Não vai poder circular entre concelhos no fim de ano. Mas há 10 exceções

Entre 31 de dezembro e 4 de janeiro, não será permitido circular entre concelhos, mas há várias exceções a essa regra.

O Governo já preparou e apresentou as medidas de luta contra a Covid-19 que irão vigorar na quadra festiva que se aproxima. E ao contrário do que está prevista para o período natalício, não será permitida a circulação entre concelhos por ocasião do Ano Novo. Ainda assim, no decreto-lei publicado, este domingo, em Diário da República, há dez exceções a essa regra.

O primeiro-ministro apresentou, no sábado, as restrições que irão vigorar nas próximas semanas, incluindo no natal e no fim de ano. Este domingo, o Governo publicou o diploma que “regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República”.

É nesse decreto-lei que está fixado que os portugueses não poderão “circular para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 00h00 do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05h00 do dia 4 de janeiro de 2021″.

Ainda assim, é sublinhado que esta regra não prejudica “as exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis, com as necessárias adaptações“.

Ou seja, há uma dezena de exceções a esse travão à circulação entre concelhos, já que esta proibição não se aplica:

  1. Às deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada; por declaração de compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas; declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;
  2. Às deslocações no exercício de funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, no caso dos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares; Nesta exceção, também está incluído o pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Os titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; Ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa; E pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  3. Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
  4. Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
  5. Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
  6. Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
  7. Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  8. Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
  9. Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  10. Ao retorno ao domicílio.

De qualquer modo, fica claro que em todas as deslocações “devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas”.

Além desta medida, o Governo explicou que, na noite de passagem de ano (entre 31 de dezembro e 1 de janeiro) será possível circular na via pública (sem mudar de concelho) até às 2h00, sendo proibidas as festas públicas ou abertas ao público “de cariz não religioso”. Já no dia 1, voltará a ser obrigatório recolher a partir das 23h00.

Quanto aos restaurantes, ser-lhes-á permitido funcionarem no dia 31 de dezembro, até à 1h00, e servir almoços, no dia 1 de janeiro, até às 15h30. No natal, aplicar-se-á uma regra semelhante: poderão estar abertos até à 1h00 dos dias 24 e 25 e servir almoços até às 15h30, no dia 26.

De notar que, no natal, não se aplicará qualquer proibição de circulação entre concelhos e a proibição de circulação na via pública só se aplicará a partir das 2h00, nos dias 24 e 25. No dia 23, esse dever de recolher não se aplicará às pessoas que se encontrem em viagem.

Estas medidas serão reavaliadas a 18 de dezembro e só serão efetivamente postas em prática se a evolução da pandemia continuar “no bom caminho”, isto é, o primeiro-ministro admitiu endurecer as restrições durante a quadra festiva, se a situação mudar radicalmente e a crise sanitária piorar.

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Reino Unido inicia terça-feira campanha de vacinação contra a Covid-19

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2020

Reino Unido é o primeiro no mundo a ter autorizado a utilização da vacina anti-Covid-19 desenvolvida pelo grupo farmacêutico Pfizer e pela empresa BioNTech.

O ministro da Saúde britânico, Matt Hancock, destacou, este domingo, o “momento histórico” que vai representar o início da campanha de vacinação contra a doença covid-19 no Reino Unido, previsto para terça-feira.

País europeu mais afetado pela crise pandémica (com 61.041 mortos e mais de 1,7 milhões de casos de infeção pelo novo coronavírus, segundo os dados mais recentes), o Reino Unido é o primeiro no mundo a ter autorizado a utilização da vacina anti-covid-19 desenvolvida pelo grupo farmacêutico norte-americano Pfizer e pela empresa alemã BioNTech e será o primeiro país ocidental a iniciar a sua campanha de vacinação.

O ministro da Saúde britânico, que recentemente classificou o primeiro dia da campanha de vacinação como o “dia V”, destacou este domingo que “a próxima semana é um momento histórico”.

Num comunicado, Matt Hancock precisou que os primeiros grupos que irão receber a vacina serão “os mais vulneráveis e aqueles com mais de 80 anos”, bem como os funcionários de lares e residências seniores e do serviço de saúde público britânico (NHS, na sigla em inglês).

O NHS informou, por sua vez, que todas as suas equipas “têm estado a trabalhar durante todo o fim de semana para preparar o lançamento do programa de vacinação, com as primeiras vacinas a começarem a ser administradas na terça-feira”.

Nesse sentido, estão a ser criados “centros” em 50 hospitais britânicos e adicionalmente serão organizados, posteriormente, mil centros de vacinação, de acordo com o Ministério da Saúde britânico.

As especificidades da vacina Pfizer/BioNTech, que necessita de uma conservação a 70 graus negativos, representam um desafio logístico, salientaram as autoridades sanitárias, que indicaram que as doses têm de ser transportadas por uma empresa especializada e que o respetivo descongelamento demora várias horas.

O Reino Unido encomendou 40 milhões de doses da vacina Pfizer/BioNTech, o que permite proteger 20 milhões de pessoas, uma vez que esta vacina se administra com duas doses. Numa primeira fase, estarão disponíveis 800.000 doses no Reino Unido.

Vários jornais britânicos avançaram este domingo que a rainha Isabel II, de 94 anos, e o seu marido, o príncipe Filipe, de 99 anos, serão vacinados em breve e que planeiam torná-lo público de forma “a encorajar o maior número possível de pessoas a serem vacinadas”.

