10 medidas para aumentar a receita fiscal com impostos verdes

Já muito foi feito em Portugal em termos de fiscalidade verde, garante o Governo. Temos a taxa de carbono que alimenta o Fundo Ambiental e permite reduzir o défice tarifário, sacos de plástico pagos nos supermercados, entre outras medidas, destaca o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que promete ainda mais novidades no próximo ano, após a transposição da Diretiva da Energia da UE, o que deverá acontecer no segundo semestre de 2021.

No entanto, o mais recente estudo da APREN, realizado em parceria com a consultora Deloitte e já apresentado ao Governo — “Uma nova política fiscal para a transição energética de Portugal” — conclui que o sistema fiscal atual não reflete as exigências do Plano Nacional de Energia e Clima.

“Olhando para o panorama atual, a tributação de energia arrecada cerca de 11 mil milhões de euros por ano. Porém, a cobrança associada às diferentes fontes de energia não está alinhada com as externalidades ambientais que estas geram, nem com os seus teores energéticos. Por outro lado, o sistema tributário atual não incentiva as mudanças necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo PNEC 2030”, referiu Pedro Amaral Jorge, presidente da direção da APREN.

Por isso, a APREN e a Deloitte apresentam um novo pacote de medidas de fiscalidade verde com o objetivo de gerar incentivos para que os utilizadores alterem o seu consumo. Dividem-se pelas áreas dos transportes, eletricidade e indústria e prometem render aos cofres do Estado uma receita adicional de 1.180 milhões de euros entre 2022 e 2030.

Mendonça Mendes diz que nem todas as medidas propostas pelo estudo, e que engordarão os cofres do Estado (mas apenas a partir de meados da década), verão a luz do dia: “Umas seguramente que sim e outras seguramente que não. O estudo assume pistas que podem e devem ser trabalhadas. A fiscalidade não pode servir para penalizar. Tem de alterar comportamentos. Todas estas propostas da APREN são relevantes para considerar no processo da transição da Diretiva de Energia no segundo semestre de 2021, para uma aplicação harmonizada das políticas fiscais energéticas na UE”, sublinhou o secretário de Estado.

10 medidas propostas pela APREN para aumentar a receita fiscal com impostos verdes:

Transportes

• Aumentar o IUC para automóveis com registo anterior a junho de 2007

O estudo propõe que os automóveis mais antigos sejam mais tributados do que os novos, em sede de IUC, a fim de impulsionar a renovação da frota. A forma de fazer isso passa por um novo coeficiente relacionado com a idade do veículo e pela introdução de multiplicadores (x1,5-7) para automóveis a gasolina e gasóleo anteriores a 2007, dependendo da sua cilindrada, para atingir níveis de tributação dos veículos novos, explica a Deloitte no estudo.

Ou seja, nos carros antes de junho de 2007 são introduzidos os multiplicadores “para igualar o imposto anual de propriedade de automóveis antigos e novos” e nos carros registados após o segundo semestre de 2007 é removido o coeficiente aplicado a novos veículos.

Desta forma, e só à conta dos proprietários de veículos mais antigos, é estimado um aumento médio anual da cobrança deste imposto na ordem dos 150 milhões de euros por ano.

• Reduzir IUC para carros que andam menos e dar isenção aos elétricos

No que diz respeito a reduções do pagamento de IUC, o estudo recomenda que sejam aplicadas a veículos ligeiros com mais 10 anos e menos de 3.000 Km/ano (pagam 10% do imposto) e veículos ligeiros com mais de 10 anos e entre 3.000 – 5.000 Km/ano (pagam 50% do IUC).

E recomenda isenção para veículos elétricos até 2025, sendo que passam a pagar gradualmente de 2026 até 2029.

• ISP igual na gasolina e no diesel aumenta gasto anual em gasóleo em 237 euros

Além disso, o estudo da APREN quer que o gasóleo, que é um combustível mais poluente, pague o mesmo nível de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) do que a gasolina. Isto faria com que, no próximo ano, o diesel passasse de um valor de 1,24 euros por litro (relativo a agosto de 2020) para 1,55 euros por litro, o que ficaria acima dos 1,39 euros da gasolina.

