Comércio tem 21 medidas para o OE: Menos IRC, TSU mais baixa para as empresas e IVA da luz a 6%

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) apresentou um conjunto de 21 medidas para o Orçamento do Estado para 2020 que o Governo vai entregar no Parlamento a 16 de dezembro. No documento está uma contrapartida à subida de salários que o Executivo propôs às empresas na concertação social, como a redução de 10% na Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas na parte do salário que crescer acima da inflação.

No documento que junta a totalidade das propostas, a CCP apresenta uma medida como compensação pelo aumento da massa salarial decorrente da proposta do Governo para que os salários subam 2,7% já em 2020.

“Propõe-se que as entidades empregadoras que aumentem a remuneração média dos seus trabalhadores possam beneficiar, nos termos a regulamentar, da redução da taxa contributiva a seu cargo, numa percentagem correspondente a 10% da percentagem do acréscimo dessa remuneração média, acima da inflação”, lê-se no documento com as propostas da CCP.

A instituição liderada por João Vieira Lopes argumenta que o aumento de salários sugerido para o setor privado “implica um enorme esforço de valorização da componente trabalho, pelo que também deverá ser incentivada no âmbito das contribuições para a Segurança Social”.

Mas há mais medidas que a CCP avança para compensar o acordo que o Executivo quer fechar com os representantes do setor privado, como a “majoração (em 120% durante três anos) dos encargos suportados com doutorados” e dos “encargos” com formação profissional.

Além disso, a CCP pede uma redução da taxa do IVA da eletricidade, admitindo que esta baixa pode ser feita em duas fases. Uma redução dos atuais 23% para 13% em 2020 e depois para a taxa reduzida de 6% no ano seguinte. E quer também que o pagamento do trabalho suplementar esteja isento do pagamento de taxa de IRS.

Alívios ao nível do IRC também são contemplados na lista de propostas. A confederação quer acabar com o segundo e terceiro pagamentos por conta – voltando ao modelo que existia “antes de 2012” – e quer alterar a atual tabela de tributação autónoma por outra “com mais escalões”. A proposta é para que haja quatro escalões com uma taxa mínima de 5% e uma máxima de 35%. Estas taxas aplicar-se-iam a viaturas das empresas com valor até 15 mil euros e acima de 60 mil, respetivamente.