Marcelo afasta recurso ao Tribunal Constitucional por causa do metro de Lisboa

O Presidente da República defendeu esta segunda-feira que não se justifica um recurso ao Tribunal Constitucional (TC) por causa da linha circular do metro de Lisboa, argumentando que o Parlamento apenas formulou uma recomendação, sem suspender qualquer decisão administrativa.

Em causa está a aprovação de uma alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), na especialidade, que motivou protestos do PS e do Governo, para a suspensão da linha circular do Metropolitano de Lisboa. Numa nota divulgada sobre a promulgação do OE2020, o Presidente da República considerou que “nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de fiscalização preventiva ao TC”.

“Nem mesmo aquela que maior debate motivou, a saber, a da eventual violação do princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado, na sua dimensão de respeito da reserva de administração, no caso de alegada deliberação parlamentar suspendendo decisão administrativa sobre a concretização de linha circular do metro de Lisboa”, acrescentou.

Segundo o chefe de Estado, “em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria”.

Durante o processo de debate orçamental, o grupo parlamentar do PS fez saber que iria pedir ao TC a fiscalização sucessiva da referida norma para a suspensão da construção da linha circular do Metropolitano de Lisboa, por entender que a adjudicação e outorga de contratos administrativos é domínio próprio da atividade executiva.