Presidentes das Câmaras da AML vão poder alargar horários dos estabelecimentos

O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira dar poder às câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa, cujas autarquias continuam em situação de contingência, para decidirem os horários dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços. Para tomar essa decisão, a autarquia deve ter um parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança.

“Os horários dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços nas áreas abrangidas pela declaração de situação de contingência passam a poder ser adaptados pelo Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança“, lê-se no comunicado do Governo. Esta medida aplica-se, por exemplo, a cafés e pastelarias, por exemplo.

Até ao momento já havia uma exceção a esta regra para os supermercados e os restaurantes. No caso dos restaurantes, estes podem funcionar até à 1h da manhã, sendo que terão de encerrar as entradas à meia-noite. A proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública mantém-se, com a exceção das esplanadas.

Nesta reunião, o Executivo decidiu prolongar a situação de contingência na AML e a situação de alerta no restante território até às 23h59 de 31 de agosto.

Também há mudanças para o território que está sob a situação de alerta: “Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podem passar a abrir antes das 10 horas“. Ou seja, fora da Área Metropolitana de Lisboa, o comércio vai poder abrir mais cedo de manhã.

No caso dos serviços públicos, vai manter-se a preferência pelo atendimento presencial por marcação, mas determina-se que “o atendimento prioritário possa ser realizado sem marcação prévia”.

Centros de Dia podem voltar a abrir a partir de 15 de agosto

O Governo decidiu ainda retomar as atividades de apoio social desenvolvidas em Centros de Dia a partir de 15 de agosto, mas condicionou a sua reabertura à avaliação dessas condições, que tem de ser feita pela instituição em causa, o Instituto da Segurança Social e pela autoridade de saúde local, “sem prejuízo da manutenção da suspensão das atividades na Área Metropolitana de Lisboa”.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei que “estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação“, até ao fim do ano letivo escolar 2020/2021, para que as as atividades presenciais decorram “com a maior normalidade possível”.

Acrescem as seguintes mudanças:

• a possibilidade de utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que corram termos nos julgados de paz;
• a utilização de meios de comunicação à distância para a apresentação da declaração de nascimento ocorrido em território nacional e viabiliza-se a sua utilização relativamente a nascimentos ocorridos no estrangeiro, respeitantes a filhos de pai ou mãe portugueses;
• ajusta-se o regime referente à suspensão do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), permitindo às entidades promotoras retomarem a celebração de novos contratos e cessando a suspensão de todos os prazos relativos aos respetivos procedimentos.

(Notícia atualizada às 14h32 com mais informação)