Aprovada proibição de apoios públicos a empresas sedeadas em offshore

O PS viabilizou esta quarta-feira as propostas de partidos da oposição que proíbem apoios públicos a empresas sediadas em paraísos fiscais (offshore).

Com base nas propostas hoje aprovadas, no âmbito da discussão na espacialidade do Orçamento do Estado Suplementar, as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas dos apoios públicos criados para dar resposta ao impacto económico da pandemia de Covid-19.

Em causa estavam quatro propostas, do BE, Verdes, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do PCP, tendo apenas a dos comunistas sido rejeitada.

Tal como tinha anunciado na véspera, o PS votou favoravelmente as propostas que visavam travar o acesso aos apoios por parte das empresas sedeadas em offshore.

A proposta dos Verdes e da deputada Joacine Katar Moreira tiveram os votos favoráveis do PS, PCP, BE, Chega e PAN e as abstenções dos demais partidos.

Já a do BE foi aprovada parcialmente, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, Chega e PAN e a abstenção do CDS-PP e do PSD a viabilizarem a parte da medida que veda o acesso aos apoios às empresas sedadas naqueles territórios, mas a rejeitar o artigo que previa que fossem “ainda excluídas do acesso aos apoios criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia Covid-19 todas as entidades que detenham participação, direta ou indireta, em entidade ou veículo com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável” que constem da versão atual da lista criada em 2004.

Na terça-feira, o deputado do PS João Paulo Correia já tinha anunciado que o seu partido iria acolher estas propostas, salientando que “numa fase de transição, e também olhando para aquilo que é a recuperação económica do país, é de todo justo que se proíbam apoios públicos para empresas sediadas em ‘offshores’ […]”.

O deputado socialista vincou a diferença do atual período de recuperação face ao período do estado de emergência, em que “era desaconselhável uma medida que provocasse um impacto muito imediato e com grande dificuldade ou possibilidade de medir o impacto dessa proibição no período das respostas excecionais e temporárias”.

Assim, “o grupo parlamentar do PS entende que, de facto, há diferenças entre empresas que tenham a sua atividade em território nacional e pagam impostos sobre os lucros da sua atividade em paraísos fiscais, e aquelas empresas que têm a sua atividade em Portugal e pagam impostos sobre os lucros da sua atividade em território nacional, e com isso financiam as receitas gerais do Estado todos os anos”, afirmou.

“Os apoios públicos, quando são dirigidos da mesma forma para estes dois tipos de empresas […], este desequilíbrio verifica-se de forma mais acentuada” num quadro de “circunstâncias especiais como aquelas que marcam os dias de hoje”, assinalou João Paulo Correia.