento presencial, para os números do acesso ao Centro de Atendimento Telefónico (CAT), verificamos que muitos foram de pessoas que tentavam entender o que está na notificação”, referiu o governante.

Neste contexto, vai também ganhar relevo a aposta na formação dos trabalhadores, bem como o reforço da comunicação e uma “presença mais ativa e estruturada” nas redes sociais, onde, reconhece o secretário de Estado, “a AT tem uma presença muito tímida”.

(Notícia atualizada às 8h00 com informação de serviço de apoio e defesa do contribuinte)