Contas feitas pela Deloitte, com esta medida o proprietário de um carro a gasóleo pagaria por ano mais 237 euros em combustível (de 928 euros em 2020 para 1.165 euros em 2022).

Em 2019, 60% do preço do diesel na bomba eram impostos, enquanto na gasolina esse valor subia para os 68%. A APREN propõe “igualar”, ou seja, faz uma proposta de equiparação do ISP sobre o gasóleo e a gasolina para o transporte privado, de acordo com as emissões, mas “não de um dia para o outro”: 50% já em 2022 e depois gradualmente até chegar aos 100% em 2030.

Esta proposta, garantem, está alinhada com a Nova Diretiva Europeia relativa à Tributação da Energia e os pedidos da Comissão Europeia, FMI e OCDE para aumentar a tributação do gasóleo.

Quanto ao ISP que recai sobre o gasóleo para uso profissional, “permanece constante”, diz o estudo, principalmente porque “não há ainda alternativas”.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garante que as alternativas surgirão “em breve” e que o gasóleo profissional foi uma medida da maior importância para o transporte público de mercadorias, não tendo no entanto sido estendido a frotas nem ao transporte de passageiros.

• Deduções no IRS e IRC para quem compra carros elétricos, em vez dos cheques do Governo

Outra medida de fiscalidade verde, que diz respeito aos automóveis, proposta pela APREN e pela Deloitte, diz respeito à introdução entre os anos de 2022 e 2026 de deduções em sede de IRS e IRC para incentivar apenas a compra de veículos 100% elétricos. O benefício fiscal estará sempre dependente do abate de uma viatura com motor de combustão interna. O objetivo é ter 20% das frotas eletrificadas em 2030.

De acordo com os autores do estudo, estas são as melhores opções do que a atribuição dos atuais cheques para a compra de veículos elétricos atribuídos pelo Governo, que rapidamente esgotam. “Este não é o melhor método de incentivar eletrificação da frota”, garantiram Afonso Arnaldo e Bruno Marques Morais, da consultora Deloitte, na apresentação do estudo. Com esta medida, o Estado ficaria a perder receita fiscal, mais precisamente 110 milhões de euros em média por ano, ou seja, bem mais de 500 milhões em cinco anos.

Eletricidade

• IVA a 13% em toda a fatura da luz

A APREN propõe também a redução da taxa de IVA de 13% para as componentes fixas e variáveis da tarifa da eletricidade em 2022, a eliminação da contribuição audiovisual (VAC) na fatura da eletricidade em 2022 e a redução do custo do sistema elétrico para reduzir as tarifas pagas pelos consumidores finais: 120 milhões de euros (2022); 130 milhões de euros (2023); e 140 milhões de euros (2024).

Edifícios

• Emissões do aquecimento ficam mais caras

No que diz respeito aos edifícios, o estudo sugere agravar o valor pago sobre as emissões de CO2 dos combustíveis para aquecimento. Ou seja, mais 20 euros por tonelada de CO2 em 2022, mais 30 euros/tCO2 em 2025 e mais 40 euros/tCO2 em 2030.

• Investir em equipamentos eficientes ajuda no IRS

Da mesma forma, é proposto dar deduções no IRS para as famílias que invistam em bombas de calor, painéis solares para autoconsumo e coletores solares térmicos.

• Comprar eletrodomésticos com boa etiqueta energética fica mais barato

E ainda a criação de um imposto para agravar o preço de compra de eletrodomésticos que tenham uma baixa eficiência energética. O agravamento seria de 10% na classe A++; 15% na classe A+ e 25% na classe B e inferior. Isto para incentivar a venda de equipamentos com alta eficiência energética.

Indústria

• Dedução do IRC para quem investe na eletrificação

Já na indústria, o documento sugere deduções de 30% no IRC em investimentos relacionados com a eletrificação e eficiência energética. Esta proposta teria uma redução anual de cobrança de cerca de 22 milhões de euros.

• Hidrogénio tem benefícios para uso industrial

Por fim, no hidrogénio verde, o estudo recomenda deduções de 20% no IRC para investimentos relacionados com esta tecnologia renovável para matéria-prima e uso industrial, e de 10% para investimentos relacionados com o transporte (de 2025 a 2030).