Financiamento alternativo do FdR coloca questão dos custos

A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sublinhou que caso o Fundo de Resolução venha a financiar-se sem ser através de empréstimos públicos coloca-se a questão dos custos porque estes têm impacto no saldo orçamental.

Nazaré Costa Cabral falava em conferência de imprensa para apresentação do relatório do CFP sobre “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2024”, hoje divulgado, no qual estima um défice de 7,2% em 2020 e manutenção de saldos orçamentais negativos até 2024.

Questionada sobre o impacto no saldo orçamental perante cenários de financiamento alternativos do Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco, a presidente do CFP referiu que relativamente a este tema o organismo tem “chamado a atenção” de que sendo o Fundo de Resolução uma entidade que integra o perímetro orçamental das Administrações Públicas, “os empréstimos que este mesmo fundo faz são empréstimos” que estão no perímetro orçamental e que “relevam do ponto de vista das contas públicas”.

“Neste momento o financiamento tem sido feito através do Estado”, precisou Nazaré Costa Cabral, referindo que “havendo outras alternativas [de financiamento] a questão que se põe é dos custos de financiamento”.

“Os custos dos empréstimos concedidos pelo Estado são reduzidos”, disse, pelo que, perante empréstimos feitos junto de outras entidades, a questão dos custos coloca-se uma vez que os juros pagos pelo Fundo de Resolução constituem despesa pública.

O Fundo de Resolução bancário, além de ter 25% do Novo Banco, é a entidade responsável pelas injeções de capital no banco, no âmbito do acordo feito em 2017 na venda de 75% da instituição financeira ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Esse acordo prevê que, através de um mecanismo contingente, o fundo cubra perdas do banco com ativos ‘tóxicos’ com que ficou do BES até 3.890 milhões de euros. Até hoje, já foram injetados 2.976 milhões de euros (dos quais 2.130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro) e poderão transferidos ser mais 900 milhões de euros nos próximos anos.

O Novo Banco tornou-se um dos temas “quentes” das negociações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), tendo a coordenadora do BE ter já dito publicamente que “não pode haver nem um tostão” no OE2021 para “os desmandes do Novo Banco”.

Sem receitas suficientes para acudir à injeção de capital no Novo Banco, a solução do Fundo de Resolução tem sido a de recorrer a empréstimos públicos.

Segundo informações obtidas pela Lusa, os bancos têm estado a apreciar um eventual empréstimo ao Fundo de resolução, mas com muitas cautelas, seja sobre as condições do crédito, o impacto dessa solução nas suas contas ou quem seriam os contribuidores.

As projeções hoje divulgadas pelo CFP consideram a transferência (já concretizada) de 1.035 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco em 2020 e de 400 milhões de euros a efetuar no ano de 2021.

“Deste modo, o montante remanescente de 514 milhões de euros constitui um risco orçamental descendente nos anos subsequentes”, refere o relatório do CFP.

Ainda no âmbito dos riscos descendentes – que podem agravar os resultados projetado pelo CFP – Nazaré Costa Cabral apontou o contexto de grande incerteza causado pela pandemia, uma vez que não é possível prever de que forma vai a doença evoluir.

Para 2020, o CFP estima uma recessão económica de 9,3% e aponta para 2021 o início da recuperação ainda que antecipe que só em 2024 a economia recupere o nível do PIB real pré-covid.

Estas projeções não contemplam ainda o plano de recuperação da Europa 2021-2027, que é assumido como um risco ascendente. Ainda assim, a presidente do CFP refere que tal depende da forma como os fundos podem vir a ser utilizados.

“Não se nega que se trata de uma oportunidade histórica mas há também aqui exigências e desafios que temos de clarificar”, referiu, precisando que é necessário saber exatamente em que áreas e setores é que estes recursos são alocados ou se as subvenções exigirão ou não comparticipação nacional.

“A experiência mostra-nos que, no passado, a exigência de taxas de comparticipação nacionais tem obstaculizado o aproveitamento dos fundos”, disse para sinalizar que oura das questões tem a ver se aprendemos ou não com os erros do passado e vamos conseguir promover uma utilização eficiente destas verbas.