Ano: 2020

O regime de banco de horas grupal foi aprovado por uma larga no Pingo Doce. 81% dos trabalhadores desta cadeia de supermercados deram luz verde ao banco de horas, num referendo realizado pela empresa e que contou com a participação de 24.885 pessoas, o que representa uma participação de 96%.

No início de julho, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), denunciou o referendo por considerar que a decisão violava a lei e seria uma forma de a empresa contornar o Contrato Coletivo de Trabalho, que não prevê a existência de banco de horas.

O banco de horas já vigora na empresa desde 2014 e, com a votação favorável de, no mínimo, 65% dos colaboradores, vai poder prolongar-se a partir de outubro. Na área da logística também foi aprovado um banco de horas, por 78% dos colaboradores.

“O banco de horas permite flexibilizar a gestão do tempo de trabalho, de acordo com as regras e limites impostos pela lei, ao tornar possível o acréscimo de horas trabalhadas em alguns dias e a respetiva compensação noutros dias. Também os colaboradores podem pedir horas adiantadas para gerir necessidades da sua vida pessoal, que mais tarde compensam. Desta forma, o banco de horas possibilita a gestão de necessidades e imprevistos, tanto da parte da empresa como da dos colaboradores”, assegura a Jerónimo Martins, citada em comunicado.

O referendo decorreu entre 16 de julho e 3 de agosto e causou polémica, depois de o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), ter denunciado o referendo por considerar que violava “a lei que consagra expressamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar”. Além disso, o sindicato alertava para o facto de estes regimes de banco de horas “serem altamente penalizadores dos trabalhadores e suas famílias, pelo seu desgaste na saúde física e mental”.

O sindicato informou ainda, em nota enviada à imprensa, que recebeu denúncias de trabalhadores do Pingo Doce, de várias lojas do país, que estariam a ser ameaçados de ficar sem direito ao prémio anual, caso não votassem a favor do banco de horas. “Esta situação só vem dar razão ao sindicato quando denunciamos que o referendo ao ser feito através de uma plataforma digital, monitorizada por uma empresa externa, vai permitir à empresa saber quem foram os trabalhadores que votaram e o que votaram“, lia-se ainda na mesma nota do CESP.

Em resposta ao sindicado, a Jerónimo Martins respondeu que “o voto é confidencial” e “nem seria possível ligar votações a prémios”. Sendo que “os prémios têm regras de aplicação e, obviamente nenhuma regra se refere a votar de determinada forma no banco de horas”.

O Pingo Doce recorreu à PWC para fazer a auditoria do referendo e à GFK para gerir a plataforma de votação.

“Estamos muito satisfeitos com os resultados do referendo, que mostram claramente que contamos com a confiança da esmagadora maioria dos nossos colaboradores, para quem o banco de horas não é uma novidade nem a maneira responsável e leal como no Pingo Doce fazemos uso deste instrumento”, refere Margarida Manaia, diretora de recursos humanos do Pingo Doce, citada em comunicado.

Sindicato vai impugnar em tribunal referendo sobre banco de horas no Pingo Doce

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) anunciou que vai impugnar em tribunal o referendo sobre o banco de horas no Pingo Doce, alegando que o processo não foi isento nem transparente.

“O CESP vem informar que todo este processo, ao contrário do que o grupo alega, não foi isento, não foi independente e não foi nada transparente. E já tomou a decisão de impugnar o referendo de banco de horas grupal em tribunal”, avançou, em comunicado, a estrutura sindical afeta à CGTP.

O sindicato enviou uma denúncia à Comissão Nacional de Proteção de Dados, solicitando a instauração de um processo ao grupo Pingo Doce/JMR por este ter fornecido “a duas empresas externas os dados pessoas intransmissíveis de cada um dos seus trabalhadores, sem o consentimento dos mesmos”.

A estrutura vincou ainda que o Pingo Doce não informou os sindicatos sobre o número de trabalhadores com direito a voto.

Para o CESP, o processo não foi transparente, excluiu os representantes dos trabalhadores e deveria ter sido anulado.

“No decorrer do referendo, chegaram ao sindicato várias denúncias de trabalhadores, nomeadamente, que algumas chefias ameaçaram os trabalhadores que votaram ‘não’ de que estes nunca mais iriam receber prémios. Como sabe o Pingo Doce que os trabalhadores votaram ‘não’?”, questionou.

De acordo com as denúncias que chegaram ao sindicato, alguns trabalhadores votaram no gabinete do gerente e, em alguns casos, “era o próprio que introduzia os dados, sem os trabalhadores os fornecerem”.

Paralelamente, o CESP referiu ter conhecimento de casos de trabalhadores em baixa que foram pressionados pelas chefias a votar e que, numa loja do Norte, as chefias acederam aos dados pessoais dos trabalhadores e votaram por estes.

“Até houve o caricato de um caso, na logística, de uma trabalhadora de baixa que foi contactada pela supervisora [para] solicitar os dados pessoais para aceder à plataforma e votar por ela”, acrescentou.

Perante os condicionalismos impostos ao direito de voto, o CESP assegurou ser necessária a anulação do processo.

“As autoridades competentes, nomeadamente, a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, têm de intervir para a reposição da legalidade”, concluiu.

(Notícia atualizada às 18h48 com impugnação do referendo pelo sindicato)

Os diabéticos e os hipertensos estão de volta à lista dos trabalhadores que, na impossibilidade de desempenharem as suas funções à distância, podem justificar as suas faltas mediante declaração médica, mantendo a sua remuneração na íntegra, nos primeiros 30 dias. Esta alteração é determinada pela lei nº 31 de 2020, publicada esta segunda-feira em Diário da República, e produz efeitos a 3 de maio.

O Governo incluiu, inicialmente, os diabéticos e os hipertensos no regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, mas acabou por excluí-los, deixando claro que só os diabéticos e hipertensos descompensados teriam direito a ver as suas faltas justificadas.

O Parlamento decidiu, contudo, reverter a retificação feira pelo Governo, impondo o desenho original do diploma. Assim, diabéticos e hipertensos passam agora a fazer parte do grupo de trabalhadores que “podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação da atividade”.

Segundo explicou o Ministério do Trabalho, nos primeiros 30 dias de ausência, os empregadores destes trabalhadores continuam a ter obrigação de lhes pagar o ordenado. “Ao abrigo deste regime, as faltas destes trabalhadores, quando não seja possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade, passam assim a ser consideradas justificadas mediante declaração médica, e são remuneradas nos termos dos artigos 249.º e 255.º Código do Trabalho”, frisou fonte do gabinete de Ana Mendes Godinho, em maio.

Ora, nesse segundo artigo da lei laboral, está fixado que, entre as faltas justificadas que determinam a perda da retribuição, estão aquelas que por lei sejam consideradas como tal (isto é, justificadas), mas apenas quando excedam 30 dias, por ano. Ou seja, nos primeiros 30 dias de faltas, a remuneração mantém-se e cabe ao empregador fazer esse pagamento.