Governo tirou competência à Anacom porque “entendeu que devia ser sua”

O Ministério das Infraestruturas e Habitação confirmou que a competência de fixar os indicadores de qualidade do serviço postal universal vai mesmo passar para a esfera do Governo a partir de janeiro de 2022 — ano em que entra em vigor a nova concessão aos CTT. Até aqui, essa função cabia à Anacom.

“Entendeu o Governo que essa competência devia ser sua”, justificou ao ECO fonte oficial do ministério tutelado por Pedro Nuno Santos, quando questionada sobre o disposto numa Resolução do Conselho de Ministros publicada na quarta-feira. “No entanto, convém recordar que a decisão do Governo terá sempre em conta uma proposta feita pelo regulador”, acrescenta.

A notícia foi avançada pelo ECO na quarta-feira: o Governo decidiu tirar à Anacom uma competência pela qual o regulador vinha a ser criticado pelos CTT nos últimos anos. O ponto de atrito é os indicadores de qualidade e respetivos objetivos que a empresa tem de cumprir a cada ano, ao abrigo da concessão do serviço postal, sendo penalizada pela Anacom se não os conseguir cumprir.

Ora, está para começar uma nova concessão em 2022, que deverá ser atribuída por ajuste direto novamente aos CTT (o Governo fundamenta que nenhuma outra empresa teria capacidade para desempenhar o serviço postal universal além da histórica incumbente). Mas a administração dos CTT — que é privada — já tinha avisado que não aceitaria um novo contrato se não houvesse um alívio desses mesmos critérios, visto que os atuais são “impossíveis” de respeitar.

Entendeu o Governo que essa competência [de fixar os indicadores de qualidade do serviço postal universal] devia ser sua.

A Anacom atirou lenha para a fogueira quando, em plenas negociações da nova concessão, anunciou a intenção de os apertar ainda mais. Na altura, os CTT evidenciaram “estranheza” perante o anúncio do regulador.

Esta semana, foi finalmente publicada a referida Resolução do Conselho de Ministros. E eis que a competência de definir os critérios passa para a esfera governamental, por proposta da Anacom (que o Executivo pode, ou não, acompanhar). Isto, poucas semanas depois de o primeiro-ministro ter criticado no Parlamento o modelo de regulação independente, no âmbito do demorado leilão do 5G.

“Quem construiu essa doutrina absolutamente extraordinária de que era preciso limitar os poderes dos governos para dar poderes às entidades reguladoras deve refletir sobre este exemplo do leilão do 5G para ver se é este o bom modelo de governação económica do futuro”, disse António Costa, depois de ter atacado o regulador por ter “inventado o pior modelo de leilão possível” para a quinta geração.

CTT satisfeitos com decisão do Governo

Na quarta-feira, ao final do dia, os CTT CTT 0,00% destacaram este facto num comunicado enviado à CMVM: “No que respeita à qualidade, a RCM [Resolução do Conselho de Ministros] determina que passará a caber ao Governo, mediante proposta da Anacom, a fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do SPU [serviço postal universal].”

Além disso, o diploma determina que também os preços “serão aprovados pelo Governo sob proposta da concessionária [CTT], após análise da Anacom”.

Face às escolhas tomadas pelo Executivo, os CTT entendem estar “reunidas as condições para um enquadramento de maior equilíbrio entre a continuidade e a sustentabilidade no cumprimento das obrigações do serviço postal universal”.

O ECO também contactou a Anacom acerca destas informações. Encontra-se a aguardar resposta.

Evolução das ações dos CTT na bolsa de Lisboa: