ADSE só financia faturas submetidas no e-fatura

As faturas que não tenham sido submetidas no sistema e-fatura não serão financiadas pela ADSE, nem aquelas que foram objeto de anulação ou emissão de nota de crédito. Para além disso, os cuidados de saúde ou bens e serviços que não sejam descritos de forma clara também não serão aceites pelo subsistema de saúde dos funcionários públicos.

As alterações ao decreto-lei que determina os documentos a serem entregues pelos beneficiários para obter as comparticipações do subsistema de saúde constam na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020, a que o ECO teve acesso.

Já no decreto de lei de execução orçamental do ano passado foi definido que a ADSE pode verificar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira as faturas que lhe chegam dos beneficiários. Agora, passa a ser obrigatório que as faturas se encontrem no sistema eletrónico.

No que diz respeito aos cuidados de saúde ou bens e serviços fornecidos aos beneficiários, estes têm de estar descritos de forma clara na fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, de forma a que possam ser identificados nas tabelas de regras e preços da ADSE.

A lei diz ainda que não serão financiadas as faturas cujo valor respeite a mais de uma consulta, e que, para efeitos de reembolso, também não é aceite que haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde.