Ano: 2021

Empresas

Arranca nova fase de candidaturas aos apoios às rendas comerciais. Veja quanto pode receber

Empresários em nome individual sem contabilidade organizada e empresas com contratos de exploração de imóveis podem candidatar-se a partir desta quinta-feira ao Apoiar Rendas.

Quase dois meses depois de ter arrancado o Apoiar Rendas, arranca esta quinta-feira uma nova fase do programa, estendendo estes apoios a mais empresários e mais negócios. Empresários em nome individual sem contabilidade organizada e contratos de exploração de imóveis passam a ter direito a esta ajuda, mas sempre cumprindo com o principal critério: quebra superior a 25% da faturação.

“O Apoiar Rendas visava pagar 30% ou 50% das rendas, durante primeiro semestre, mas referia-se apenas a contratos de arrendamento. Estamos, agora, a estender este apoio a outras figuras jurídicas de ocupação de espaço, como contratos de cessão de exploração que têm uma prevalência grande no tecido empresarial”, disse o ministro da Economia a 12 de março, no dia em que anunciou a extensão deste programa.

Como refere a portaria publicada esta quinta-feira em Diário da República, o Apoiar Rendas é alargado a “outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis”, não esclarecendo de que “formas contratuais” se tratam.

O ECO questionou o Ministério da Economia para tentar perceber mas, até ao momento de publicação deste artigo, não obteve qualquer resposta. Contudo, a portaria esclarece que se mantêm excluídas destes apoios as lojas inseridas nos centros comerciais, que continuam encerradas desde o início do ano.

Além disso, o Governo decidiu “alargar o apoio aos empresários em nome individual e sem trabalhadores a cargo”. “Há muitos pequenos empresários que não têm trabalhadores, mas que arrendam os espaços e têm a sua atividade”, disse na altura Pedro Siza Vieira.

Perda de faturação mínima de 25%. Apoios cobrem até 50% da renda

O Apoiar Rendas arrancou a 4 de fevereiro, com uma dotação de 150 milhões de euros, metade da anunciada por Pedro Siza Vieira no início de dezembro. Para ter acesso a estes apoios, as empresas têm de apresentar uma quebra de faturação mínima de 25%, sendo que o valor a receber depende da renda que o estabelecimento tem contratada e da perda de faturação.

Elegíveis a esta ajuda financeira estatal estão as pequenas e médias empresas com até 250 trabalhadores ou, ultrapassando este número, aquelas cujo volume de negócios não exceda os 50 milhões de euros e, a partir de hoje, os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e outras formas contratuais. O apoio a receber (a fundo perdido) vai depender da percentagem de perda de faturação, estando previsto um teto máximo.

Assim, quando há uma quebra entre 25% a 40% da faturação, o Estado suporta 30% da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês (7.200 euros em seis meses). Se a quebra de faturação for superior a 40%, o Estado suporta 50% da renda até 2.000 euros mensais (12.000 euros em seis meses).

Aqui há uma distinção entre empresa e estabelecimento, dado que uma empresa pode ter vários estabelecimentos. Assim, um estabelecimento pode receber até 12.000 euros de valor total de apoio (como explicado acima), mas uma empresa pode receber até 40.000 euros de apoios totais. Uma empresa que tem quatro estabelecimentos poderia receber até 48.000 euros, mas como o Governo definiu um limite, só receberá até 40.000 euros.

Importa referir que o Governo definiu 4.000 euros como valor de renda (conforme recibo de arrendamento) máximo para os cálculos. A partir deste valor, os apoios nunca são superiores aos tetos máximos definidos. Como se vê nas duas simulações realizadas pelo ECO (ver abaixo), um estabelecimento com uma renda de 4.000 euros vai receber o mesmo apoio que um estabelecimento com uma renda de 6.000 euros, por exemplo.

Os dados mais recentes cedidos pelo Ministério da Economia ao ECO, a 19 de fevereiro, dão conta de mais de 15.000 candidaturas recebidas em duas semanas. As candidaturas têm de ser submetidas no Balcão2020 e continuarão abertas até se esgotarem os 150 milhões de euros disponíveis.

Veja quanto pode receber dependendo da quebra de faturação

Quebra de faturação entre 25% a 40%

Vejamos um exemplo: um café com uma renda de 700 euros, e que tenha perdido mais de 25% da faturação devido à pandemia, vai receber 210 euros mensais (30% da renda), num total de 1.260 euros em seis meses.

Já no caso de uma renda mais elevada, por exemplo 3.200 euros, o valor a receber será de 960 euros mensais, num total de 5.760 euros em seis meses. No caso de a renda ser de 4.000 euros, o apoio chegará ao máximo previsto, de 1.200 euros.

Quebra de faturação superior a 40%

Vejamos outro exemplo: o mesmo café paga a mesma renda de 700 euros, mas perdeu 40% da faturação face ao ano passado. Nesse caso, irá receber 350 euros mensais (50% da renda), num total de 2.100 euros em seis meses.

Já num caso de uma renda mais elevada, por exemplo 3.200 euros, o valor a receber será de 1.600 euros mensais, num total de 9.600 euros em seis meses. Uma renda de 4.000 euros receberá um apoio de 2.000 euros, perfazendo um total de 12 mil euros ao final dos seis meses.

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CP repõe a 5 de abril oferta total do serviço Intercidades e parte do serviço Alfa Pendular

  • Lusa
  • 25 Março 2021

A CP vai repor, a partir de 05 de abril, a oferta total do serviço Intercidades e parte do serviço Alfa Pendular. Comboios dos serviços internacional, regional e urbano, “mantém-se sem alterações".

A CP vai repor, a partir de 05 de abril, a oferta total do serviço Intercidades e parte da oferta do serviço Alfa Pendular, na sequência do levantamento gradual das medidas de confinamento decorrentes da pandemia.

Quanto à oferta de comboios dos serviços internacional, regional e urbano, “mantém-se sem alterações”, refere a CP – Comboios de Portugal num comunicado divulgado esta quinta-feira.

Assim, a partir de 05 de abril o serviço Alfa Pendular entre Lisboa/Porto/Braga vai contar com duas viagens diárias entre Braga e Lisboa Santa Apolónia (com partidas às 5:54 e 17:54) e outras duas entre Lisboa Santa Apolónia e Braga (com partidas às 14:00 e 18:00).

À sexta-feira e ao domingo junta-se a esta oferta uma viagem adicional no sentido Lisboa Santa Apolónia/Braga (com partida às 16:00) e no sentido inverso (com partida às 19:54).

Entre Lisboa e o Porto, a oferta do serviço Alfa Pendular em vigor a partir de 05 de abril contará com duas viagens diárias de Lisboa Santa Apolónia para o Porto Campanhã (com partida às 08:00 e às 17:00) e uma viagem diária no sentido inverso (com partida às 16:32).

De segunda a sexta-feira (exceto feriados) e ao domingo, junta-se a esta oferta uma partida às 11:32 de Campanhã para Santa Apolónia e, ao sábado, uma outra viagem do Porto para Lisboa com partida às 09:32.

Já o serviço do Alfa Pendular entre Porto/Lisboa/Faro passará a contar com dois comboios diários: um com partida às 07:00 de Faro para o Porto Campanhã e outro no sentido inverso com saída do Algarve às 14:32.

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Política

MAI diz que na próxima semana “não haverá viagens turísticas” para Portugal

  • Lusa
  • 25 Março 2021

"Só serão admitidos os que para aqui se deslocam em deslocações essenciais", disse Eduardo Cabrita, no encerramento do debate sobre a renovação do estado de emergência.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou esta quinta-feira que na próxima semana “não haverá viagens turísticas” para Portugal, apenas deslocações essenciais, e será reforçado o controlo das fronteiras terrestres.

No debate de encerramento sobre a renovação do estado de emergência, Eduardo Cabrita frisou que se mantêm suspensos os voos para o Brasil e para o Reino Unido e que estão a ser verificados os que chegam a Portugal “por via indireta” desses países, bem como da África do Sul.

“Na próxima semana, para Portugal não haverá viagens turísticas, só serão admitidos os que para aqui se deslocam em deslocações essenciais, são essas as formas de garantir a nossa segurança sanitária, tal como o reforço acrescido de manutenção nas fronteiras terrestres”, afirmou.

Na sua intervenção, o ministro defendeu que a “testagem massiva já começou”, nomeadamente no setor da Educação, e será regular nos municípios com mais casos.

Já no plano de vacinação, Cabrita criticou o “atraso generalizado das farmacêuticas”, mas deixou um desafio aos partidos.

