Tribunal de Contas visou 1.500 contratos e atos em 2020 e recusou visto a 26

O Tribunal de Contas (TdC) recusou dar visto prévio a 26 contratos em 2020, valor que representa 1,6% dos mais de 1.500 contratos e atos sujeitos a fiscalização prévia.

“O Tribunal de Contas visou expressamente, no ano de 2020, mais de 1.500 atos e contratos e recusou o visto a 26 contratos, representando estes apenas 1,6% dos processos objeto de fiscalização prévia”, refere a instituição presidida por José Tavares numa nota de imprensa publicada esta segunda-feira.

A mesma informação adianta que cerca de um quarto (484) dos processos visados foram acompanhados de recomendações.

Os dados relativos aos processos analisados em 2020 indicam ainda que o número de pedidos de esclarecimentos ou de elementos complementares ascendeu a 2.415, o que permitiu, refere o Tribunal de Contas, que num número significativo de casos fosse possível suprir “as ilegalidades e irregularidades detetadas, conduzindo também, em algumas situações, à redução de encargos assumidos pelas respetivas entidades públicas”.

A fiscalização prévia é, assinala a nota, “uma função preventiva e pedagógica do Tribunal de Contas” que permite “melhorar a atividade pública, em especial no âmbito da contratação pública”.

Entre as competências do Tribunal de Contas incluem-se as relativas à fiscalização prévia (o visto), que “consiste no exame da legalidade financeira e do cabimento orçamental de atos geradores de despesa ou representativos de encargos ou responsabilidades financeiras da Administração Pública”.