Apesar da rapidez com que o regulador britânico aprovou a vacina Pfizer/BioNTech, a diretora-executiva do organismo, June Raine, reiterou este domingo, em declarações à estação pública britânica BBC, que “os mais elevados padrões” internacionais foram aplicados.

Para evitar eventuais complicações relacionadas com o Brexit (como ficou conhecido o processo de saída do Reino Unido da União Europeia), cujo período de transição acaba em 31 de dezembro, o Governo britânico está a considerar recorrer a aviões do exército caso existam atrasos nas fronteiras. “Faremos isso caso necessário”, disse um porta-voz do Ministério da Saúde britânico, citado pelas agências internacionais.

A pandemia da doença Covid-19 já provocou pelo menos 1.529.324 mortos resultantes de mais de 66,4 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP. A doença é transmitida por um novo coronavírus (SARS-Cov-2) detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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Programadores e assistentes virtuais entre as profissões do futuro

  • Trabalho
  • 6 Dezembro 2020

Marta López Ramos, uma das pioneiras da profissão de assistente virtual no país, lembrou a importância da função no futuro remoto. Já pode rever as palestras da 1.ª edição do Nómada Digital Summit.

Um futuro mais remoto e tecnológico vai exigir mais qualificações em áreas tecnológicas – um setor já de si com pouca oferta – e abrirá portas para a expansão de novas profissões. Saber programar, por exemplo, é uma das competências mais procuradas e que será fundamental para o futuro remoto. Assim explicou Catarina Campino, head of detail da Academia de Código, que contou como a programação tem ajudado pessoas a melhorar a sua situação profissional.

A Pessoas acompanhou os temas em debate na 1.ª edição do Nómada Digital Summit, que a partir de agora pode rever de forma integral no site oficial do evento.

E a tecnologia está a fazer emergir novas profissões. Dar apoio a um CEO ou um empreendedor, responder a emails ou gerir redes sociais, ou seja, ser um assistente virtual, pode ser a profissão do futuro. Marta López Ramos, cofundadora da Academia de Assistentes Virtuais e uma das pioneiras desta profissão em Portugal, destacou que, acima de tudo, esta profissão se baseia numa aprendizagem ao longo da vida e que, à medida que se consolidam competências, se pode aumentar o valor pedido pelos serviços prestados.

As profissões do futuro foram um dos temas em debate na Nómada Digital Summit 2020, com 19 conferências.

A segunda edição da Nómada Digital Summit vai decorrer entre 8 e 10 de abril de 2021. O objetivo é debater temas de foco no universo do trabalho remoto, tais como a educação, competências, freelancing, o emprego remoto, os negócios online e, tal como sugere o nome, o nomadismo digital. A novidade este ano surge no terceiro dia, que vai incluir workshops nas áreas de freelancing, emprego remoto e empreendedorismo.

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Professores dos EUA receiam regresso às aulas apesar do exemplo europeu

  • ECO
  • 6 Dezembro 2020

Sindicatos que representam os professores nos Estados Unidos insistem que não há estão reunidas as condições para um regresso às aulas presenciais em segurança.

Apesar dos dados indicarem que a volta às aulas tem impacto reduzido na propagação do novo coronavírus, o receio está instalado entre os docentes dos Estados Unidos, que têm mostrado resistência quanto ao regresso ao trabalho presencial, escreve este domingo o Financial Times (acesso pago).

Em Washington D.C., por exemplo, as salas de aulas já estão cheias de alunos, mas não há sinal de professores, já que o regresso deste profissionais ao trabalho presencial é, por agora, voluntário. Os estudantes estão, assim, à responsabilidade do pessoal não docente e mantêm contacto com os professores através de iPads.

De acordo com o Financial Times, o cenário registado em Washington reflete o sentimento de relutância vivido na generalidade dos Estados Unidos, apesar de, na Europa, a maioria das escolas já ter reaberto, os professores já terem voltado às aulas presenciais e os dados mostrarem que o impacto desse regresso na propagação do vírus pandémico é diminuto.

Ainda assim, os sindicatos que representam os professores norte-americanos insistem que o regresso ao trabalho presencial não é seguro. De notar que, na Europa, apesar de muitas escolas já estarem reabertas, os sindicatos também têm frisado este argumento, nomeadamente os sindicatos portugueses.

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Morreram mais 87 pessoas com Covid-19. Há 3.834 novos casos de infeção

Nas últimas 24 horas, foram identificados 3.834 novos casos de Covid-19. Morreram mais 87 pessoas infetadas pelo vírus pandémico.

Foram identificados, nas últimas 24 horas, 3.834 novos casos de infeção por Covid-19. De acordo com o boletim divulgado, este domingo, pela Direção-Geral da Saúde (DGS), foram registados mais 87 óbitos, desde o último balanço.

Segundo a atualização feita este domingo pelas autoridades, subiu para 322.474 o número total de infetados pelo novo coronavírus desde a chegada da pandemia a Portugal. Em causa estão mais 3.834 casos do que no último balanço. Destes, 2.258 foram registados no norte, região que se continua a destacar.

Em Lisboa e Vale do Tejo, foram identificados 773 novos casos, nas últimas 24 horas; Já no centro, há 500 novos casos a contabilizar; No Alentejo, 215; No Algarve, 62 novos casos; E nas regiões autónomas, foram identificados 22 novos casos nos Açores e quatro novas infeções na Madeira.

No que diz respeito aos casos ativos, foram registados mais 895 desde a última atualização, totalizando agora 74.456.

Nas últimas 24 horas, foram registados mais 87 óbitos, subindo para 4.963 o número de mortes por Covid-19 contabilizados desde o início da pandemia. Foi também no norte que se verificou o número mais significativo de óbitos, desde o último balanço: 50. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, foram registados 21 óbitos e, no centro, 14.

