Anacom conclui que CTT subvalorizam gastos da atividade bancária. Correios obrigados a separar contabilidade

Os CTT – Correios de Portugal têm 40 dias úteis para avançar com “uma correta separação dos gastos afetos à atividade postal e à atividade bancária” na sua rede comercial de modo a adequá-la às normas do sistema de contabilidade analítica, determinou esta segunda-feira a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Em causa uma “inadequada repartição de gastos” entre as duas áreas de atuação dos correios, uma das quais vinculada à prestação de serviço universal.

“Esta determinação foi tomada na sequência de uma auditoria ao sistema de contabilidade analítica dos CTT em 2016, a qual concluiu por uma inadequada repartição de gastos entre a atividade postal e a atividade bancária ao nível da rede comercial (estações de correio), e após a audiência prévia dos CTT”, explica a Anacom em comunicado.

A auditoria, da responsabilidade da Grant Thornton & Associados, “enquanto entidade externa independente”, identificou “uma sobrevalorização de gastos alocados à atividade postal, por contrapartida de uma subvalorização dos gastos imputados à atividade bancária“. Como exemplo a Anacom aponta as rubricas de “despesas com pessoal, depreciações e amortizações, custo de capital, rendas e alugueres, seguros, impostos e taxas, condomínio, água, eletricidade e consumíveis diversos”, detalha o comunicado da Anacom.

A exigência de uma melhor desagregação das contas entre as duas atividades praticadas pelos CTT é particularmente relevante porque os Correios prestam o serviço universal nos serviços postais, onde a fixação do preço obedece a um princípio de orientação para os custos. E os CTT estão obrigados a ter um sistema de contabilidade que permita perceber bem quais custos são de quais serviços.

“Os CTT, como prestador do serviço universal, estão obrigados a dispor de um sistema de contabilidade analítica que permita a separação de contas entre cada um dos serviços e produtos que integram o serviço universal e os que não o integram e, adicionalmente, a separação entre os custos associados às diferentes operações integrantes do serviço postal (aceitação, tratamento, transporte e distribuição)”, explica a nota do regulador.

Assumindo que o desenvolvimento da atividade bancária nas estações de correio dos CTT tem implícita uma partilha de recursos entre as duas atividades, a Anacom aponta que em algumas tipologias de despesa os Correios podem desagregar os gastos “em função do espaço utilizado (m2) por cada atividade” no interior das agências, ao passo que noutros será necessário ou uma desagregação sobre o que cada atividade consumiu ou, em alternativa, “deverá ser utilizada a proporção dos gastos com pessoal alocadas a cada uma das respetivas entidades jurídicas”.

Além dos 40 dias úteis para avançar com a separação de gastos das duas atividades, a Anacom deu igualmente 20 dias úteis aos Correios para reformular e enviar ao regulador os resultados do sistema de contabilidade analítica de 2017.