Madeira ataca proposta do Governo para mudar Zona Franca e apresentará alternativa

A proposta que o Governo entregou no Parlamento para reformar o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM), após a Comissão Europeia ter concluído que houve benefícios fiscais ilegais, não caiu bem no arquipélago. O Governo Regional da Madeira veio esta terça-feira criticar duramente as alterações, acusando o Executivo socialista de fazer um “frete” aos partidos da esquerda, e anunciou que vai avançar com uma proposta alternativa.

Caso a proposta do Governo seja aprovada na Assembleia da República, as empresas que estejam na Zona Franca da Madeira só vão continuar a beneficiar do IRC reduzido de 5% na fatia de lucros que tenham origem em atividades realizadas no arquipélago e se os trabalhadores forem residentes fiscais da Madeira, tal como revelou o Público esta terça-feira.

A reação da Madeira não tardou a chegar: “O único comentário que podemos fazer é um comentário triste e negativo“, disse esta terça-feira Pedro Calado, vice-presidente do Governo Regional, referindo que “era algo que não estávamos à espera”. “Tínhamos a esperança de que o Governo da República consultasse o Governo Regional para a clarificação destas normas”, acrescentou, garantindo que tal não aconteceu, apesar de o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, tenha enviado uma carta ao Governo Regional e tenha dito no Parlamento que o diálogo estava a existir.

Para o Governo Regional da Madeira esta proposta do Executivo socialista muda “por completo” o regime da Zona Franca: “Passar a dar benefícios fiscais apenas ao volume de negócios que é gerado aqui na Madeira é adulterar por completo aquilo que está na génese da constituição do centro internacional de negócios“, argumenta Pedro Calado, acusando o PS de fazer um “frete” à esquerda, a qual “não entende a criação de postos de trabalho e a captação de mais empresas multinacionais, o que é vital para a Madeira”.

Na prática, para o Executivo regional social-democrata esta proposta “fecha a Madeira” e, no limite, “põe em causa a manutenção” da ZFM, colocando em “em causa os mais de 6 mil postos de trabalho e as 2.300 empresas aqui constituídas”. “Não faz sentido”, remata.

Perante as críticas, o Governo Regional da Madeira já está a trabalhar numa alternativa com os interlocutores locais para apresentar uma nova proposta “no início da próxima semana”. A intenção do Executivo madeirense é clarificar a contabilização dos postos de trabalho “para não haver a incerteza que houve em relação aos regimes anteriores” e que contribuiu para a decisão da Comissão Europeia de classificar como ilegais benefícios fiscais dados no passado às empresas sediadas na ZFM.

“O Governo Regional considera que é preciso clarificar a contabilização dos trabalhadores a part time, os trabalhadores sazonais, os que trabalham na região, os que são funcionários de empresas que estão cá mas que trabalham em geografias diferentes”, concretizou Pedro Calado.

Por outro lado, a proposta madeirense irá retirar a parte da atual proposta do Governo nacional que condiciona os benefícios fiscais aos lucros realizados efetivamente na Madeira. “Para isso [a ZFM] seria um centro regional e não um centro internacional“, diz Pedro Calado, argumentando que o regime “foi feito para abrir as portas da Madeira ao mundo e não para as fechar”.

Proposta do Governo aperta critérios

A proposta do Governo nacional refere que são introduzidas “importantes alterações” que “procuram dar resposta às insuficiências recentemente identificadas pela Comissão Europeia (…) em matéria de ligação do montante do auxílio à criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros que beneficiam da redução do imposto“.

Tal como já tinha sido noticiado, o Executivo aproveitou a prorrogação por um ano do regime da ZFM para fazer alterações e, assim, responder às preocupações referidas pela Comissão Europeia na sua decisão de considerar ilegais alguns auxílios estatais. Os principais problemas identificados por Bruxelas referiam-se à origem efetiva dos lucros tributados a 5% (IRC) e à criação efetiva de postos de trabalho na região (e a sua contabilização).

Se esta proposta do Governo for aprovada no Parlamento, as regras vão apertar para a Zona Franca da Madeira, com algumas interpretações e condições subjacentes à autorização dada pela Comissão Europeia para este auxílio de Estado a terem força legal.

Para o número de postos de trabalho só contam “pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira“, sendo excluídos os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário. No caso dos trabalhadores a tempo parcial ou intermitente (sazonais), estes serão considerados “proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável”.

No caso da tributação dos lucros, a proposta deixa expresso que os limites aos benefícios fiscais passam a ser dependentes de um dos seguintes três limites, passando todos a ser relativos apenas à atividade na Madeira:

1. 20,1 % do valor acrescentado bruto obtido anualmente na Região Autónoma da Madeira
2. Ou 30,1 % dos custos anuais de mão de obra suportados na Região Autónoma da Madeira,
3. Ou 15,1 % do volume anual de negócios realizado na Região Autónoma da Madeira.

A lei atual apenas refere os valores, sem especificar a zona geográfica.