Bruxelas abre processo de infração contra Portugal por falhar transposição da nova lei das telecoms

Portugal e 23 outros Estados-membros vão ser alvo de um processo de infração da Comissão Europeia por não terem transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) dentro do prazo definido. A decisão foi anunciada por Bruxelas num comunicado.

O Governo deveria ter transposto a nova legislação harmonizada para o setor das telecomunicações até 21 de dezembro de 2020, mas a proposta de transposição ainda nem foi aprovada pelo Conselho de Ministros. O país não está sozinho: num contexto de pandemia, apenas Grécia, Hungria e Finlândia transpuseram o documento.

O ECO contactou o Ministério das Infraestruturas e Habitação no sentido de obter uma reação e uma justificação, mas fonte oficial escusou-se a fazer qualquer comentário. A 26 de janeiro, questionada sobre o estado da transposição, a mesma fonte disse que “a transposição do CECE está a ser ultimada e será feita brevemente”. Foi também contactada fonte oficial da Anacom, que deu a conhecer em agosto de 2020 um anteprojeto de transposição. Fonte oficial do regulador ainda não respondeu.

Na sequência da decisão da Comissão Europeia, Portugal e os restantes países infratores vão receber uma carta formal a exigir explicações e a transposição das medidas. Em comunicado, Bruxelas explica que “os Estados-membros terão dois meses para responder”. Se o país continuar a infringir a lei comunitária, o processo pode escalar para o Tribunal de Justiça da União Europeia e, no limite, resultar em coimas financeiras.

Contactada, fonte oficial da Comissão Europeia não quis especular sobre possíveis consequências deste processo de infração contra Portugal e os demais Estados-membros que não transpuseram o referido código europeu. Aproveitou, contudo, para “apelar aos Estados-membros” para que transponham a legislação “com o menor atraso possível”, de forma a “garantir que os benefícios da nova regulamentação podem chegar a todos os operadores e consumidores” no bloco.

Documento na calha do Conselho de Ministros

O ECO confirmou com duas fontes que a proposta do Governo para a transposição do CECE está na calha para ser votada num dos próximos Conselhos de Ministros, estando praticamente pronta há pelo menos duas semanas. Desconhece-se a razão pela qual ainda não foi discutida e aprovada pelo Executivo, mas o avançar da pandemia gerou novas prioridades, sendo esta uma das possíveis justificações que serão dadas pelo Governo a Ursula von der Leyen. Contudo, o CECE data de dezembro de 2018 e Bruxelas lembra que os países “tiveram dois anos” para a implementar.

Também não é conhecido o teor da proposta, que ainda terá de ser discutida na Assembleia da República. No entanto, é público que o Governo tenciona avançar com a criação de uma tarifa social de internet e pode mesmo criar um novo serviço universal de banda larga. No anteprojeto, a Anacom propôs ainda a distribuição de vales de descontos para ajudar as famílias mais carenciadas a suportarem o custo do serviço.

A 18 de janeiro, o ECO já noticiava que o Governo estaria a finalizar a proposta de transposição e que deveria falhar o prazo previsto. Nessa altura, fonte governamental sinalizou que seria de esperar novidades “em janeiro”, o que, todavia, não se verificou.

Nessa altura, fonte oficial da secretaria de Estado das Comunicações deu mais alguns detalhes sobre a possibilidade de uma subsidiação direta às famílias: “A lei irá permitir ao Governo a possibilidade de opção entre um apoio direto aos consumidores ou a imposição de uma obrigação aos fornecedores de serviços da disponibilização de pacotes tarifários específicos com funcionalidades básicas e a preços diferentes dos disponibilizados em condições normais. A forma de financiamento da referida tarifa social de internet encontra-se sob análise.”

(Notícia atualizada pela última vez às 15h13)