Governo quer dar primazia à banca sobre famílias quando construtora da casa vai à falência

Se uma construtora for hoje à falência, prevalece o direito dos compradores ficarem com a casa, mas o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pode vir a mudar esse equilíbrio. O Governo quer assegurar que são os bancos a receber as casas de construtoras que entram em insolvência, e não as famílias, avança esta quinta-feira o Observador (acesso pago).

Esta é uma das medidas desenhadas para alterar a forma como se processam as insolvências. Além desta, o Governo propõe facilitar o acesso ao exercício funções de administrador de insolvência, rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais, fixar como regra a citação eletrónica das empresas, ou facilitar aos administradores de insolvência a pesquisa, em bases de dados públicas, dos bens de quem entrou nesse tipo de processo. Estas medidas constam de um anexo do PRR que até agora não era conhecido.

A primazia da banca sobre famílias quando construtora de casa vai para insolvência, aplica-se a situações em que a compra e venda ficou a meio, isto é, o comprador já pagou o sinal e já está a morar no imóvel, mas ainda aguarda a escritura.