A DGS informa, além disso, que aumentou para 3.268 o número de infetados internados, mais 39 do que no balanço feito no sábado. Por outro lado, há hoje menos três pacientes em unidades de cuidado intensivo.

Numa nota mais positiva, 2.852 utentes foram dados como recuperados, nas últimas 24 horas. Desde o início da pandemia, 243.055 pessoas já foram consideradas “curadas”. Por outro lado, há hoje mais 223 contactos em vigilância, do que no balanço de sábado, totalizando 77.420 pessoas.

O primeiro-ministro anunciou, no sábado, as medidas de luta contra a pandemia que estarão em vigor nas próximas semanas, incluindo a quadra festiva. Até ao natal, vão manter-se as restrições hoje impostas (nomeadamente o recolher obrigatório entre as 13h00 e as 5h00, aos fins de semana). Já no período natalício, está previsto um relaxamento das medidas, mas o Governo já avisou que, se a pandemia piorar até lá, optará pelo endurecimento das restrições, isto é, admite puxar pelo “travão de mão”.

(Notícia atualizada às 14h35)

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Brexit. UE e Reino Unido iniciam novos esforços para evitar fracasso

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2020

O negociador-chefe da UE, Michel Barnier, e o homólogo britânico, David Frost, estarão reunidos entre este domingo e segunda-feira em Bruxelas.

Os negociadores britânicos e europeus iniciaram este domingo em Bruxelas novos esforços, talvez os derradeiros, para tentar concluir um acordo comercial pós-Brexit e evitar um cenário de “não acordo” no final do ano, situação que desencadearia pesadas consequências económicas.

O negociador-chefe da União Europeia (UE), Michel Barnier, e o homólogo britânico, David Frost, estarão reunidos entre este domingo e segunda-feira na capital belga para retomar as negociações que foram interrompidas na sexta-feira, após uma semana de conversações em Londres que se revelaram infrutíferas.

“Vamos trabalhar arduamente para conseguir um acordo”, assegurou o negociador-chefe britânico David Frost à chegada a Bruxelas. “Veremos se há um caminho a seguir. O trabalho continua amanhã [domingo]”, escreveu horas antes Michel Barnier na rede social Twitter, expressando alguma cautela sobre o reinício das negociações.

Este “novo esforço” foi decidido no sábado pelo primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, e pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Os dois representantes reuniram-se para analisar o atual estado das negociações para um acordo de comércio pós-Brexit (como ficou conhecido o processo de saída do Reino Unido do bloco comunitário).

Apesar de reconhecerem “a magnitude das diferenças” que persistem, Boris Johnson e Ursula von der Leyen consideraram que um “esforço suplementar” devia ser feito pelos negociadores para determinar se as divergências podem ser “resolvidas”.

Os dois líderes vão voltar a reunir-se segunda-feira à noite para fazer um novo ponto da situação, que está fortemente pressionada pelo calendário estabelecido para as negociações.

A fase de transição que foi negociada após a saída formal do Reino Unido da UE, em 31 de janeiro deste ano, e que manteve o acesso do país às estruturas europeias e ao mercado único europeu termina em e dezembro.

As negociações ultrapassaram todos os prazos previstos e o eventual acordo comercial pós-Brexit ainda tem de ser ratificado pelos Parlamentos britânico e europeu antes de entrar em vigor no dia 01 de janeiro.

A Alemanha, que ocupa atualmente a presidência semestral rotativa do Conselho da UE e que será sucedida por Portugal no início do ano, saudou a continuação das negociações, lembrando, porém, que não aceitará um acordo “a qualquer preço”.

Posição igualmente defendida por França, que já admitiu um possível veto. “Se chegarmos a um acordo, vamos examiná-lo. Se não for bom e de acordo com nossos interesses, principalmente para os pescadores, a França, como qualquer outro Estado-membro, pode emitir um veto”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês, Clément Beaune, numa entrevista publicada este domingo pelo semanário Le Journal du Dimanche.

Este domingo, em declarações ao canal Sky News, o ministro do Ambiente britânico, George Eustice, reconheceu que as conversações estão “num ponto muito difícil”, acusando a UE de ter adicionado à última hora “uma série de novas exigências”, situação que criou problemas e atrasou o processo.

De acordo com George Eustice, a UE insistiu em condições “ridículas” para a distribuição das quotas pesqueiras. “Continuaremos a trabalhar nestas negociações até que já não faça sentido continuar”, assinalou Eustice.

Na ausência de um acordo, as relações económicas e comerciais entre o Reino Unido e a UE (incluindo o Estado-membro da UE e ‘vizinha’ Irlanda) passam a ser regidas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a aplicação de vários controlos alfandegários e regulatórios.

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Portugal mantém-se central na NATO apesar de Aliança “mais global”, diz embaixador

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2020

"Portugal muito dificilmente poderá ter um papel diminuído naquilo que é um elemento central da NATO", diz Pedro Costa Pereira.

O representante permanente de Portugal junto da NATO, Pedro Costa Pereira, afirmou à Lusa que, apesar de a organização querer adquirir uma perspetiva “mais global”, Portugal não irá perder a sua centralidade na Aliança.

“Aquilo que é um traço comum pesado da nossa história é a nossa presença nos oceanos, ou seja, no mundo. Dificilmente poderemos olhar para um país que tem uma tal dimensão e projeção global – que é muito acima da nossa dimensão – como sendo um país que tem pouco a dizer ou a fazer numa dimensão de projeção mais global da própria Aliança”, frisou o embaixador em entrevista à Lusa.

