Governo formaliza criação da comissão para negociar dívidas da Brisal

O Governo formalizou, com diploma publicado esta quinta-feira, a constituição de uma comissão de negociação para a reestruturação e refinanciamento do passivo financeiro da Brisal – Auto-Estradas do Litoral, quem tem a concessão Litoral Centro.

O despacho, da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos do ministério das Finanças, tem efeitos retroativos ao início de setembro, e visa a reestruturação e refinanciamento do passivo financeiro da Brisal, renegociando “todos os aspetos contratuais relevantes que se suscitem à tomada de posição do concedente Estado Português sobre os pedidos formulados e à salvaguarda dos interesses públicos”.

A comissão de negociação é presidida por Miguel Laranjeira Leal de Faria, por indicação da UTAP.

No despacho, o executivo lembra que a Brisal celebrou com o Estado português, em 2004, uma parceria público-privada, e que solicitou, junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), entidade que representa o concedente Estado Português na execução desse contrato, a aprovação de uma operação de reestruturação e refinanciamento do seu passivo financeiro que pode implicar a introdução de alterações ao contrato de concessão.

Há mais de um ano, em agosto do ano passado, a Brisa e os credores da Autoestradas do Douro Litoral (AEDL) e da Brisal anunciaram que, após reestruturação do passivo financeiro, a Brisa mantinha o controlo da Brisal, e a AEDL mudava de mãos para os credores, mantendo a Brisa a sua posição de acionista maioritária e operadora da infraestrutura rodoviária concessionada, e dando inicio a um processo de refinanciamento, com a reestruturação de créditos e um perdão parcial da dívida.