PCP contra proposta do Governo para mudar Zona Franca da Madeira. PS terá de se entender com PSD

O PCP vai votar contra a proposta do Governo que prorroga, por um ano, o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) e altera algumas regras, no âmbito do IRC, de forma a responder às preocupações levantadas pela Comissão Europeia. Os comunistas apenas admitem o fim deste regime madeirense que dá benefícios fiscais às empresas, nomeadamente cobrando apenas 5% de IRC.

“O PCP tem manifestado por diversas vezes a sua oposição aos paraísos fiscais, defendendo que Portugal deve atuar no plano internacional no sentido da abolição destes regimes, começando naturalmente por ‘arrumar a casa’, pondo fim à Zona Franca da Madeira”, responde Duarte Alves ao ECO, confirmando que o partido irá votar contra a proposta do Governo que vai ser discutida no final deste mês.

A proposta do Governo socialista, que entrou no Parlamento no final de 2020, refere que são introduzidas “importantes alterações”, que “procuram dar resposta às insuficiências recentemente identificadas pela Comissão Europeia (…) em matéria de ligação do montante do auxílio à criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros que beneficiam da redução do imposto”. Em dezembro, a Direção-Geral da Concorrência europeia concluiu que houve alguns benefícios fiscais ilegais dados no passado às empresas sediadas na ZFM, obrigando-as a devolver o dinheiro ao Estado português.

Para o PCP “as recentes investigações da Comissão Europeia – que não apagam a complacência com que, durante anos, a UE sempre tratou a ZFM e os paraísos fiscais em geral – só vêm dar razão àquilo que o PCP tem afirmado ao longo de anos: a ZFM não beneficia nem o país, nem dá resposta aos problemas do povo da Região Autónoma da Madeira, uma vez que não cria nem investimento, nem emprego, nem desenvolvimento“. A Madeira alega que o regime criou seis mil empregos diretos e indiretos e que gera uma receita fiscal anual superior a 100 milhões de euros.

O deputado do PCP argumenta que a existência deste regime “só beneficia uma elite financeira internacional, inflacionou artificialmente o PIB da Região, colocando-a fora das regiões ‘objetivo 1’ em sucessivos quadros comunitários, o que fez com que a Madeira perdesse acesso a fundos comunitários“.

Duarte Alves recorda que o PCP foi “o único partido” a apresentar no OE 2021 uma proposta que eliminava o regime da Zona Franca da Madeira da legislação nacional, a qual foi rejeitada pelo PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal. Além do PCP, também o BE e o PAN votaram a favor.

O ECO contactou o Bloco de Esquerda para conhecer a posição do partido, mas os bloquistas ainda não fecharam o sentido de voto. Contudo, dado que o Bloco votou favoravelmente a proposta do PCP que acabava com a ZFM, tal indica que, em princípio, não deverão acolher a proposta do Governo. Isso significará que o PS será obrigado a negociar com o PSD — que já apresentou uma proposta significativamente diferente da do Governo, com duras críticas ao PS — para que o regime da Zona Franca da Madeira seja prorrogada.