Pedro Costa Pereira reagia assim ao relatório NATO 2030, publicado na terça-feira, que afirma que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO, na sigla em inglês) “deve delinear um plano global sobre como parcerias em várias regiões do mundo poderão ser utilizadas para promover os interesses estratégicos da NATO numa era de maior competição geopolítica”.

Realçando que Portugal é um país que é capaz de “compreender e interpretar, porventura melhor do que muitos, aquilo que são as possibilidades de entendimento com outros horizontes”, o embaixador sublinhou também que a posição geográfica de Portugal lhe dá uma “imensa centralidade” na relação transatlântica.

“Se Portugal, dentro do espaço europeu – que é para nós uma prioridade, porque a Europa é o continente onde nos encontramos – é um país que pode ser visto como objetivamente, e geograficamente, na periferia, no que diz respeito ao espaço Atlântico, Portugal é um país com imensa centralidade. (…) Consequentemente, Portugal muito dificilmente poderá ter um papel diminuído naquilo que é um elemento central da NATO quando ela olha para o seu futuro, que é garantir a solidez da relação transatlântica”, sublinhou Pedro Costa Pereira.

Frisando que a NATO não está a ponderar “expandir a sua área de responsabilidade” para outras regiões, porque “continua centrada no espaço euro-atlântico”, o diplomata sublinhou também que a organização se encontra “no vértice” das duas prioridades da política externa portuguesa: a Europa, “porque se trata da segurança euro-atlântica e a segurança euro-atlântica é a segurança sobretudo na Europa”, e a “relação transatlântica propriamente dita”.

“Portugal é um país profundamente europeísta, é um país que aposta profundamente na sua vertente europeia e que acredita no projeto europeu, e é um país que tem uma centralidade atlântica: portanto, estes dois elementos mostram claramente todo o potencial que há para o papel de Portugal no âmbito da NATO”, frisou.

Interrogado acerca de uma eventual redução dos efetivos militares norte-americanos na base das Lajes devido ao novo foco da NATO na região do Indo-Pacífico, o embaixador sublinhou que o interesse dos Estados Unidos pelas Lajes tem “sempre a ver com a conjuntura tal como ela se apresenta”.

“Houve um desinvestimento norte-americano nas Lajes, nada garante que amanhã não volte a haver um interesse pelas Lajes tal como existiu no passado, dependendo da conjuntura tal como ela se apresenta. As Lajes, e os Açores, têm uma dimensão estratégica fundamental: estão no meio do Oceano Atlântico, têm uma centralidade nesta relação transatlântica”, frisou Pedro Costa Pereira.

Acerca do “pivô para o Pacífico” operado durante a administração do ex-presidente norte-americano Barack Obama, e que implicou, em 2016, a redução dos civis e militares norte-americanos na base das Lajes de 650 para 165 em 2015, Pedro Costa Pereira referiu que o interesse de Obama por aquela região foi “conjuntural”, tendo tido na altura “algumas implicações”.

Nós vimos agora, com esta administração, que houve outros efeitos que tiveram lugar, e vemos que as perspetivas com a nova administração que aí vem serão diferentes daqueles que foram os interesses da administração cessante”, frisou o embaixador. Como tal, segundo o embaixador, o tema “não é sujeito a sentenças definitivas”.

“Os norte-americanos poderão muitíssimo bem – e é aliás aquilo que eu pessoalmente entendo que provavelmente irá acontecer – voltar a olhar para as Lajes, e isto não representa um papel menor papel de Portugal no contexto da Aliança Atlântica”, sublinhou o embaixador.

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Veto de Marcelo à revisão da contratação pública era “inevitável”, diz Catarina Martins

  • Lusa e ECO
  • 6 Dezembro 2020

"Este veto era mais do que esperado e só lamentamos que nas comissões de coordenação regionais esse processo tenha ido até ao fim", disse Catarina Martins.

A coordenadora do Bloco de Esquerda considerou, este domingo, que era “inevitável” o veto presidencial ao decreto para a revisão da contratação pública, dizendo que “lesava” o interesse público e inseriu-se num acordo entre PS e PSD.

Esta posição de Catarina Martins foi transmitida aos jornalistas na Amadora, distrito de Lisboa, no final de uma ação de recolha de assinaturas para a formalização da candidatura presidencial de Marisa Matias.

No sábado à noite, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou o veto ao decreto do Parlamento que altera as regras de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus – um diploma que partiu de uma proposta de lei do Governo.

A versão final deste diploma foi aprovada em votação final global na Assembleia da República, no passado dia 16 de outubro, com votos favoráveis apenas do PS e abstenção do PSD, tendo as restantes bancadas votado contra.

Questionada sobre a decisão do Presidente da República vetar este diploma, exigindo “um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação” ao nível da contratação pública, a coordenadora do Bloco de Esquerda considerou que “era inevitável” essa posição por parte do chefe de Estado.

Segundo Catarina Martins, as alterações ao Código de Contratação Pública “fizeram parte de um acordo entre PS e PSD, quando se soube que havia fundos comunitários reforçados” destinados a Portugal nos próximos anos.

“Um acordo PS/PSD que passou por quem vai dirigir as comissões de coordenação regionais, que vão decidir boa parte dos investimentos, e que passou também pela alteração do Código de Contratação Pública e, ainda, por mudanças no Tribunal de Contas”, apontou.

