Estado é muito pouco ecológico quando vai às compras, diz Tribunal de Contas

O Estado português tem consciência ambiental e sustentável na hora de celebrar contratos com empresas para fornecer produtos ou prestar serviços? A reposta é não. Esta foi uma das principais conclusões de uma auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, e divulgada esta sexta-feira, 5 de junho, Dia Mundial do Ambiente. O tribunal afirma que “foi constatada uma fraca adesão às compras públicas ecológicas, quer em termos de contratos abrangidos, quer da relevância dos critérios utilizados”.

“Concluiu-se na presente auditoria que a ENCPE 2020 [Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020] não está a ser aplicada de modo eficaz“, atestou o Tribunal de Contas.

A auditoria do Tribunal de Contas revela que o Estado apenas tenta (sem sucesso) ser ecológico quando compra “produtos e serviços de limpeza” (12,7%); “eletricidade” (11,8%), “iluminação interior” (10,9%) e “papel de cópia e papel para usos gráficos” (10,9%), revelou o inquérito a 308 entidades estatais. E nada preocupado com o ambiente no caso de “equipamentos elétricos e eletrónicos usados nos cuidados de saúde”, “infraestruturas rodoviárias e sinalização de tráfego”; “painéis interiores” e “produção combinada de calor e eletricidade”, todos eles com menos de 2,5%.

De acordo com o relatório final da Auditoria às Compras Públicas Ecológicas, esta “fraca adesão está associada ao não reconhecimento dos benefícios da estratégia e a dificuldades na aplicação de critérios ambientais”, reportados por 31,9% das entidades. Em causa está a falta de competências e de formação dos trabalhadores do Estado nesta área, bem como a ausência de “sistemas de acompanhamento do respetivo cumprimento das cláusulas contratuais de caráter ambiental”.

APA garante novas regras para compras públicas ecológicas

No âmbito do exercício de contraditório, o relatório da auditoria foi enviado ao primeiro-ministro e também aos ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente e da Ação Climática, das Infraestruturas e da Habitação e da Saúde, bem como à Agência Portuguesa do Ambiente, ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, à Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Ao contrário de todas as outras partes consultadas, António Costa, Nuno Pedro Santos, Marta Temido e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde não se pronunciaram, revela o Tribunal de Contas.

No entanto, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas destaca que o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), Matos Fernandes, e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) “referiram que a presente auditoria foi de grande oportunidade e utilidade, oferecendo um contributo muito positivo para a revisão da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, no âmbito da qual será dada resposta às recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas”.

Ou seja, desta forma, MAAC e APA comprometem-se assim a não deixar cair as conclusões do documento, apesar do braço de ferro mantido entre o Tribunal de Contas e o Governo. A auditoria recomenda, entre muitas outras coisas, uma alteração à lei da contratação pública para abranger um maior número de procedimentos obrigatórios — de Ajuste Direto e de Consulta Prévia — nas plataformas eletrónicas. No seu parecer, a Agência Portuguesa do Ambiente garante que o processo de revisão da ENCPE 2020 “deverá iniciar-se até ao final de 2020”.

O que está por fazer e o que deve ser feito

O Tribunal de Contas reconhece que a Estratégia “está alinhada com os compromissos e recomendações internacionais, em especial da União Europeia” e que até define as categorias de bens e serviços cuja aquisição deve ser regida por critérios ambientais. No entanto, das 21 categorias existentes, no total, apenas quatro têm já critérios ambientais definidos. Até ao final de 2020 este número deve crescer para 12 categorias abrangidas. Falta também traçar metas para os contratos de obras públicas e para as entidades fora do Sistema Nacional de Compras.

Quanto aos critérios ambientais já existentes, diz o relatório, não estão adaptados à realidade nacional, o que impede a sua aplicação; a formação dos trabalhadores do Estado nesta área é inexistente; a implementação da Estratégia não é monitorizada; a inclusão de critérios ambientais nas aquisições públicas é reduzida. Além disso, as entidades que já utilizam critérios ambientais nas compras públicas não têm sistemas para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais e também não existem critérios nem informação para a avaliação dos impactos da Estratégia.

Soma-se outro problema: “A informação constante do Portal Base não é suficiente nem fiável para monitorizar a execução da ENCPE 2020“, devido a “informação não registada e incorreções nos dados”, indica o Tribuna de Contas. Ao Governo, o relatório deixa vários conselhos, entre eles: reforçar os meios financeiros e humanos envolvidos na Estratégia e dar apoio técnico especializado e permanente às entidades que levam a cabo as compras públicas. Já ao Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Monitorização o tribunal pede que acelere o trabalho de definição dos critérios ambientais para todas as 21 categorias de bens e serviços abrangidas e faça controlos de qualidade sobre os dados reportados no Portal Base relativos a contratos públicos com critérios ambientais.

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 entrou em vigor a 30 de julho de 2016, enquanto instrumento complementar das políticas públicas nacionais na área da sustentabilidade.