Comissão de Transparência recua no aumento das restrições aos deputados

Os dois maiores partidos na Assembleia da República, PS e PSD, uniram-se para aprovar regras menos restritivas ao exercício do mandato de deputado, segundo escrevem este sábado o Jornal de Notícia e o Público (acesso condicionado). As propostas foram feitas na reta final da análise da Comissão da Transparência e representação uma inversão na tendência esperada para os diplomas que irão subir a plenário na próxima sexta-feira.

Em causa estão as regras das atividades permitidas aos deputados dos setores da advocacia ou financeiro. O PSD apresentou uma proposta, na votação ao Estatuto do Deputado, que proíbe o deputado de “emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos”, em linha com o que tem sido defendido ao longo dos últimos três anos na comissão eventual.

No entanto, a mesma proposta permite que o deputado continue ligado a sociedades de advogados que o façam, desde que não intervenham nesses processos, segundo revela o Público. “A maior parte das sociedades de advogados são pequenas, dependem do sócio para se manterem, e às vezes até do seu desempenho profissional”, justificou o deputado social-democrata Álvaro Baptista, defendendo que “o desempenho de funções públicas não deve prejudicar quem vem de outras atividades”.

Além desta alteração, foi ainda proposto pelo PSD que os deputados possam intervir em processos em que uma das partes seja uma entidade pública, desde que não diretamente representada pelo Ministério Público. Por último, a proibição de “prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras”, passou a não existir se o vínculo já existisse no momento de início de funções como deputado.

Apesar de as propostas terem sido feitas pelo PSD, foram viabilizadas pela abstenção do PS. O coordenador do partido na comissão, Pedro Delgado Alves, defendeu concordar que a limitação do advogado-deputado “não se repercute na atividade da sociedade”, acrescentou ainda o Público.