CCP pede aos partidos redução da carga fiscal e manutenção do banco de horas

As legislativas estão à porta — marcadas para 6 de outubro — e os partidos políticos já estão a apresentar os seus programas eleitorais. Neste contexto, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pede uma redução da carga fiscal — seja ao nível dos impostos seja da Segurança Social — e a manutenção do banco de horas.

A CCP apresentou ao Governo e aos coordenadores dos programas eleitorais dos vários partidos o seu “caderno de encargos” para as legislativas e o mercado de trabalho é uma das prioridades apontadas pela CCP a par da fiscalidade. “Impõe o desenvolvimento de uma política que assegure simultaneamente a sustentabilidade dos postos de trabalho criados e a criação de condições para o desenvolvimento da atividade económica”, lê-se nas propostas da confederação.

• Menos carga fiscal: redução da TSU e do IRC

Entre as várias propostas da CCP, a confederação sugere a redução da Taxa Social Única (TSU). “Trata-se de reduzir a TSU patronal para salários ao nível da RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida] ou próximos deste”, explica a CCP no documento. Isto para que o custo de trabalho reduza e, ao mesmo tempo, a criação de emprego aumente.

“O alargamento da base da TSU ao valor acrescentado líquido das empresas faria participar diretamente uma parte dos rendimentos do capital no financiamento da Segurança Social. Para além do efeito positivo sobre a receita contributiva dada a tendência para os rendimentos do capital crescerem mais do que os do trabalho, esta medida reduziria os custos do trabalho — estimulando a criação de emprego — e conduziria a um maior equilíbrio na distribuição da carga fiscal entre setores e empresas”, lê-se nas propostas da confederação.

Ainda em matéria de carga fiscal, a CCP propõe, também, aos partidos políticos a implementação de uma política de redução da taxa nominal do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), “garantindo-se, para a generalidade das empresas, uma taxa de 19% em 2021 e a redução de 17% para 15% para as as PME [pequenas e médias empresas] sobre os primeiros 15.000 euros de matéria coletável”.

A CCP pede também uma redução das taxas de tributação autónoma, em particular as que incidem sobre viaturas automóveis; a redução ou eliminação dos segundo e terceiros pagamento por conta, repondo-se o regime anterior a 2012; e ainda a possibilidade de dedução do IVA das despesas com combustíveis, designadamente, gasolina normalmente utilizável nos veículos híbridos movidos a eletricidade e a gasolina.

• Flexibilidade na organização do tempo de trabalho

Outra das prioridades avançadas pela CCP é a manutenção do regime do banco de horas individual. “O facto de o banco de horas estar hoje previsto em muito poucos contratos coletivos e acordos de empresa mostra bem a importância da sua consagração individual”, afirma a confederação.

“Deve ter-se noção de que a flexibilidade na organização do tempo de trabalho, ao contrário do propalado por alguns, não diminui direitos, pois que não representa acréscimo de horas no cômputo final, nem coarta liberdades, pois depende sempre de acordos. É, por outro lado, um dos aspetos mais relevantes da organização dos recursos humanos nas empresas. Ainda assim, note-se que uma maior adaptabilidade continua a depender de previsão em convenção coletiva”, pode ler-se no documento.

Recorde-se que este mês, os deputados do grupo de trabalho das leis laborais aprovaram em plenário a eliminação do banco de horas individual, que, no entanto, não vai acabar de um dia para o outro. Os bancos de horas individuais vão, ainda, durar mais um ano.

Os bancos de horas por negociação individual foram introduzidos durante o programa de ajustamento e permitem que por negociação direta com o trabalhador, independentemente das convenções coletivas, a figura seja introduzida para aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias, tendo o acréscimo como limite 150 horas por ano, que podem ser compensadas em tempo livre, férias ou dinheiro, poupando custos com horas extraordinárias.

As prioridades estabelecidas pela CCP têm por base uma enumeração de cinco desafios. Entre eles estão da natalidade e do envelhecimento demográfico, o desafio das qualificações e competências — o que engloba o futuro do mercado de trabalho — e a valorização do território e da política da cidade.