“Gostaria de saber qual é o grupo parlamentar que acha que estaríamos melhor se estivéssemos ao lado dos que, querendo quebrar a unidade europeia, quisessem sozinhos estar a negociar vacinas sabe-se lá com quem. Não, o nosso caminho é com a Europa”, afirmou.

Cabrita referiu que nos próximos dias será ultrapassado o meio milhão de portugueses já com as duas doses das vacinas e que dois terços dos idosos com mais de 80 anos já estão vacinados.

Ao nível dos apoios económicos, o ministro salientou que 672 mil portugueses beneficiaram já dos “apoios extraordinários” à situação económica e 847 milhões de euros foram mobilizados para apoiar o emprego.

“Não, não são anúncios. Não, não são promessas. São recursos reais que foram já pagos a cidadãos concretos”.

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Atualidade

Parlamento holandês evacuado por causa de ameaça de bomba

  • ECO
  • 25 Março 2021

A área à volta do Parlamento holandês foi evacuada por precaução após ter sido recebida uma ameaça de bomba. A policia está a investigar a situação.

A polícia holandesa decidiu evacuar a área à volta do Parlamento, em Haia, esta quinta-feira, de acordo com a Deutsche Welle. Os media locais avançam que houve uma ameaça de bomba e que as autoridades estão a investigar a situação.

A Reuters complementa que vários jornalistas revelaram no Twitter que lhes foi pedido para sair dos edifícios. Estes estavam a aguardar uma conferência de imprensa sobre o recomeçar das negociações para a formação do novo Governo, após a realização das eleições gerais na semana passada.

Os eleitores deram a vitória ao atual primeiro-ministro, Mark Rutte, sendo expectável que este volte a liderar o Executivo numa coligação. As negociações para a formação do Governo tinham sido suspensas após um dos negociadores ter revelado involuntariamente a um fotógrafo um documento com informação confidencial sobre as linhas de negociação de um dos principais partidos.

Entretanto, a polícia não encontro nenhuma ameaça e, por isso, decidiu reabrir a área.

(Notícia atualizada às 18h18 com mais informação)

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Justiça

Gabinete de cibercrime alerta para roubos de dados de cartões de crédito

  • Lusa
  • 25 Março 2021

O gabinete de cibercrime emitiu um alerta sobre roubos de dados de cartões de crédito através de correio eletrónico ou SMS com uso abusivo de imagens da Autoridade Tributária, dos CTT e da EDP.

O gabinete de cibercrime da Procuradoria-geral da República emitiu esta quinta-feira um alerta sobre roubos de dados de cartões de crédito através de correio eletrónico ou SMS com uso abusivo de imagens da Autoridade Tributária, dos CTT e da EDP.

O gabinete alertou para campanhas de phishing que estão a decorrer, uma delas detetada na quarta-feira, cujo objetivo é a obtenção de dados de cartões de crédito de vítimas indiscriminadas.

“Nos casos das campanhas presentemente em execução, têm sido manipuladas as imagens de entidades públicas portuguesas, ou prestadoras de serviços públicos, designadamente a AT – Autoridade Tributária, os CTT – Correios e a EDP – Energias de Portugal”, lê-se no alerta, sublinhando que o processo criminoso começa com a expedição, para grande número de destinatários, de mensagens fraudulentas de correio eletrónico ou de SMS.

O teor das mensagens de correio eletrónico é variado, refere o aviso, e incluem os logótipos ou marcas institucionais daquelas entidades, incitando o destinatário a aceder, por via de um link, que a mensagem inclui, a uma página na Internet.

Por exemplo, no caso de mensagens supostamente remetidas pela Autoridade Tributária, com frequência têm sido identificados casos em que se refere que o destinatário “tem direito a um reembolso de imposto” excessivamente cobrado pelo Estado.

Depois, lê-se no alerta do gabinete de Cibercrime, solicita-se que “para receber o seu reembolso, preencha e envie o formulário de devolução”, o qual está disponível numa página cujo link é indicado.

“Todas estas mensagens são fraudulentas. Não são provenientes de nenhuma das entidades a que supostamente são associadas. Não foram emitidas pelas mesmas nem a partir de sistemas informáticos pertencentes às mesmas. A origem real destas mensagens é muito variada. Costumam ser remetidas a partir de caixas de correio de servidores de webmail, nos quais qualquer pessoa pode criar uma conta, sem que para isso lhes seja exigido facultar qualquer tipo de dados de identificação verdadeiros”, sublinha o alerta.