Catarina Martins referiu depois que, desde o início desse processo legislativo em torno da revisão do Código de Contração Pública, “o Bloco de Esquerda sempre afirmou que esse acordo lesava o interesse público”. “Este veto era mais do que esperado e só lamentamos que nas comissões de coordenação regionais esse processo tenha ido até ao fim”, acrescentou.

Catarina Martins pede às famílias para planearem já como se protegem no Natal

A coordenadora do Bloco de Esquerda afirmou, este domingo, compreender a necessidade de encontros familiares no Natal, mas advertiu que o novo coronavírus continua na comunidade e as famílias devem tomar já as melhores decisões para se protegerem.

Questionada sobre o alívio de restrições projetado pelo Governo para o período do Natal, a coordenadora do Bloco de Esquerda considerou que “o mais importante é que cada pessoa e cada família tome as melhores decisões para se proteger“.

“A pandemia está cá, em muitos locais o vírus está na comunidade e, portanto, as pessoas têm de saber proteger-se e proteger os seus. Com todo o respeito pela necessidade de as pessoas se encontrarem no Natal, o que todos compreendemos, também cabe a cada família fazer as melhores escolhas e as melhores opções para ter um Natal em segurança – e essas opções devem começar desde já“, advertiu.

Catarina Martins deixou ainda um conselho aos cidadãos que pretendem estar com mais pessoas no Natal. “Seguramente, têm de começar desde já a evitar toda a exposição e todos os contactos de risco que consigam evitar. O Natal é seguramente muito importante, mas então que as famílias conversem entre elas, tomem as melhores decisões e protejam-se”, insistiu.

Em relação às medidas em concreto anunciadas no sábado pelo primeiro-ministro, António Costa, a coordenadora do Bloco de Esquerda considerou que “é necessária muita explicação sobre os riscos que se correm em cada momento”.

É importante que haja um grande esforço pedagógico e de explicação dos riscos para as pessoas tomarem as melhores decisões possíveis. Também temos dito que, para que as pessoas tomem as melhores decisões, é preciso que existam apoios económicos e sociais que compensem as restrições de atividade necessárias para a contenção do vírus”, acrescentou.

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Acordo de Paris falhou na implementação, dizem empresas e ambientalistas

  • Lusa e ECO
  • 6 Dezembro 2020

Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável lamenta “a dificuldade em sair da ambição” através de metas concretas e mecanismos de verificação dessas metas e de as tornar possíveis.

O Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável entende que o Acordo de Paris é válido enquanto ambição, mas falhou até agora na implementação de metas concretas, com o secretário-geral da organização a afirmar-se “muito pessimista”.

Cinco anos passados sobre a assinatura por praticamente todos os países do mundo do acordo para limitar a emissão de gases com efeito de estufa, João Wengorovius Meneses, secretário-geral do Conselho (BCSD, na sigla original em inglês), nota que foram cinco anos a bater recordes de emissões de gases com efeito de estufa.

Em entrevista à Agência Lusa a propósito dos cinco anos do Acordo de Paris sobre o clima João Wengorovius Meneses valida o passo dado há cinco anos pela comunidade internacional em termos de ambição, mas lamenta “a dificuldade em sair da ambição” através de metas concretas e mecanismos de verificação dessas metas e de as tornar possíveis.

E lamenta também a falta de mecanismos de monitorização, de fiscalização ou de penalização dos estados que não cumprem, considerando que “é preciso agir na área da reflorestação, nas mudanças de comportamentos, em mudanças na indústria, na ligação entre a biodiversidade e as alterações climáticas, na criação de uma taxa global do carbono”. “Não havendo estes mecanismos estamos muito perto de falhar o Acordo de Paris”, diz.

João Wengorovius Meneses lamenta ainda que outros acordos tenham falhado, lembra que nenhuma das metas de Aichi se atingiu (acordo de 2010 no Japão que envolveu o mundo inteiro e que estabeleceu metas sobre biodiversidade para 2020) e avisa que os objetivos de desenvolvimento sustentável também parecem ser “só boas intenções”, porque o mundo está mais apostado no armamento do que nesta agenda.

E na mesma linha, o Acordo de Paris. Não se reduziram as emissões de dióxido de carbono para a atmosfera, ao contrário continuam a “bater-se recordes”, e também não se reduziram as concentrações de dióxido de carbono na atmosfera.

É certo que, nota, este ano houve uma redução de emissões, mas ela deveu-se à pandemia de Covid-19. O responsável, antigo secretário de Estado da Juventude e do Desporto, diz a propósito que “só se confinam emissões de gases com efeito de estufa sem confinar também a economia com uma grande revolução, uma mudança disruptiva e rápida”. “Vejo difícil isso acontecer”, diz.

A verdade é que, considera, a humanidade “acordou muito tarde” para o problema do aquecimento global, das alterações climáticas e da perda de biodiversidade. Devia ter “acordado” nos anos 1970. “Entrámos nesta vertigem nos anos 1970, com desequilíbrios trágicos para o planeta nos últimos 50 anos. Temos agido como serial killer para o planeta”.

Hoje, admite, há mudanças, dos consumidores aos investidores, e há uma melhoria óbvia. Mas é tudo pouco e lento para se conseguirem os objetivos traçados para 2030 e depois para 2050 sem haver uma mudança política de fundo.

João Wengorovius Meneses repete o lamento deixado antes. “O drama é que não há tempo. Devíamos ter acordado na década de 1970”. O BCSD Portugal é uma associação que junta mais de 100 empresas que se comprometem ativamente com a transição para a sustentabilidade. Faz parte da associação mundial (WBCSD), a maior organização internacional a trabalhar na área do desenvolvimento sustentável.

