Contratos públicos até aos 750 mil euros com dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas

Chegou o Simplex SOS anunciado por António Costa. A simplificação que o Governo quer no investimento público passa pela dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750 mil euros. A medida consta do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) revelado esta quinta-feira.

O Executivo prevê a “dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 euros” que, até ao momento, só é dispensado para contratos até 350 mil euros. Segundo disse António Costa na conferência de imprensa de apresentação do PEES, esta mudança para os 750 mil euros foi proposta pelo próprio Tribunal de Contas ao Governo.

Além disso, irá avançar uma “agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados“.

Em paralelo, será aprovada uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública” com quatro mudanças:

1. Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;
2. Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs (Comunidades Intermunicipais) e serviços da Administração central para a resolução de problemas;
3. Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;
4. Tramitação eletrónica de procedimentos.

Na conferência de imprensa desta quinta-feira, António Costa deu ênfase à medida que conjuga todos os pareceres num só através de reuniões entre as diversas entidades, evitando a repetição de pareceres.

O primeiro-ministro adiantou ainda que o investimento público em pequenas obras que vai ser executado nos próximos meses poderá atingir os 523 milhões de euros. Exemplo dessas obras é a erradicação do amianto nas escolas públicas para o qual haverá um programa de financiamento para os municípios. Este programa para a erradicação do amianto em 700 escolas do país custará 60 milhões de euros.

Este Simplex SOS tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro em maio na Comissão Política Nacional do PS. “Precisamos de um ‘Simplex SOS’ que auxilie os processos de investimento e de resposta às necessidades desta crise“, disse, na altura, assinalando que é preciso “agilizar os procedimentos necessários para que Estado, autarquias ou empresas possam investir com segurança, com transparência, mas sem burocracia”.