Comissão técnica vai desenhar leis para uma possível pandemia no futuro

A pandemia de coronavírus apareceu e apanhou o mundo de surpresa. Foram sendo tomadas medidas, mas sempre de acordo com a legislação atual, e sem preparação anterior. Para evitar um cenário semelhante no futuro, o Governo decidiu rever a legislação atualmente em vigor, criando e adaptando leis para que seja possível que o país enfrente uma pandemia no futuro com uma maior preparação.

“Para além das dramáticas consequências sanitárias e da grave crise económica e social”, a pandemia “veio colocar em teste o quadro jurídico vigente, ao nível constitucional, legal e do estatuto das Regiões Autónomas”, refere o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

“Como é natural”, continua o documento, o Governo “dificilmente pode antecipar todas as circunstâncias da vida que importa regular e, seguramente, não antecipou um quadro pandémico tão prolongado e global”. Assim, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia, que o Executivo “tem estado sujeito a um exigente esforço de conformação constitucional e legal das medidas adotadas”.

E esta pandemia deixou “claro que foi necessário agir num quadro constitucional e legal que não havia sido concebido para as circunstâncias que temos vivido, nem a elas está inteiramente ajustado”. Nesse contexto, “entendeu-se, e bem, que não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível” e que, por isso, se devia “iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”.

Para isso, será criada uma comissão técnica, “da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública” para o “estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia”.

Esta comissão será composta pelo juiz conselheiro António Henriques Gaspar, como responsável, o procurador-geral adjunto João Possante, em representação da Procuradora-Geral da República, Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça e Alexandre Abrantes, professor catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública, lê-se no despacho.

O mandato da comissão técnica tem a duração de quatro meses, terminando a 31 de outubro de 2021, podendo, em caso de necessidade, ser prorrogado. O apoio administrativo e logístico à comissão técnica é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.