Ex-administrador do Montepio afirma que operações na origem de multa visaram recuperar crédito

O ex-administrador do Montepio Eduardo Farinha disse hoje ao Tribunal da Concorrência que as operações na origem das contraordenações aplicadas pelo supervisor visaram recuperar crédito “ajustando à situação concreta da vida das pessoas”.

Falando na primeira sessão do julgamento dos pedidos de impugnação apresentados no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo banco Montepio e oito dos seus ex-administradores às coimas de perto de cinco milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) por violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito, Eduardo Farinha admitiu que possam ter existido “falhas”, mas nunca “intenção”.

O economista, atualmente reformado, procurou explicar cada uma das operações de reestruturação de créditos em que esteve envolvido, a partir de 2007, enquanto membro do Conselho de Administração da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) e, à época, igualmente da Associação Mutualista (cuja separação foi forçada em 2015 pelo BdP).

Eduardo Farinha admitiu que algumas das operações de concessão e reestruturação de créditos “correram mal”, sublinhando que as sucessivas aprovações visaram sempre recuperar o dinheiro concedido.

A juíza Mariana Sousa Machado foi confrontando o arguido com os factos constantes da decisão administrativa, questionando sobre as operações que envolveram construtoras como a Eletrofabril, com um financiamento de 1,8 milhões de euros e que acabou por entrar em insolvência, a Investfundo II (com um empréstimo de 25 milhões de euros do Montepio e outros 25 milhões do BES) ou os financiamento relativos a navios de cruzeiro de um operador grego.

Na decisão administrativa constam ainda operações de crédito a António Ministro dos Santos para aquisição de lotes destinados ao campus da Universidade Católica, que nunca se concretizou, à Cintra – Urbanizações, Turismo e Construções, para uma urbanização na Tapada das Mercês, à Imoholding, ao grupo Vicaima, à Imocom, entre outros.

O economista afirmou que muitos projetos de construção civil se depararam com dificuldades junto das autarquias e referiu o contexto económico de crise e intervenção da ‘troika’ no país, nomeadamente nos casos de famílias que entraram em incumprimento nos pagamentos dos créditos à habitação, tendo sido a opção encontrar acordos de pagamento e evitar a execução.

Eduardo Farinha explicou ainda os procedimentos internos que levaram a que as operações fossem aprovadas pelo Conselho de Administração.

O mandatário dos arguidos, Alexandre Mota Pinto, pediu a junção aos autos das folhas da auditoria realizada pela Ernst & Young à Caixa Geral de Depósitos para mostrar “como se forma uma amostra representativa de créditos”, já que considera “enviesada” a amostra que consta da auditoria da Deloitte ao Montepio, na origem do presente processo.

Mota Pinto afirmou que a principal contraordenação imputada pelo BdP aos arguidos se baseia “numa amostra escolhida a dedo de créditos em reestruturação”, sublinhando que neste processo não está em causa “o mérito ou o resultado das operações, mas os procedimentos”, e que, “em muitos casos”, a recuperação dos créditos “foi bem-sucedida”.

Mota Pinto afirmou que o processo surgiu num momento de “tensão”, já que muitos administradores não concordavam com o processo de separação da Associação Mutualista da CEMG imposta pelo BdP.

Em causa no processo estão coimas aplicadas em fevereiro de 2019 pelo BdP à Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A (2,5 milhões de euros), ao seu antigo presidente Tomás Correia (1,25 milhões de euros) e a outros sete ex-administradores (entre 17,5 mil e 400 mil euros) por várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.

Além da CEMG e de Tomás Correia, recorrem da decisão do BdP os ex-administradores Álvaro Dâmaso, Eduardo Farinha, Fernando Pereira Magalhães, Jorge Luís, José Serra e Pedro Alves Ribeiro.

O processo teve origem na auditoria especial feita ao banco Montepio, a pedido do Banco de Portugal, em 2014, pela Deloitte, que incidiu no período entre 2009 e 2012, incluindo atos praticados até 2014.