CIP diz que propostas do Governo para caducidade dos contratos coletivos são inconstitucionais

O presidente da CIP defende que as medidas que o Governo acrescentou à Agenda do Trabalho Digno, relativamente ao prolongamento da suspensão da caducidade das convenções coletivas de trabalho e o reforço da arbitragem necessária, poderão ser consideradas inconstitucionais. António Saraiva reitera que irá pedir junto dos partidos e do Presidente da República um pedido de apreciação.

Estas medidas “vêm somar complexidade” e “violam normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, reiterou António Saraiva, em conferência de imprensa após a reunião da Concertação Social. Como a CIP não poderá requerer a inconstitucionalidade, irá “junto dos que o podem fazer, solicitar inconstitucionalidade”.

De salientar que as alterações propostas pelo Governo não serão feitas através de um decreto-lei, pelo que estas medidas serão discutidas ainda na Assembleia da República e só depois, se aprovadas, seguem para o Presidente da República, para eventual promulgação.

O líder da CIP não explicou qual a base da inconstitucionalidade, deixando os esclarecimentos para depois, mas apontou que estariam relacionados com o Artigo 56º da Constituição. Já o líder da Confederação do Turismo de Portugal sinalizou que não conhece ainda as bases destas afirmações, mas que se se provar, irão acompanhar a CIP nesta questão.

Já a ministra do Trabalho mostrou-se confiante com a legalidade das propostas, apontando que quando o Governo propõe medidas considera “que elas são enquadradas do ponto de vista legislativo e constitucional”.

Os representantes das confederações das empresas criticaram ainda o timing destas propostas, por serem coincidentes com as negociações do Orçamento do Estado. Os partidos à esquerda têm condicionado a aprovação do Orçamento do Estado para 2022 não só do Orçamento em si, mas também de alterações ao nível de outras leis, como a laboral, admitiu na terça-feira António Costa.

António Saraiva sublinhou que iniciaram “a discussão com 64 propostas” e já vão “em 70”, o que poderá mostrar que o Executivo está a desvalorizar as discussões com os parceiros sociais. Atualmente, parece que o Governo está a “negociar fora da concertação social, ceder fora da discussão com parceiros sociais e a ir cedendo aos parceiros de esquerda na tentativa de obtenção da aprovação do OE”, sublinha Antonio Saraiva.

Por outro lado, da parte dos sindicatos, há alguma concordância com certas medidas, apesar de serem ainda insuficientes. Sobre a caducidade, “que foi em grande parte tema da reunião”, a UGT diz concordar, por achar que “nesta fase há que preservar a contratação coletiva que ainda se vai fazendo”. Além disso, Sérgio Monte realça o esforço em “apresentar uma nova modalidade de arbitragem necessária, curiosamente é a que nunca foi utilizada no país”, mas aponta que “não é suficiente”.

O Governo irá aprovar as propostas no Conselho de Ministros desta quinta-feira, que irão seguir depois para o Parlamento. Questionada sobre as expectativas de aprovação, a ministra apontou que o Executivo acredita que é uma “agenda justa, premente, urgente e necessária”, e que é um “sinal que o país quer dar”.

Quanto às propostas específicas que irão constar, parece ainda estar em aberto, e Ana Mendes Godinho sublinha que serão discutidas entre os ministros. A UGT, por exemplo, avançou com uma nova proposta, que prevê a reposição do trabalho suplementar pelos valores de antes da troika, mas admitindo que “pudesse haver condição de numa primeira fase poder ser pago só a partir de um determinado número de horas”.

(Notícia atualizada às 15h15)