Acordo foi importante, mas está por cumprir, dizem ambientalistas

Organizações ambientalistas salientam a importância do Acordo de Paris, que se mantém ou até aumentou nos últimos cinco anos, mas lamentam que não esteja a ser cumprido e dizem que próximos tempos serão decisivos.

Em 12 de dezembro de 2015, em Paris, 195 países assinaram um acordo para impedir que as temperaturas globais subam além de dois graus celsius (02ºC) em relação à época pré-industrial e trabalhar para que esse aumento ronde os 1,5ºC, o que se consegue reduzindo drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa (GEE).

Cinco anos depois a Lusa perguntou à Liga para a Proteção da Natureza (LPN), à Zero e à Associação Natureza Portugal (ANP), que trabalha em associação com a internacional World Wide Fund for Nature (WWF) que balanço faziam do Acordo. Todas o consideram um bom acordo, mas chamam a atenção para as metas por cumprir e falam dos próximos anos decisivos.

“O Acordo de Paris é um mecanismo útil e foi uma vitória. Uniu-se todo o mundo à volta do entendimento de que as alterações climáticas são um problema. Mas o caminho está por percorrer”, diz Ana Marta Paz, dirigente da LPN, salientando que as reuniões que decorreram depois do acordo e os contributos para baixar as emissões de GEE não são suficientes para baixar a temperatura global.

A ambientalista lembra que os países devem apresentar até ao final do ano a revisão dos seus contributos para a redução dos GEE, mas diz que mesmo que sejam revistas essas contribuições a estimativa é que as temperaturas aumentem 2,7ºC até 2100.

Francisco Ferreira, presidente da associação Zero, acrescenta que as ambições de redução apresentadas no Acordo de Paris são insuficientes e que levarão as temperaturas a subir acima dos 03ºC. E não acredita que essas ambições sejam revistas, como previsto, até ao final do ano. Porque deviam ser apresentadas na reunião sobre o clima de Glasgow, que a pandemia de covid-19 adiou por um ano.

O Acordo de Paris vai ter aqui um atraso de decisão. O que ganhámos este ano foi uma paragem (de emissões) conjuntural, devido à pandemia (paragem da atividade económica reduziu a emissão de GEE). O problema é que para cumprirmos o Acordo de Paris precisávamos de uma pandemia por ano durante a próxima década”, diz.

Francisco Ferreira acrescenta que nos cinco anos que decorreram desde o Acordo de Paris era suposto ter havido “uma resposta política forte”, até tendo em conta os avisos dos cientistas, para que se chegasse a Glasgow com metas importantes. “Mas não aconteceu nada”.

Por isso, conclui, o Acordo de Paris não está ameaçado, mas não está também a ter a trajetória de limitar o aumento da temperatura em 1,5ºC. E o seu sucesso só será aferido dentro de um ano, na conferência de Glasgow.

Ângela Morgado, presidente da ANP/WWF, aponta outro momento importante, a conferência sobre a diversidade biológica na China, que também devido à pandemia foi adiada por um ano. Diz a responsável que também pode ser um grande contributo para travar as alterações climáticas, porque “um quadro global ambicioso sobre a biodiversidade leva a melhor ambiente e a uma economia mais justa”.

Ângela Morgado considera que o Acordo de Paris é positivo, mas falha na produção de incentivos adequados, não penalizando os que não cumprem as metas que se propõem de redução de GEE. E insiste que o mundo precisa de “um novo acordo, para as pessoas e para a natureza”, que chame a atenção para o clima, mas também para a perda de biodiversidade, “duas faces da mesma moeda”.

E se Ângela Morgado diz que 68% das espécies diminuíram desde 1970, Ana Marta Paz alerta que no futuro, por causa do aquecimento global, há países que vão deixar de existir. As temperaturas subiram 1,1ºC, há uma série de processos em fase de viragem, como a libertação de metano resultante do degelo ou a acidificação dos oceanos, há pandemias, e “ninguém acha que a situação seja dramática o suficiente para mudar”, considera-se normal haver voos de Lisboa para o Porto ou para Faro, alerta a especialista em engenharia energética e ambiental.

É por isso que, diz, a solução passa por “uma transição económica em que o desenvolvimento deixe de ser medido pelo crescimento do PIB e por padrões de produção e consumo que não são sustentáveis”. E, acrescenta, se a União Europeia “até não se sai mal” na luta contra o aquecimento global convém lembrar que a maior parte do seu consumo é produzido em países com altas emissões, que as têm precisamente para produzir para a Europa.

Com as mudanças no clima a acontecerem, com os relatórios científicos a alertarem para as consequências, os Estados Unidos saíram do Acordo de Paris e há países como o Japão, a Rússia ou a Austrália que também “não mostram grande entusiasmo”. É Francisco Ferreira a falar, acrescentando que há o risco de as únicas boas noticias nesta matéria serem “uma China um pouco mais ambiciosa” em matéria de redução de GEE e o regresso dos Estados Unidos ao Acordo.

Quanto ao futuro não estou pessimista. O Acordo de Paris foi bem pensado e é um instrumento a seguir. Mas não o estamos a conseguir cumprir, nisso estou pessimista”, disse ainda. Ângela Morgado admite que um dos motivos para o Acordo não se cumprir é a falta de monitorização”. “É uma grande falha no Acordo de Paris, se não monitorizarmos nunca vamos perceber se as medidas são ou não adequadas”. Mas, ainda assim, é “um instrumento fundamental”.