As autoridades já identificaram mensagens do domínio @aduaneira.pt, como provindo da Autoridade Tributária que vinham de um fornecedor de serviços baseado na Califórnia, nos Estados Unidos ou mensagens com origem no domínio tmweb.ru (https://vh222.timeweb.ru/), baseado na Rússia.

“Nenhum destes sites é gerido pelas entidades referidas nas mensagens fraudulentas, nem por elas são autorizados. Todos eles correspondem a páginas web falsas”, avisa o gabinete, que aconselha as pessoas que sejam vítimas deste esquema a cancelar o mais rapidamente possível os cartões de crédito.

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Mercados

EDP Renováveis e Galp Energia caem mais de 3% e penalizam bolsa de Lisboa

A praça lisboeta seguiu as quedas sentidas na Europa, recuando mais de 1% nesta sessão. Energia pressionou PSI-20.

A bolsa nacional fechou a penúltima sessão da semana pintada de vermelho. A praça lisboeta seguiu a tendência negativa sentida nas congéneres europeias, registando até uma queda mais expressiva, de quase 2%. Quedas de 3% da EDP Renováveis e a Galp Energia pesaram no índice de referência nacional.

O PSI-20 caiu 1,67% para os 4.763,81 pontos. Entre as 18 cotadas do índice de referência nacional, a grande maioria fechou a sessão em “terreno” vermelho, apenas duas registaram ganhos e outras duas permaneceram inalteradas.

A liderar as perdas encontra-se a EDP Renováveis, que afundou 3,69% para os 16,72 euros. Já a petrolífera Galp Energia perdeu 3,57% para os 9,706 euros, penalizada por quedas no preço da matéria-prima. O barril de Brent recua mais de 3% em Londres, cotando a cerca de 62,09 dólares, enquanto o WTI negoceia a 58,51 dólares em Nova Iorque, um recuo de mais de 4%.

Galp Energia cai mais de 3%

A penalizar o índice de referência nacional encontra-se também o BCP, que perdeu 2,71% para os 0,1147 euros, e a construtora Mota Engil, que recuou 2,39% para os 1,386 euros. Nota ainda para a EDP, que caiu 1,12% para os 4,847 euros, e para a Navigator, que desvalorizou 1,11% para os 2,678 euros.

Por outro lado, em “terreno” verde apenas se encontra a Novabase e a Corticeira Amorim. Ambas registaram uma valorização de 1,39%, para os 3,66 euros e para os 10,22 euros, respetivamente.

Pelo Velho Continente, o dia também foi negativo, sendo que os investidores continuam a pesar na balança o risco dos novos confinamentos na Europa. O índice pan-europeu Stoxx 600 caiu 0,14%, enquanto o britânico FTSE 100 perdeu 0,57% e o espanhol Ibex-35 recuou 0,59%. Já o alemão DAX desvalorizou 0,06% e o francês CAC-40 desvalorizou 0,04%.

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Atualidade

Animais passam a ter o seu próprio Provedor e um regime de bem-estar

Diz o Governo que "os animais de companhia fazem parte da maioria dos agregados familiares, havendo em Portugal já cerca de três milhões de animais registados".

A partir desta quinta-feira, 25 de março, os mais de três milhões de animais de companhia registados em Portugal vão passar a contar com a nova figura do Provedor do Animal e também com o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

“A necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade, abandono e maus-tratos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado. Nas sociedades contemporâneas, os animais de companhia fazem parte da maioria dos agregados familiares, havendo em Portugal já cerca de três milhões de animais de companhia registados”, disse em comunicado o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que a partir de agora passa a acumular também as competências em matéria do bem-estar dos animais de companhia por resolução do Conselho de Ministros.

Quanto à figura do Provedor do Animal, prevista no Programa do Governo e inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2021, atribui ao titular deste cargo “a missão de defesa do bem-estar animal, promovendo uma atuação mais eficaz e coordenada do Estado, nomeadamente através do acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável”.

No quadro desta transferência de competências para a tutela do Ambiente, foram então aprovados os seguintes diplomas em Conselho de Ministros:

– Decreto-Lei que aprova a revisão da orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF);

– Decreto Regulamentar que institui o Provedor do Animal;

– Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

De acordo com o MAAC, o “Programa Nacional para os Animais de Companhia institui medidas de promoção do tratamento condigno, de combate a fenómenos como o abandono ou a superpopulação e de alternativas à institucionalização em alojamentos”.

