Governo fecha a porta a adiamento do fim do banco de horas individual

O Governo fechou a porta a um adiamento do fim dos bancos de horas individuais, medida que era pedida pelas empresas face à crise causada pela Covid-19, pelo que este regime deixará de existir em outubro.

“As empresas que pretendam implementar bancos de horas poderão mobilizar esse recurso nos termos já previstos na lei em vigor”, disse à Lusa fonte oficial do gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, quando questionado sobre um eventual adiamento do prazo devido à pandemia, como pedem associações empresariais.

Assim, a partir de 01 de outubro, deixam de poder existir bancos de horas individuais em funcionamento, tal como estava previsto nas alterações à lei laboral que entraram em vigor há um ano.

Com as novas regras, os bancos de horas passam a ter de ser acordados em grupo e aplicados ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

O gabinete de Miguel Cabrita realça que as empresas podem implementar bancos de horas “nas condições e limites que estejam ou venham a estar previstas em sede de contratação coletiva, tendo ainda passado a estar desde o ano passado à disposição das empresas não cobertas por instrumentos coletivos de regulação do trabalho a possibilidade de organizar processos de consulta aos trabalhadores para implementar bancos de horas.”

Além disso, sublinha o gabinete, “o Governo tem vindo a mobilizar instrumentos específicos para resposta à pandemia para as empresas com quebras significativas de faturação, instrumentos esses que permitem ajustamentos nos tempos de trabalho”.

“Nos últimos meses, foram apoiadas mais de 100 mil entidades empregadoras e cerca de 890 mil trabalhadores”, destaca a mesma fonte.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pediu em julho o adiamento da cessação do regime de banco de horas individual até final de 2021, face à incerteza de uma nova vaga de Covid-19 e os seus impactos.

“Esta é uma medida que tem como objetivo continuar a assegurar uma gestão eficaz dos tempos de trabalho, num contexto de grave crise conjuntural que as empresas e os trabalhadores enfrentam, e contribuir positivamente – sem sobrecarregar o Orçamento do Estado – para a manutenção do emprego e da competitividade e sem perda de rendimento pelos trabalhadores”, referia então a APED, em comunicado.

A APED considera que a medida “se tornou completamente desenquadrada do contexto atual” devido à Covid-19.

A manutenção do regime de banco de horas individual é também uma exigência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.