Montepio: Adiada leitura da sentença dos recursos às coimas de cinco milhões

O Tribunal da Concorrência adiou a leitura da sentença dos recursos interpostos pelo Montepio e sete antigos administradores às coimas superiores a cinco milhões de euros aplicadas pelo supervisor, prevista para sexta-feira.

Num despacho a que a Lusa teve acesso, a juíza Mariana Machado invoca a Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, que determina “a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade em curso”, no âmbito das medidas “excecionais e de caráter urgente” decretadas devido à evolução da pandemia da covid-19, sublinhando que a leitura da sentença será reagendada “logo nos primeiros dias úteis que se seguirem à revogação” dessas medidas.

No julgamento, que decorre desde o final de outubro de 2020 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, estão em causa infrações por alegadas violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito, que originaram as coimas aplicadas em fevereiro de 2019 pelo Banco de Portugal (BdP).

Nessa decisão administrativa, o BdP condenou a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) a uma coima de 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente António Tomás Correia a 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores a valores entre 17,5 mil e 400 mil euros, sendo que, na sessão preparatória realizada em 21 de outubro, foram declaradas prescritas as infrações contraordenacionais relativas a Rui Amaral.

A este processo foi apenso o recurso da condenação proferida em fevereiro de 2020 pelo Banco de Portugal, sobre irregularidades nos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais ocorridas em 2015, que originaram uma coima de 400.000 euros ao Banco Montepio e de 150.000 euros a Tomás Correia e, de igual valor, ao ex-administrador que também teve responsabilidades na área do compliance, José Almeida Serra.

No seu despacho, o TCRS faz cessar temporariamente a natureza urgente, que foi atribuída a este processo dado o risco de prescrição parcial, uma vez que a lei aprovada no passado dia 29 de janeiro na Assembleia da República suspende os prazos de prescrição.

A juíza realça que proferir sentença no atual contexto poderia pôr em causa a saúde e integridade física de todos os sujeitos processuais que tivessem de se deslocar ao Tribunal e considera que a leitura por meios remotos “contraditaria os fins de realização da justiça”.

Aponta ainda o risco de “coartar, de modo desproporcionado, desadequado e desnecessário” os “direitos de defesa e de recurso de todos os sujeitos processuais”, por o prazo de interposição de recurso (10 dias) ser “significativamente inviabilizado pelo dever geral de confinamento”.

Por outro lado, considera que a suspensão dos prazos de prescrição pode “mitigar” o “esforço de agilização” que foi imprimido ao processo, com a audiência de discussão e julgamento a decorrer em cerca de quatro meses, em tribunal singular, “sem qualquer apoio logístico ou de assessoria”, depois de “vários anos” na fase administrativa, “com equipas de juristas, quer do lado do Banco de Portugal, quer do lado das defesas”.

O TCRS considera que o adiamento da leitura da sentença possibilitará “maior distensão na ponderação da prova produzida”, decidida em definitivo nesta instância, e “na subsunção dos factos ao Direito”, estes passíveis de recurso.

Mariana Machado sublinha ainda ser a leitura da sentença um “momento formal, solene e sujeito a um ritualismo que não pode ser dispensado, por ser a única ocasião em que o Tribunal fala”, explicitando o que norteou a sua decisão.

Lembrando que este processo envolve sete arguidos e dois processos de nível 3 (com coimas superiores a 500.000 euros), com numerosas questões suscitadas, a juíza, que assegura simultaneamente outros julgamentos, solicita que, “logo que possível”, seja “agilizada a colocação de assessoria para o TCRS”.

No início de dezembro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou a abertura do concurso para Assessoria Técnica para as 23 Comarcas do país, com a atribuição à Comarca de Santarém, onde se encontra a funcionar o TCRS, de um Gabinete de Assessoria Técnica composto por três especialistas – um em Finanças e Contabilidade, um em Psicologia e um terceiro em Ciências Jurídicas.