Covid-19: Ordem dos Advogados e ANJAP exigem suspensão de quotas e contribuições

Ainda que o Governo tenha dado luz verde à CPAS para suspender ou reduzir os descontos dos associados, esta ainda não tomou uma decisão. O bastonário dos advogados e a ANJAP mostram-se preocupados.

A pandemia do Covid-19 está a provocar constrangimentos em todos os setores de atividade do país, e os advogados são uma das classes mais lesadas. Com contribuições mensais obrigatórias elevadas todos os meses, estes profissionais sentem-se desprotegidos pelos seus representantes.

Após a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ter recebido o consentimento do Governo para suspender ou reduzir os descontos dos associados, equiparando estes profissionais aos trabalhadores que descontam para a segurança social, e nada ter feito, a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses e o bastonário da Ordem dos Advogados já tomaram uma posição.

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) quer que o pagamento de quotas e as contribuições para a CPAS sejam suspensos.

“Atualmente, a generalidade dos advogados tem vindo a sofrer uma redução significativa dos seus rendimentos, devido aos efeitos do surto pandémico. Os serviços públicos ligados à área da Justiça estão praticamente paralisados, inúmeras diligências são adiadas, vários clientes cancelam projetos, entre muitas outras situações que dificultam de sobremaneira o trabalho dos advogados e que, consequentemente, reduzem significativamente os seus rendimentos”, refere a ANJAP em comunicado.

A associação procedeu à elaboração de um conjunto de iniciativas de forma a colmatar os problemas sentidos pelos advogados nesta época especial.

Junto do bastonário da Ordem dos Advogados, solicitaram a suspensão, com efeitos imediatos, da cobrança de quotas mensais, uma vez que é da “competência do Conselho Geral a liquidação e cobrança das referidas quotas”, apesar de a fixação de quotas ser da competência da Assembleia Geral.

Ao presidente da direção da CPAS, a associação considera que “compete também à direção da CPAS a proteção social dos advogados, que, neste momento, é urgente, pelo que devem ser suspensas as contribuições mensais a esta entidade até que a pandemia e o estado de emergência terminem e seja retomada a normalidade”.

Por fim, exigem ainda, junto do ministro do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social e da ministra da Justiça, a sensibilização do Governo para a situação que o setor da advocacia encontra-se a atravessar. Em comunicado solicitam que o Governo decida suspender a “obrigatoriedade de pagamento das contribuições à CPAS até que a pandemia e o estado de emergência terminem e seja retomada a normalidade”.

A Ordem dos Advogados também reagiu ao decreto-lei, no seu site oficial. “Não obstante o Conselho Geral dever dar parecer favorável a essa proposta, julgamos que, independentemente de qualquer alteração legislativa, a direção da CPAS está presentemente legitimada a adotar ela própria grande parte das medidas constantes do projeto do diploma”, nota Luís Menezes Leitão, em comunicado.

Para o líder dos advogados, a CPAS está legitimada a adotar qualquer das medidas apresentadas pelo Governo em Diário da República, “podendo a qualquer altura solicitar o parecer favorável do Conselho Geral, que não deixará de ser convocado de urgência para o efeito, como agora foi”.

Ainda assim, salientam que as medidas propostas são “insuficientes”, podendo a direção da CPAS adotar outras formas de proteger os seus beneficiários. Entre elas, Luís Menezes Leitão destaca a “suspensão do pagamento, até ao final do ano, das contribuições aos beneficiários que, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, com início da contribuição de março”,

Outras das medidas apresentadas pela Ordem à direção da CPAS é a redução do escalão dos beneficiários; a elaboração por uma entidade independente de uma auditoria à situação financeira da CPAS; a negociação com o Governo, em articulação com a OA e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sobre a transferência para a direção da CPAS de uma percentagem das custas judiciais; e ainda uma reforma ao regulamento da CPAS. “Estas parecem-nos ser as medidas mais urgentes, a adotar no imediato pela CPAS”, nota o bastonário.

Em Diário da República, foi publicado a semana passada um diploma que visa proteger estes profissionais, dando o Governo liberdade à CPAS.

“A CPAS pode, por decisão da direção e com parecer favorável do Conselho Geral, diferir o prazo de pagamento de contribuições, suspender temporariamente o seu pagamento ou reduzir temporariamente os escalões contributivos aos beneficiários que, comprovadamente, tenham sofrido uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas, nomeadamente em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do novo coronavírus — Covid-19″, refere o diploma publicado em Diário da República.

Ainda assim, a CPAS não tomou nenhuma posição sobre o assunto, apenas admitindo a redução temporária dos descontos, por 90 dias, mas apenas a quem comprove que esteja em quarentena ou isolamento profilático.

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