Brexit. Parlamento Europeu quer garantias de Londres sobre direitos dos cidadãos

O Parlamento Europeu advertiu esta quarta-feira que só votará favoravelmente, no final do mês, o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia com “garantias” das autoridades britânicas relativamente à proteção dos direitos dos cidadãos.

Numa resolução adotada esta quarta-feira em Estrasburgo – com 610 votos a favor, 29 contra e 68 abstenções -, o Parlamento Europeu afirma-se preocupado com “os anúncios contraditórios” das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE a 27 que residem no país, em especial no que respeita à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE, que “geraram incerteza e ansiedade desnecessárias” para as pessoas em causa.

Os eurodeputados advertem por isso que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída, agendada para 29 de janeiro – dois dias antes da data prevista para a consumação do ‘Brexit’ – “terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas” em relação à aplicação das disposições relativas aos direitos dos cidadãos.

No texto adotado esta quarta-feira, a assembleia europeia aponta designadamente a elevada percentagem de requerentes europeus “aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente”, sugerindo ao Reino Unido que opte por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto no Acordo de Saída.

Os eurodeputados defendem que “será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE a 27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico” como prova do seu direito de residir no país após o termo do período, considerando que a ausência de tais provas físicas “irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos da UE27 por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação em linha, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade”.

Os eurodeputados dão também conta da sua preocupação com a “abrangência geográfica limitada da assistência prestada no Reino Unido” e com o auxílio aos cidadãos mais velhos e vulneráveis, que podem ter dificuldades em utilizar aplicações digitais, exortando por isso Londres, mas também a UE, a “lançarem ou intensificarem campanhas de informação específicas destinadas a informar os cidadãos dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto”.

Para entrar em vigor, o Acordo de Saída do Reino Unido da UE precisa de ser aprovado pelo Parlamento Europeu por maioria dos votos expressos, estando a votação agendada para a míni-sessão plenária agendada para 29 de janeiro, em Bruxelas.

A resolução hoje adotada seguiu-se a um debate no hemiciclo na véspera, durante o qual a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sublinhou que “as pessoas querem certezas sobre as suas vidas e o seu futuro e dos seus próximos”.

“Estou a falar de 3,5 milhões de cidadãos no Reino Unido oriundos de outros Estados-membros da UE e em redor de um milhão de britânicos a residir noutros países da UE. Isto são números, mas atrás de cada um destes números há pessoas com as suas histórias pessoais […] Mas todos têm algo em comum: querem ter paz de espírito, poder planear o seu futuro e das suas famílias, e sentir-se em casa”, disse.

Apontando que “os direitos dos cidadãos foram sempre uma prioridade [para a UE] desde o resultado do referendo” de 2016 que ditou o ‘Brexit’, Von der Leyen afirmou que, “graças ao excelente trabalho de Michel Barnier”, o negociador-chefe da União para o ‘Brexit’ – sentado a seu lado no hemiciclo – “o Acordo de Saída assegura garantias para os cidadãos, permitindo-lhes continuar a viver nas mesmas condições que tinham”.

“O Acordo de Saída salvaguarda esses direitos. Mas uma coisa é o que está no papel, e outra é implementar. Por isso, assim que a Câmara dos Comuns ratificar o acordo, a nossa grande prioridade será implementar as obrigações contempladas no acordo, e este é um assunto legal mas com imperativo moral”, disse.

Von der Leyen afirmou que “a boa notícia é que o Reino Unido já começou a implementar o acordado e, hoje, cerca de 2,5 milhões de europeus a viver no Reino Unido já se candidataram ao estatuto de residentes e a maior parte já recebeu prova do seu direito a permanecer no país, mas ainda há muitos à espera”, pelo que Bruxelas tudo fará para “assegurar que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, são apoiados neste processo”.

“Do nosso lado, a Comissão vai manter uma vigilância apertada sobre a implementação [do Acordo de saída] e vamos ajudar os cidadãos europeus a residir no Reino Unido para assegurar que são informadas e apoiados de forma apropriada. E claro que faremos o mesmo relativamente aos cidadãos britânicos a residir na UE”, declarou.