PSD Madeira diz que proposta do Governo para a Zona Franca é um “atentado” e apresenta alternativa

É com duras críticas que os deputados do PSD Madeira entregam um projeto de lei alternativo à proposta entregue pelo Governo ao Parlamento para prolongar a vigência da Zona Franca da Madeira (ZFM), introduzindo alterações significativas ao funcionamento do regime. “Esta proposta do Governo é um ataque e um atentado sem precedentes” à ZFM, diz Sara Madrugada da Costa ao ECO. Em alternativa, os social-democratas avançam com uma outra proposta que se foca nos critérios da contabilização dos postos de trabalho.

A proposta deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República e tem várias diferenças face à que foi entregue pelo Governo. Desde logo, os deputados do PSD Madeira querem prorrogar o regime da ZFM por três anos — período a que se referia a autorização dada pela União Europeia em julho — em vez de um ano, como pretende o Executivo, que quer aproveitar esse período para fazer um estudo de custo-benefício à ZFM para depois decidir o que fazer.

“Importa, assim, clarificar as dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira, passando a prever-se, para tal, critérios objetivos relativamente à natureza dos contratos de trabalho e à necessidade de comprovação anual da sua manutenção pelas entidades licenciadas“, escreve o PSD na sua proposta, acrescentando que “também clarificados os critérios para determinar a efetiva ligação dos postos de trabalho – bem como da atividade desenvolvida pelas empresas beneficiárias – à Região Autónoma da Madeira”.

Mas, na prática, quais são as diferenças face ao Governo? No caso da tributação dos lucros, a proposta do Governo deixa expresso que os limites aos benefícios fiscais passam a ser relativos apenas à atividade exercida dentro da Madeira. Já a proposta do PSD não tem essas restrições, argumentando que tal retiraria a dimensão “internacional” do centro de negócios, “desvirtuando” o seu objetivo de apoio especial a esta região ultraperiférica.

Ainda assim, a proposta dos social-democratas clarifica a ligação que tem de existir entre as empresas que beneficiam da ZFM e a Madeira: a entidade tem de dispor do número de postos de trabalho elegíveis referidos na lei, de ter instalações na Madeira “adequadas ao exercício da sua atividade principal” e tem de tomar as “principais decisões de direção e gestão sejam adotadas nas instalações localizadas na Região Autónoma da Madeira”.

As maiores divergências estão na contabilização dos postos de trabalho. O Governo quer que os trabalhadores só contem para o cumprimento das regras (e assim obter o benefício fiscal de IRC a 5%) se residirem efetivamente na Madeira “para efeitos fiscais”. Já o PSD propõe que estes possam residir noutros países, mas que “sejam sujeitos passivos de IRS na Região Autónoma da Madeira”, ou seja, que paguem os impostos sobre o rendimento (IRS) à Autoridade Tributária madeirense (o que já acontece, segundo Sara Madruga da Costa). Mais: a deputada considera que a alteração proposta pelo Governo pode “eventualmente” violar o princípio da liberdade de circulação de trabalhadores entre Estados-membros previsto no direito comunitário. Assim, a proposta do PSD prevê também a contabilização dos trabalhadores em teletrabalho.

Quanto aos trabalhadores sazonais ou em part-time, ambos parecem ter soluções semelhante: o Governo quer que contem proporcionalmente às horas trabalhadas num ano enquanto o PSD remete para a legislação nacional existente — a metodologia “unidade de trabalho anual” –, o que deverá dar um resultado parecido. Em comum têm a exclusão dos trabalhadores contratados a empresas de trabalho temporário. A proposta do PSD acrescenta ainda que os trabalhadores que estão em várias empresas da ZFM só podem ser contabilizados uma vez.

PSD Madeira diz que proposta do Governo “provocará desemprego” e tira receita fiscal à Madeira

Tal como fez o Governo Regional da Madeira em reação à proposta do Governo, Sara Madruga da Costa é dura nas palavras para com o Executivo socialista: “Consideramos que esta proposta do Governo constitui um ataque e um atentado sem precedentes ao Centro Internacional de Negócios da Madeira”, nome oficial da ZFM, diz ao ECO, argumentando que se este diploma for aprovado “provocará desemprego e tirará à Madeira uma importante receita fiscal” numa altura de crise económica.

Além disso, na opinião da deputada do PSD esta proposta do PS “vai muito mais além do que foi pedido pela Comissão Europeia, introduzindo alterações que desvirtuam e prejudicam o regime que já vigora há mais de 30 anos, transformando um centro internacional num mero centro regional com prejuízo para a Madeira“. A madeirense queixa-se do “grande desconhecimento em especial de Portugal continental em relação ao CINM”, referindo números dados pelo Governo Regional: a ZFM gera seis mil postos de trabalho diretos e indiretos e uma receita fiscal anual superior a 100 milhões de euros.

“Há outras praças financeiras dentro da UE e os respetivos Governos nacionais defendem com unhas e dentes essas praças financeiras”, diz Sara Madruga da Costa, lamentando “que o Governo da República não faça o mesmo com o CINM”.