Conheça as 10 medidas aprovadas pelo Governo para melhorar o bem-estar dos animais de companhia, todas elas com arranque marcado para 2021:

  • Elaboração de um Regime Geral de Bem-Estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países que adotaram já um Animal Welfare Act;
  • Revisão da legislação setorial com vista à sua atualização;
  • Eliminação de custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia;
  • Estratégia Nacional para os Animais Errantes;
  • Rede Nacional de Respostas para acolhimento temporário;
  • Instituição de um programa nacional de adoção de animais de companhia;
  • Guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé;
  • Plano Nacional de Formação, com os municípios, para as melhores práticas;
  • Criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas para garantir a sua participação nas políticas públicas;
  • Prémio Nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

Diz o MAAC que estas 10 medidas serão conduzidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao qual competirá “definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas”.

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Política

Governo aponta “violação ostensiva” da Constituição em decreto sobre apoios sociais

  • Lusa
  • 25 Março 2021

O Governo diz que as "normas que saíram desse diploma da Assembleia da República, aprovadas em coligações negativas, são inconstitucionais".

O Governo considera que o diploma aprovado pelo parlamento sobre reforço de apoios sociais, que aguarda eventual promulgação pelo Presidente da República, apresenta “uma violação ostensiva” da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.

Este diploma foi aprovado em votação final global no passado dia 03, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Fonte do executivo disse à agência Lusa que “boa parte” do teor desse decreto que saiu do parlamento, e que “resultou de uma coligação negativa”, o Governo, por sua iniciativa, “fez também questão de aprovar para poder vigorar em apoio às pessoas e sem qualquer mácula de inconstitucionalidade”.

“Mas não podemos aceitar uma violação ostensiva de uma garantia inscrita na Constituição da República, como é a lei-travão. As normas que saíram desse diploma da Assembleia da República, aprovadas em coligações negativas, são inconstitucionais e implicariam um grave precedente de desvirtuamento do Orçamento do Estado em vigor“, sustentou.

Nesta matéria de reforço de apoios para setores sociais mais atingidos no plano económico pela epidemia de covid-19, o Governo referiu que “teve logo a preocupação” de tomar medidas, aprovando um decreto-lei. “Medidas que se traduziram num alargamento do apoio a quem estava em teletrabalho com filhos até ao 1º ciclo do ensino, em alguns casos até com um reforço do apoio para 100% do salário. Isso entrou logo em vigor e não suscita qualquer problema jurídico”, apontou a mesma fonte do executivo.

Da parte do executivo, salienta-se ainda que já foi alargado, também por via de um decreto-lei, o programa Apoiar destinado a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, “independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo”.

Esta quinta-feira, ao fim da manhã, o Bloco de Esquerda acusou o Governo de pressão sobre o Presidente da República para que não promulgue o alargamento dos apoios aos trabalhadores, apelando a Marcelo Rebelo de Sousa para que “prevaleça um critério de justiça”.

Em causa, segundo declarações do deputado bloquista José Soeiro, estão as alterações que alargaram o apoio extraordinário à redução da atividade económica, que abrange trabalhadores independentes e sócios-gerentes, aprovadas no início do mês de março no parlamento apenas com os votos contra do PS. “O Governo está agora a fazer uma pressão enorme junto do Presidente da República para que esta alteração que o parlamento aprovou não seja promulgada“, acusou. O argumento que o Governo está a usar junto de Marcelo Rebelo de Sousa “é uma má desculpa de um mau pagador” e “um argumento retorcido”.

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Economia

Banco Mundial lança título de dívida para ajudar rinocerontes negros na África do Sul

  • Lusa
  • 25 Março 2021

Banco Mundial vai lançar o primeiro título de dívida dedicado à conservação da natureza, no valor de 45 milhões de dólares, para ajudar a população de rinocerontes negros na África do Sul.

O Banco Mundial anunciou esta quinta-feira que vai lançar o primeiro título de dívida dedicado à conservação da natureza, no valor de 45 milhões de dólares, para ajudar a população de rinocerontes negros na África do Sul.

O título a cinco anos, no valor de cerca de 38 milhões de euros, será vendido em meados deste ano e o lucro dos investidores será determinado pela taxa de crescimento da população destes animais em duas reservas sul-africanas, noticiou a agência de informação financeira Bloomberg, citando a Sociedade Zoológica de Londres, que lançou o Projeto de Impacto do Investimento nos Rinocerontes.

