Contabilistas insistem que “Big Brother fiscal” não é viável e lamentam que Parlamento não o tenha revogado

As propostas que previam o fim à obrigação de entrega anual do ficheiro SAF-T ao Fisco para o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) foram chumbadas, esta quarta-feira, no Parlamento tal como avançou o ECO. Para a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), tal resultado é “uma lamentável surpresa”. “O processo ainda não terminou. O SAF-T, tal como hoje existe, não é viável técnica e juridicamente“, salienta a bastonária, Paula Franco.

“Esta votação, em sede da Assembleia da República, é uma lamentável surpresa para a Ordem. Ao longo das últimas semanas, nas constantes e permanentes negociações com os vários grupos parlamentares, acreditávamos na desejada rejeição daquela obrigação. No entanto, a proposta teve apenas os votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP. O voto contra do PS e abstenção do BE foram suficientes para evitar a passagem das propostas de revogação“, salienta a OCC, em comunicado.

Ainda assim, Paula Franco garante que continuará a trabalhar “junto do Governo e da Assembleia da República” para que o regime que ficou conhecido como “Big Brother fiscal” venha a ser alterado. No imediato, defende a OCC, será necessário “suspender a entrada em vigor do SAF-T” — o que deverá acontecer em 2022 — “e, de seguida, repensar o projeto, salvaguardando os interesses dos contribuintes e contabilistas”.

Também Vítor Vicente, presidente da Associação Nacional Contabilistas (ANACO) diz-se surpreso pela votação desta quarta-feira, frisando, em declarações ao ECO, que havia a expectativa de que o regime em causa viesse a sofrer algumas alterações. “Isto é grave, na medida em que tantas entidades contestaram”, diz. “É surpreendente e negativo”, insiste.

De notar que Vítor Vicente esteve por detrás de uma petição pública contra o “Big Brother fiscal”, que, diz o próprio, levou a um conjunto de mudanças no regime que mitigou “os problemas”, ainda que não os tenha resolvido. “Relativamente ao futuro, isso agora será uma reflexão que terá de ser feita com mais calma“, avança o líder da ANACO, considerando que não há condições para por o regime em questão no terreno, desde logo porque os contabilistas estão focados, neste momento, em dar assistência às empresas nos apoios e questões implicados pandemia.

A lei que prevê a entrega do ficheiro SAF-T das empresas para o pré-preenchimento da IES tem gerado polémica desde 2018 e, apesar de ter sido alvo de alterações, continua a ser sinónimo, entendem os deputados, do envio de demasiados dados sensíveis para a Autoridade Tributária.

Daí que o PCP tenha apresentado, na Assembleia da República, um projeto de lei que estabelecia que a Autoridade Tributária deveria receber anualmente não o SAF-T na íntegra, mas um ficheiro resumo apenas com a informação necessária para o pré-preenchimento da IES. Esse diploma foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto do PS e do PAN, e estava agora a ser discutido na especialidade.

Foi nesse âmbito que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi ao Parlamento dizer que seria preferível revogar a entrega de informação em causa ao Fisco a aprovar as alterações propostas pelo PCP, o que levou a bancada comunicada e a bancada social-democrata a apresentarem propostas que previam a revogação do regime.

Esta quarta-feira, contudo, tanto essas propostas de alteração como o projeto de lei inicial do PCP foram chumbados, com os votos desfavoráveis do PS e do PAN e a abstenção do BE. De notar que a operacionalização deste regime tem estado emperrada também por dificuldades técnicas, tendo o Orçamento do Estado para 2021 atirado para 2022 o arranque efetivo desta obrigação.