Sendo um “instrumento fundamental”, mas que não está a ser cumprido, o que vai acontecer? Ana Marta Paz avança uma resposta: “As coisas irão mudar, as pessoas também. Mas o que temos de decidir agora é o quanto queremos que os mais jovens sofram no futuro, porque os nossos filhos e netos vão sofrer muito com a nossa inação”.

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Condições criam “entropia” no Tribunal da Concorrência por onde passam coimas de milhões

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2020

O Tribunal da Concorrência está a sofrer alguma "entropia" face à condições logísticas de que dispõe. A opinião é unânime às três juízas titulares do TCDRS.

As condições logísticas do Tribunal da Concorrência, estrutura autónoma, de âmbito nacional, a funcionar na Comarca de Santarém, estão a gerar “entropia”, sobretudo devido ao avolumar de processos complexos e com elevado número de intervenientes.

A opinião é unânime às três juízas titulares do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), que tem vindo a julgar os recursos às contraordenações de milhões de euros aplicadas pelas entidades supervisoras a entidades da banca, seguros, energia, grande distribuição, entre outras.

Não me lembro, em 15 anos de judicatura, de ter que andar a negociar tempo de sala”, disse à Lusa Mariana Machado, titular do primeiro Juízo (J1) do TCRS, que acrescenta a falta de assessoria técnica e jurídica, processo que acredita estar em vias de se concretizar, sobretudo depois do anúncio, na quinta-feira, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), da abertura de concurso para 54 especialistas.

Tal como as juízas Marta Campos, titular do J2, e Vanda Miguel (J3), Mariana Machado referiu igualmente a necessidade de cada juízo deste tribunal ser dotado de um escrivão auxiliar e outro adjunto, o que o reforço concretizado em setembro não resolveu.

“Admito que inicialmente [o TCRS] tenha sido pensado numa lógica correta” e “não tenha sido subdimensionado”, mas “as coisas alteraram-se” e, “neste momento, há um problema”, a que acresce a questão, que “não é conjuntural”, dos processos “com um número enorme de intervenientes”, sublinhou, frisando que a questão não se colocaria se o tribunal funcionasse num edifício autónomo.

Para Marta Campos, a escassez de salas “pode aumentar em muito o risco de prescrição”, dando como exemplo o facto de ter aceitado julgar fora do tribunal – numa sala cedida pelo Instituto Politécnico de Santarém – os recursos da Pharol (antiga PT) e de ex-administradores às coimas superiores a 3 milhões de euros aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Neste processo, algumas das contraordenações prescrevem em março de 2021 (ou junho, se contar a suspensão devido à pandemia da covid-19). “Se não tivesse optado por fazer o julgamento fora do tribunal apenas teria sido possível uma sessão de julgamento por semana. O que significa que o julgamento iria demorar 18 semanas, ou seja, quatro meses e meio, tendo demorado, em virtude do recurso à sala do Instituto Politécnico, seis semanas e meia”, disse a juíza à Lusa.

Dado o número de processos de nível 3 (com coimas superiores a 500.000 euros) atribuídos ao J1 – seis, com o da EDP (mais antigo) já concluído e outro (o do Montepio, que na prática corresponde a dois processos, que foram apensos) a decorrer –, Mariana Machado dispõe da sala maior existente no Palácio da Justiça II, nas instalações da antiga Escola Prática de Cavalaria, três dias por semana.

Marta Campos e Vanda Miguel repartem os outros dois dias, dispondo ainda, alternadamente, de uma segunda sala, mais pequena. “A disponibilidade de sala de audiências em apenas dois dias por semana tem o efeito de arrastar os julgamentos […] e dilatar a prolação das sentenças, a não ser que as titulares dos processos se disponibilizem para realizar julgamentos noutros espaços fora do tribunal”, disse Vanda Miguel, juíza que está a concluir o julgamento dos recursos da auditora KPMG e de cinco associados às coimas de perto de 5 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal.

Com leitura da sentença marcada para o próximo dia 15, este processo iniciou-se em setembro num auditório da Escola Superior de Educação, com os mandatários a rearrumarem a sala para a tornarem mais funcional, passou pela sala 5 do TCRS e ainda pelo Tribunal do Cartaxo.

Este tipo de soluções afeta de forma negativa a imagem do tribunal, não sendo facilmente compreensível pelos utilizadores da justiça o facto de o tribunal ter de sair da sua ‘própria casa’”, disse, referindo ainda que o “próprio ritualismo inerente ao julgamento acaba por ser afetado”.

Apontou ainda as situações em que as testemunhas, por engano, se deslocaram para o tribunal quando a sessão decorria no Politécnico, e “todas as limitações de ordem logística”, especialmente quando se trata de “processos de grande dimensão, com muitos volumes, anexos, apensos”.

Há ainda as questões informáticas, nomeadamente quanto à operacionalidade do Citius e à realização de videoconferências (como aconteceu no processo da Pharol, que decorreu maioritariamente desta forma, com frequentes quedas na comunicação).

A juíza sublinhou que, aos processos contraordenacionais, se juntam os de natureza cível, como o designado “cartel dos camiões”, com perto de uma centena de processos colocados por empresas portuguesas que compraram camiões aos fabricantes condenados, em 2016 e 2017, pela Comissão Europeia, por concertação de preços de vendas durante 14 anos.

Estes processos, distribuídos pelos três juízos do TCRS, contêm questões “nunca antes abordadas em Portugal”, o que reafirma e acentua a necessidade de assessoria, prevista há anos na lei, que as juízas têm vindo a solicitar.