Se for bem-sucedida, a iniciativa pode estender-se às populações de rinocerontes negros no Quénia e a outras espécies, como os leões, tigres, gorilas e orangotangos, sendo uma oportunidade para as pessoas interessadas na vida animal investirem nesta área.

“Este mecanismo de financiamento através de um título inovador para a conservação da natureza deverá usar o rating AAA do Banco Mundial e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento”, lê-se no prospeto citado pela Bloomberg, que aponta ainda que o Banco Mundial vai lançar outro título no valor de 100 milhões de dólares, cerca de 84 milhões de euros, mas sem adiantar mais pormenores.

Há atualmente 2.046 rinocerontes negros na África do Sul, de uma população que no continente deverá rondar os 5.500, mas que nos anos de 1970 estava em cerca de 65 mil, segundo os dados do Banco Mundial.

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Trabalho

Desfasamento de horários é obrigatório. Teletrabalho sempre que possível até fim do ano

Governo aprovou o prolongamento do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, isto é, o desfasamento de horários e o teletrabalho são para manter até final do ano.

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros o prolongamento até 31 de dezembro de 2021 do diploma que impõe a adoção obrigatória do teletrabalho, sem necessidade de acordo entre as partes, e o desfasamento dos horários de trabalho de entrada e saída, nas empresas com estabelecimentos nas áreas territoriais mais afetadas pela pandemia.

“Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais“, explica o Governo, em comunicado.

O país está a viver atualmente um desconfinamento a conta-gotas, sendo, ainda assim, obrigatória a adoção do teletrabalho, ao abrigo do atual estado de emergência. Isto sempre que as funções sejam compatíveis e que haja condições para tal. No caso de não ser possível avançar para essa modalidade, a legislação em vigor determina que, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de modo desfasado as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, de modo a evitar ajuntamentos e, em consequência, mitigar a propagação do vírus pandémico.

Quando as regras do estado de emergência forem levantadas, esses deveres deverão, contudo, manter-se, pelo menos para algumas empresas, já que o Governo decidiu prorrogar o diploma que determina que é obrigatório adotar o teletrabalho e o desfasamento dos horários de trabalho, nas áreas territoriais mais castigadas pela pandemia, clarificou ao ECO fonte do Ministério do Trabalho.

No caso do teletrabalho, a obrigação aplica-se às empresas “com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique”, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, independentemente do número de trabalhadores.

Para estes empregadores, “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador“. Tanto o empregador como o trabalhador podem recusar a adoção desta modalidade, mas têm de fundamentar essa posição. Em caso de recusa por parte do empregador, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem a última palavra, está previsto.

No caso do desfasamento dos horários, a regra aplica-se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, “nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo”.

A legislação agora prorrogada dita que os empregadores estão, assim, obrigados a garantir intervalos mínimos de 30 minutos nos horários de entrada e saída entre grupos de trabalhadores. Além disso, devem promover a “constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento” — é o chamado trabalho em espelho –, bem como a “alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores” e a “utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade”.

As alterações aos horários de trabalho neste sentido dependem de consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, tendo de ser comunicadas no prazo mínimo de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação.

O desfasamento dos horários deixa de ser possível em duas situações: face à inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento; ou por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

Além disso, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pelo empregador.

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Pessoas

APG, EMCC Portugal e ICF Portugal juntam-se para promover coaching em Portugal

O objetivo da "Aliança Coaching Profissional", celebrada entre as três entidades, é contribuir para a divulgação e afirmação crescente desta disciplina na sociedade portuguesa. 

A Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas (APG), a European Mentoring & Coaching Council (EMCC Portugal) e a Coaching International Federation (ICF Portugal) acabam de celebrar a parceria “Aliança Coaching Profissional”, com o objetivo de contribuir para a divulgação e afirmação crescente desta disciplina na sociedade portuguesa.

“O coaching profissional, rigoroso e ético assume-se hoje, a nível global, como um poderoso processo de desenvolvimento pessoal, profissional, organizacional e social, especialmente virtuoso no desafiador mundo em que vivemos”, pode ler-se comunicado.

“A ‘Aliança Coaching Profissional’ não é uma entidade jurídica, nem se propõe vir a ser (…) cumprirá a sua missão através de atividades e iniciativas diversas, que se pretendem apelativas, profícuas e com valor acrescentado para a sociedade portuguesa”, lê-se.

