Comissão de Orçamento aprova audição dos ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

A comissão de Orçamento aprovou esta quarta-feira, com a abstenção do PS, a audição urgente dos ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros sobre a lei europeia que quer tornar pública a situação fiscal de multinacionais com operações na Europa.

A audição foi requerida pelo Bloco de Esquerda (BE), depois de o Diário de Notícias ter noticiado que o Governo português está, desde 2017, sem decidir se aprova ou não uma lei europeia que pretende tornar conhecida a situação fiscal das grandes empresas multinacionais com operações na Europa, integrando assim os países que estão a bloquear esta diretiva.

O BE quer saber se o Governo esteve contra a passagem desta diretiva e também quem representou o Estado português nestas negociações e qual vai ser a posição futura que permita desbloquear esta diretiva “o mais depressa possível”.

Os deputados preparavam-se também para votar e discutir um outro requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para audição urgente do ministro de Estado e das Finanças sobre as alterações recentes Código dos Contratos Públicos, mas o PS pediu o adiamento da votação.

Este adiamento mereceu o desagrado do PSD.

Em declarações à agência Lusa no final dos trabalhos, o deputado Afonso Oliveira lamentou o adiamento por uma semana de um tema que considera “urgente” e afirmou que o PS demonstrou assim “falta de vontade de discutir o tema”.

“O PS está no direito de fazer o adiamento, mas do ponto de vista político [com esta opção] o PS quer adiar ou retirar a importância ao tema nesta fase“, disse.

“O adiamento não é bom, é um mau sinal e não é bom para a transparência que se exige do tema”, disse.

O requerimento do PSD surgiu depois de ter sido publicado na semana passada o decreto-lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que “procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao decreto-lei n.º 111/2012, de 23 de maio”.

Segundo o PSD, este diploma introduz “profundas alterações” à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos” que suscitam “grandes preocupações”.

Desde logo, lê-se no requerimento do PSD, “porque parecem evidenciar uma diminuição da transparência e um aumento da discricionariedade na constituição das parcerias público-privadas, dificultando o respetivo escrutínio público”.

“Acresce que aparenta existir uma redução da intervenção e do poder de decisão do ministro das Finanças em todo o processo de constituição de parcerias, face à legislação que vigorou até ao momento, o que constitui também motivo de apreensão e cujas motivações devem ser esclarecidas”, indica o PSD