Referendo para decidir sobre CPAS marcado para dia 30 de Junho

Bastonário dos advogados marcou esta sexta-feira a data do referendo que vai votar se é possível ou não advogados passarem a escolher o seu regime de previdência.

Já há data — 30 de junho — para a realização do referendo de advogados que vai decidir o sistema de previdência dos mais de 35 mil advogados. Ou seja: manter a atual Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória ou poder optar entre esta ou o regime geral da Segurança Social. Em Assembleia Geral, realizada no dia 26 de março, os advogados aprovaram eletronicamente o referendo, numa reunião em que votaram 5465 advogados: 3523 advogado a favor (71%) e 1384 contra (28%).

“Em execução da deliberação da Assembleia Geral de 26 de Março passado, que aprovou a realização de um referendo sobre o sistema de previdência dos Advogados, o Conselho Geral deliberou marcar a data do mencionado referendo, a ter lugar por voto eletrónico, para o próximo dia 30 de Junho de 2021″, segundo comunicado da OA.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem sido recorrente ao longo dos anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados impedindo que os advogados tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social, mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a adoção de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e proteção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, nota o grupo de advogados dinamizadores do referendo.

Estudo sobre a sustentabilidade

A CPAS tem uma sustentabilidade em que apenas os advogados com mais de 45 anos sabem que a CPAS ainda estará ativa aos 60 anos. Segundo o relatório do Grupo de Trabalho que estudou a sustentabilidade da CPAS — que abarca cerca de 35 mil beneficiários — concluiu-se que este mesmo sistema de previdência rem uma sustentabilidade por 15 anos.

Segundo o mesmo documento — que ainda não está finalizado mas cujas conclusões o ECO/Advocatus teve acesso e que conta com membros da Ordem dos Advogados e da própria CPAS — as dívidas das contribuições para este sistema de previdência, entre março e Julho de 2020, ultrapassaram os 600 mil euros. A CPAS fez ainda 125 acordos de pagamento das contribuições em prestações neste período –– para que os advogados pagassem a contribuição a prestações — data que corresponde ao primeiro confinamento, na sequência da pandemia.

De acordo com o mesmo documento, entre maio e junho de 2020, foram aceites 538 pedidos de advogados que pediram para reduzir o escalão, de forma a pagar um valor mais baixo de contribuição e 611 pedidos de pagamento em prestações. Atualmente, no mínimo, qualquer advogado tem de pagar 251 euros à CPAS, independentemente do valor que ganhem ao final do mês. Mas houve também 200 advogados que pediram a redução de escalão que não foram aceites por não preencherem os requisitos necessários, na sua maioria beneficiários já com dívida de contribuições e também alguns beneficiários reformados ou com inscrição cancelada ou suspensa.

Apesar de vários advogados terem solicitado a suspensão do pagamento das contribuições, cujo valor mínimo é de 251,38 euros, devido à quebra de rendimentos causada pela pandemia, a CPAS apenas aprovou um Regulamento que estabeleceu medidas excecionais e temporárias como a possibilidade de diferimento de contribuições (pagamento em prestações) ou de redução do escalão contributivo.

 

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