PSD propõe que haja menos 15 deputados e legislaturas de 5 anos

Rui Rio anunciou esta sexta-feira uma proposta de revisão constitucional e as mudanças são muitas, da organização económica à política, aos direitos fundamentais e ao funcionamento da democracia portuguesa. O PSD propõe uma redução de pelo menos 15 deputados e um aumento do período de cada legislatura de quatro para cinco anos.

Esta proposta de revisão constitucional apresentada esta sexta-feira será entregue na mesa da Assembleia da República (AR) no início da próxima sessão legislativa, em setembro. Na conferência de imprensa, o líder do PSD apelou ao PS para ter uma atitude reformista e deixar de ser um “partido que é ele próprio o sistema”: “Deve haver uma negociação com o Partido Socialista e bem“, disse, explicando que só há alteração à Constituição com dois terços dos votos na AR.

A partir de Coimbra, cidade para onde quer que o Tribunal Constitucional se mude, Rui Rio elencou uma série de alterações que quer ver inscritas na Constituição da República Portuguesa, a começar pelo funcionamento da democracia portuguesa. Na versão do PSD, o Parlamento passaria a ter um intervalo de deputados entre 181 e 215 (atualmente vai de 180 a 230), o período da legislatura aumentaria para cinco anos e as eleições seriam num momento em que ainda fosse possível apresentar, discutir e votar atempadamente o Orçamento do Estado para o ano seguinte.

Rui Rio disse que o número final de deputados ainda teria de ser discutido, dentro daquele intervalo, mas explicou que a redução não pode ser maior, caso contrário os “partidos pequenos seriam aniquilados”. “Queremos manter a sua representatividade”, comprometeu-se.

Além disso, os limites à dissolução do Parlamento — após as eleições legislativas ou antes do fim do mandato do Presidente da República — seriam reduzidos de seis para três meses e ficaria prevista a hipótese de haver não-deputados nas comissões de inquérito, sem direito a voto. A revisão constitucional do PSD também aperta as regras para os Governos, impedindo-os de fazer nomeações definitivas quando estão em gestão (após a dissolução da AR, por exemplo).

A proposta dos social-democratas dá uma série de novos poderes ao Presidente da República, além de aumentar os seus mandatos dos atuais cinco para os seis anos (mantendo o limite de dois mandatos). O chefe de Estado passaria a nomear o governador do Banco de Portugal — uma mudança há muito discutida –, assim como os presidentes das entidades reguladoras como a ERC, ERSE, entre outras. O Presidente teria ainda de nomear membros do Conselho Superior do Ministério Público e dois dos membros do Tribunal Constitucional, reduzindo a “partidarização” do TC uma vez que é o Parlamento que os elege, notou Rio.

O PSD pretende também que os referendos possam coincidir com outro ato eleitoral e que se elimine a participação mínima de metade dos eleitores recenseados para que o referendo tenha um efeito vinculativo.

PSD quer limites ao endividamento público

Na organização económica do país, o PSD quer inscrever na Constituição um “limite plurianual ao endividamento público no Orçamento”.

Os social-democratas querem também antecipar a aprovação da conta geral do Estado para até ao fim do terceiro trimestre do ano económico seguinte — antes da apresentação do próximo Orçamento a 10 de outubro –, “o qual deve ser acompanhado de relatório dos desvios ocorridos e estimados até final do ano no orçamentado para esse exercício”.

No que toca à função pública, o PSD propõe que fique estabelecido que a progressão na carreira dos funcionários públicos “seja efetuada com base em critérios objetivos de avaliação do mérito”.

Constituição mais simples e pequena sem “marcas ideológicas desatualizadas”

O PSD pretende também adaptar o texto constitucional para o “modernizar” e “simplificar”, relatou Paulo Mota Pinto, também presente na conferência de imprensa, afirmando que esta proposta mostra o caráter “reformista” do partido. O número de artigos da CRP passaria de 296 para 267, uma redução de 10%, e seria eliminada a linguagem constitucional “ainda com marcas ideológicas desatualizadas”.

Além disso, o texto seria adaptado ao novo Acordo Ortográfico e seria utilizada uma terminologia mais inclusiva. Por exemplo, a expressão “direitos do Homem” seria substituída por “direitos humanos”.

A proposta dá ainda resposta a necessidades que emergiram com a pandemia. O PSD propõe que a Constituição passe a prever expressamente o “estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar por lei (lei de emergência sanitária)“. Além disso, deve prever a “possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa com grave doença contagiosa, se necessária por razões de saúde pública, mesmo sem decisão judicial, em condições a determinar por lei” e assegura que o “acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde não pode em caso algum ser recusado por insuficiência de meios económicos”.

(Notícia atualizada às 17h45 com mais informações)