Mariana Machado afirmou que o CSM auscultou as juízas em julho sobre as suas necessidades, acreditando estas que em breve serão colocados assessores nas áreas solicitadas, tanto técnicas – contabilísticas e financeiras – como jurídicas (para trabalho fora da sala de audiências, como, por exemplo, análise das questões prévias suscitadas).

Em resposta à Lusa, o CSM anunciou que foi aprovada na quarta-feira a abertura de concurso para admissão de 54 especialistas, sendo que o Gabinete de Assessoria Técnica sediado na Comarca de Santarém terá três especialistas – um em Finanças e Contabilidade, um em Psicologia e um terceiro em Ciências Jurídicas -, e não dois, atendendo à existência deste tribunal especializado.

“No que respeita à insuficiência de funcionários no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, já houve uma intervenção do CSM, encaminhando e solicitando diligências à Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), apesar de ser competência desta“, acrescenta.

Por outro lado, o CSM afirma estar a acompanhar o processo de criação do Palácio da Justiça III em Santarém, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que permitirá “a cada uma das Senhoras Juízas ter uma sala própria”, adiantando que tem tomado as medidas de gestão no sentido de assegurar a “tramitação e decisão dos processos de muito elevada complexidade – nível 3”.

Se a situação neste momento “é perfeitamente gerível”, as juízas do TCRS sublinham, contudo, que a questão de “subdimensionamento não parece ser transitória, atento o aumento da atividade sancionatória das autoridades administrativas de regulação e supervisão”, o que “requer soluções que não sejam meramente transitórias, como as que têm vindo a ser adotadas”.

A Lusa questionou igualmente o Ministério da Justiça, não tendo ainda obtido resposta.

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Brexit. França rejeita “um acordo a qualquer preço” com o Reino Unido

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2020

"Se chegarmos a um acordo, vamos examiná-lo. Se não for bom e de acordo com nossos interesses, a França, como qualquer outro Estado-membro, pode emitir um veto", salienta Governo francês.

O secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês, Clément Beaune, garantiu que a França não aceitará “um acordo a qualquer preço” com Londres sobre as futuras relações entre o Reino Unido e a União Europeia após o Brexit.

Se chegarmos a um acordo, vamos examiná-lo. Se não for bom e de acordo com nossos interesses, principalmente para os pescadores, a França, como qualquer outro Estado-membro, pode emitir um veto“, disse Beaune em entrevista publicada este domingo pelo semanário Le Journal du Dimanche.

O secretário de Estado, muito próximo do Presidente Emmanuel Macron, considerou adequada a trégua nas negociações introduzida pelo representante europeu, Michel Barnier, mas advertiu que os prazos não devem constituir uma ameaça.

“Estaríamos errados se mantivéssemos a pressão no cronómetro. É necessário que os Estados-membros e o Parlamento Europeu tenham tempo para examinar o acordo quando ele for alcançado e após sua votação“, disse.

Além disso, garantiu, seria necessário explicá-lo às empresas para que se adaptassem ao novo cenário, para o qual considerou fundamental que se avance “nos próximos dias”. “É bom finalizar um acordo, ou estabelecer o ‘não acordo’. Porque, neste caso, é melhor saber agora do que no Natal. Enquanto isso, temos que nos preparar para as duas opções”, disse.

Beaune reconheceu que os dois principais confrontos entre Londres e os 27 são os subsídios a empresas e a pesca. No primeiro caso, o secretário de Estado salientou que, com o acordo, o Reino Unido “seria o principal parceiro comercial fora da UE”, pelo que considerou “normal que sejam pedidas garantias de que não haverá um ‘dumping’ inadmissível”.

Sobre a pesca, garantiu que “os britânicos não podem, por um lado, ter acesso a todo o mercado único europeu e, por outro, excluir a pesca desse conjunto”.

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Governo diz que prioridade são compromissos com partidos que viabilizaram OE

  • ECO
  • 6 Dezembro 2020

"Se da parte do BE existir disponibilidade para continuar a conversar no futuro, nós não fechamos a porta a diálogos", diz Duarte Cordeio. Mas avisa: Prioridade são compromissos com PCP, PAN e PEV.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não rejeita a possibilidade de diálogo com os bloquistas sobre o Serviço Nacional de Saúde, mas salienta que a prioridade são os compromissos assumidos com os partidos que viabilizaram o Orçamento do Estado para 2021, isto é, PCP, PAN e PEV. Em entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, Duarte Cordeiro afirma: “Não podemos virar costas aos partidos que nos apoiaram no OE“.

O responsável avança que a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, “sinalizou a sua disponibilidade para um entendimento na questão do SNS”, mas deixa claro que os compromissos assumidos com os partidos que viabilizaram o Orçamento são prioritários e são para cumprir antes de qualquer entendimento com os bloquistas. “Assumimos compromissos com os partidos que viabilizaram o Orçamento. A nossa prioridade é cumprir esses compromissos. Se da parte do BE existir disponibilidade para continuar a conversar no futuro, nós não fechamos a porta a diálogos futuros com o BE em nenhuma matéria, mas não podemos também – seria absolutamente errado – virarmos as costas ou ignorarmos os partidos que nos apoiaram na viabilização do OE”, diz.

Duarte Cordeiro salienta ainda que, durante a negociação orçamental, o Governo trabalhou “bastante” com o BE no sentido de conseguir uma aproximação, mas atira que “no final isso contou pouco para a decisão” do Bloco. “É ele [o BE] que tem de responder pela não participação, pela sua votação no Orçamento do Estado”, sublinha, referindo que a falta de um acordo escrito não justifica a posição “nenhuma atitude de desresponsabilização de nenhum dos partidos para procurar entendimentos”.

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