Governo alarga prazos para financiamento e compensações a operadores de transportes essenciais na pandemia

O Governo prorrogou os prazos dos procedimentos para dar financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia. Para incluir todos os elementos contabilísticos necessários à validação, o envio da informação pelos operadores e entidades públicas competentes estende-se agora até 15 de julho de 2021, relativamente ao ano de 2020, e até 15 de julho de 2022, relativamente ao ano de 2021.

Tendo em conta a “complexidade do procedimento, que implica o cruzamento de informação de diversas fontes, de modo a verificar se existe sobrecompensação ou sobreposição de apoios e compensações ou a desproporcionalidade face à oferta de serviços de transportes disponibilizados, no sentido de avaliar a necessidade de devolução de verbas”, o final do processo, que estava definido para junho, é também prolongado.

“Determina-se que este procedimento é concluído até ao final de novembro de 2021, relativamente ao ano de 2020, e até ao final de novembro de 2022, relativamente ao ano de 2021″, determina o decreto-lei publicado em Diário da República esta segunda-feira e que entra em vigor terça-feira.

É a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que tem de “validar os montantes objeto de devolução ou acerto, com base na informação remetida pelos operadores e entidades públicas competentes até 15 de julho de 2021 e até 15 de julho de 2022, relativamente aos anos de 2020 e 2021, respetivamente, sem prejuízo das ações de supervisão e verificação que se entenda necessárias”.

Isto ocorre depois de se permitir que as “assembleias gerais das sociedades comerciais, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, possam ocorrer até 30 de junho de 2021”.