“Não é momento de baixar impostos de forma estrutural”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que o impacto e imprevisibilidade da pandemia ditaram que este não fosse momento para aumentar impostos ou para reduções estruturais, sendo neste cenário que as tabelas de retenção se enquadram.

António Mendonça Mendes transmitiu esta posição durante uma conferência online sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), organizada pela Católica Porto Business School, em parceria com a consultora PwC.

“Não estamos em momento de baixar imposto de forma estrutural, mas também não estamos em momento de os aumentar”, afirmou o secretário de Estado, assinalando que a opção pela estabilidade fiscal no OE2021 está acompanhada de medidas “direcionadas para a fase atual”, que o país atravessa, em que se enquadram as tabelas de retenção na fonte do IRS que, não constituindo “uma baixa de imposto”, aumentam o rendimento disponível mensal das famílias.

As tabelas de retenção na fonte que vão ser aplicadas em 2021 foram hoje publicadas e traduzem-se numa descida das taxas de retenção para a generalidade dos escalões de rendimento de trabalho dependente.

Além da descida das taxas de retenção, o valor de salários e pensões isentos de IRS aumenta em 2021 para os 686 euros – em 2020 este limite está nos 659 euros.

De acordo com as estimativas do Governo esta medida fará com que em 2021 sejam retidos menos 200 milhões de euros.

Além das mudanças nas tabelas de retenção na fonte, o secretário de Estado apontou ainda a descida do IVA da eletricidade (que começa a ter efeitos práticos na fatura de dezembro) e o programa IVaucher, que permite a devolução de todo o IVA suportado durante 12 semanas nos setores de restauração alojamento e cultura, podendo o valor acumulado ser descontado em compras nestes mesmos setores.

António Mendonça Mendes assinalou também a “preservação das bases tributárias” como outra das características do OE2021 em matéria fiscal, dando como exemplo a alteração do conceito de estabelecimento estável e o fim da isenção do IMT na transação de imóveis não afetos à atividade através da transação de participação sociais de sociedades anónimas.

Este é um OE, disse ainda, dá resposta “às necessidades em termos de saúde pública”, reforçando os meios financeiros e humanos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao mesmo tempo que contempla uma proteção relativamente às consequências económicas e sociais da pandemia.

Neste contexto lembrou algumas das medidas de apoio às empresas, nomeadamente o ‘lay-off’ simplificado e a retoma progressiva, através das quais, o Estado, “de um dia para o outro” passou a assegurar parte do salário de milhares de trabalhadores.

Esta capacidade de resposta do Estado, referiu, é uma forma de evitar a destruição do emprego e do tecido produtivo, fatores necessários para não se comprometer um ritmo de crescimento económico mais rápido assim que a situação sanitária o permitir.

Durante a conferência o Professor do ISEG Paulo Trigo Pereira afirmou, por seu lado, a sua convicção de que o Governo terá de avançar com o Orçamento retificativo em 2021.

Paulo Trigo Pereira referiu ainda que a versão final do OE2021, aprovada com a marca do PCP, tem pontos mais positivos e mais negativos do que a que o Governo entregou no parlamento, destacando, do lado dos melhoramentos, as medidas de aumento da despesa temporárias e excecionais.

Como pontos negativos, apontou as medidas, propostas pelo PCP, que vão aumentar a despesa de forma estrutural, nomeadamente o subsídio de risco e o reforço da contratação de funcionários públicos.

“A partir de 2022 vamos ter aqui um problema de voltar a controlar a despesa pública”, precisou.