Entre as as signatárias da parceria está a APG, uma associação profissional que congrega pessoas e organizações que se dedicam à gestão de capital humano ou exercem funções especializadas nesta área, sendo que o Grupo Português de Coaching (GPC) é parte integrante dela, a EMCC PORTUGAL, que tem como missão o desenvolvimento, promoção e definição das melhores práticas em mentoring, coaching e supervisão, e, finalmente, a ICF Portugal, uma estrutura local da ICF que conta com uma comunidade crescente de coaches profissionais, dotados de um conjunto de competências chave e comprometidos com os princípios de atuação ética.

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Fundos europeus

BEI dá 28,2 milhões de financiamento para água e saneamento do Interior Norte

  • Lusa
  • 25 Março 2021

A empresa vai proceder à reabilitação dos sistemas de abastecimento de água, para reduzir as perdas, bem como modernizar e racionalizar os sistemas de recolha e tratamento de águas residuais

O Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu um empréstimo de 28,2 milhões de euros para melhorar o abastecimento de água e saneamento dos oito municípios que integram a Águas do Interior Norte (AdIN), foi anunciado esta quinta-feira.

O acordo de financiamento entre a AdIN e o BEI foi apresentado em Sabrosa, distrito de Vila Real, numa cerimónia que decorreu também por videoconferência.

“São 28,2 milhões de euros de empréstimo do BEI, com condições mais vantajosas que o BEI consegue proporcionar, nomeadamente os prazos de amortização, as taxas de juro, os períodos de carência e que são relevantes para a sustentabilidade da empresa”, afirmou Carlos Silva, presidente do conselho de administração da AdIN.

A empresa iniciou a sua atividade em janeiro de 2020 e é a entidade gestora dos serviços de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais dos municípios de Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Torre de Moncorvo e Vila Real, onde residem cerca de 100 mil habitantes.

Com este empréstimo e as candidaturas já aprovadas no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), a AdIN conseguiu garantir o financiamento para os projetos delineados para os primeiros cinco anos de atividade. O montante global de investimento previsto para este período é de 56 milhões de euros.

“E isso responsabiliza a empresa. Tendo as fontes de financiamento temos que ter capacidade para aplicar os investimentos em todo o território”, frisou Carlos Silva.

O financiamento do BEI vai ajudar a AdIN na renovação e reabilitação de infraestruturas de abastecimentos e água e saneamento de águas residuais, proporcionando melhorias na qualidade ambiental e benefícios para a saúde dos cidadãos.

A empresa vai proceder à reabilitação dos sistemas de abastecimento de água, a fim de reduzir as perdas, bem como à modernização e racionalização dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, nomeadamente através da requalificação e construção de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).

Pretende-se reduzir a poluição através da melhoria da qualidade dos efluentes descarregados nas águas superficiais da região e contribuir para reforçar a resiliência face aos riscos climáticos.

“O grande desafio da empresa é sermos mais eficientes e, se conseguirmos ganhar essa eficiência, aquilo que nós acreditamos é que a tarifa que hoje praticamos possa ser reduzida”, afirmou Carlos Silva.

O acordo é apoiado pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o empréstimo será amortizado a 25 anos pela empresa.

“Como maior financiador internacional ao setor da água em Portugal, é com satisfação que apoiamos o programa de investimento da AdIN destinado a melhorar a prestação de serviços públicos básicos, como o abastecimento de água potável e o saneamento de águas residuais aos cidadãos do Norte de Portugal”, afirmou o vice-presidente do BEI, Ricardo Mourinho Félix, responsável pelas operações do banco em Portugal.

Por videoconferência, Mourinho Félix adiantou ainda que “esta operação demonstra o êxito do plano de investimentos para a Europa e reforça o apoio de longa data do BEI ao setor da água no país”.

Catarina Dantas Machado, em nome da representação da Comissão Europeia em Portugal, disse que se trata de um “projeto bastante relevante no contexto do setor da água do Governo português” e está alinhado “com os objetivos ambientais da União Europeia”.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Sabrosa, Domingos Carvas, afirmou que este município vai receber um investimento de oito milhões de euros no âmbito da AdIN, “sobretudo na eficiência da água e do saneamento”.

Neste concelho vai apostar-se na redução de perdas na rede de abastecimento de água e na renovação de 27 ETAR.

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