PCP vai requerer apreciação parlamentar do decreto-lei que prorroga concessão dos CTT

O PCP disse esta quarta-feira que o Governo mantém a “opção errada nos CTT” e que vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal dos CTT até setembro de 2021.

“O PCP não deixará de requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei assim que o mesmo venha a ser publicado”, destaca o comunicado divulgado esta quarta-feira. A nota explica que “o Conselho de Ministros de dia 22 de dezembro aprovou um decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal, que assim continuará a ser prestado pelos CTT até ao final do mês de setembro de 2021”.

O partido considera esta uma “opção errada” do Governo por “continuar a recusar a recuperação do controlo público da empresa”. E refere temer que esta opção “vá sobretudo ao encontro dos interesses acionistas dos CTT, em vez da necessária consideração dos interesses nacionais que assegurem o serviço postal público e universal que tem sido negado ao país”.

“Como o PCP tem repetidamente sublinhado, a privatização da empresa CTT saldou-se no encerramento de centenas de estações e postos de correio, no delapidar do património, na destruição de milhares de postos de trabalho, na desvalorização dos seus trabalhadores, no encarecimento do serviço prestado às populações e na degradação da sua qualidade”, aponta ainda.

O PCP destaca também que “não sendo público nem claro o conteúdo das negociações entre o Governo e a administração dos CTT, não pode ser esquecida a chantagem pública destes últimos, quando anunciaram em novembro que só manteriam a concessão se o Governo aceitasse uma ainda maior redução da qualidade do serviço e passar a pagar mais aos CTT por um serviço que sempre deu lucro e continua a dar”.

O Governo prorrogou até setembro do próximo ano a concessão do serviço postal universal dos CTT, a qual terminava no final deste mês, de acordo com comunicado do Conselho de Ministros divulgado na terça-feira. Os CTT – Correios de Portugal alertaram esta quarta-feira para a necessidade de reequilibrar o contrato de concessão do Serviço Postal Universal, prorrogado até final de setembro de 2021, e que consideram não ser sustentável.

Em comunicado, os CTT explicam que, com a prorrogação do serviço aprovada na terça-feira pelo Governo em Conselho de Ministros, no contexto da atual crise pandémica, vão assegurar a continuidade da prestação do serviço público de correio e demais serviços concessionados para impedir “uma crise desnecessária e sem precedentes, de interrupção de um serviço público essencial”.

No entanto, sublinham que o fazem “sem prejuízo das iniciativas que consideram adequadas, tendo em conta a necessidade de reequilibrar, fruto da queda abrupta do correio, um contrato de concessão que, em 2020 e no período de prorrogação, não se afigura sustentável”. A concessão do serviço postal universal terminava no final deste ano.

O serviço postal universal consiste na oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis, de forma a responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas, de acordo com a Anacom. O serviço abrange, entre outros, os envios de encomendas postais até 10 quilos de peso, envios registados e de valor declarado.

Cabe também aos CTT, enquanto operador do serviço universal, assegurar em exclusivo a colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais e a prestação de serviços de vales postais, entre outros.