Ano: 2022

A presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP) rejeita a proposta do Orçamento do Estado para 2023 que corta a autonomia das câmaras. Em causa está a possibilidade de os municípios aumentarem os níveis de endividamento para assegurar o financiamento nacional de projetos que contam com incentivos comunitários. Uma condicionalidade que Luísa Salgueiro rejeita.

“Há outras medidas [da proposta do OE2023] que nos parecem ainda insuficientes e uma delas é relativa à capacidade de endividamento dos municípios que é possível atingir o valor de 100% desde que se destine a investimentos por fundos comunitários“, disse esta quinta-feira no Parlamento, a presidente da ANMP, no âmbito da discussão na especialidade do OE2023.

“Entendemos que esta norma continua a cortar a autonomia dos municípios e deve ir até ao valor total, mas não condicionada a investimentos financiados por fundos comunitários. Isso deve competir às autarquias. É uma limitação ao poder local”, defendeu a autarca socialista, descontente com a proposta do Governo.

Esta medida faz parte de um caderno reivindicativo com as propostas da ANMP não contempladas no OE2023 que Luísa Salgueiro deu conta, no Parlamento, e que já apresentou ao ministro das Finanças.

Por outro lado, nesse mesmo caderno reivindicativo está o fim da contribuição dos municípios para a ADSE“. Esta é já “uma reivindicação antiga“, segundo a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. “Não tem sentido haver um regime distinto conforme se trate da Administração Central ou Local. Na Administração Local são os municípios que suportam os encargos da ADSE dos seus funcionários“, contesta. Luísa Salgueiro adianta ainda que Fernando Medina se mostrou disponível “para trabalhar no sentido de se alterar esta regra, mas continua a não estar na proposta de OE”. A líder da ANMP apela, por isso, à intervenção do Parlamento: “É uma sugestão que deixamos aos grupos parlamentares para que apresentem propostas de alteração para que esta regra seja contemplada“.

Luísa Salgueiro reclama também a suspensão da regra do equilíbrio orçamental. “Foi suspensa durante o período Covid-19 e entendemos que, sobretudo neste período de forte inflação, deveria continuar a estar suspensa, o que não aconteceu”, contesta. Assim como exige que sejam “ressarcidas as verbas relativas aos trabalhos que as autarquias realizaram no combate à Covid-19 e parece justo que o Governo possa acautelar o pagamento assim como se fez no fundo social municipal”.

Entretanto, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou esta quinta-feira à Lusa que o Governo não tem condições de pagar os 156 milhões de euros reivindicados pelos municípios como despesa no combate à Covid-19. “Neste momento, não temos condições de corresponder a essa reivindicação da ANMP. A única abertura que temos, e já transmitimos, foi no âmbito daquele que é o apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia”, que representa um total de 60 milhões de euros, justifica Ana Abrunhosa.

Luísa Salgueiro reclama ainda o fim do corte de 5% ao vencimento dos titulares de cargos políticos. “É uma reivindicação que já vem do congresso da ANMP e defendemos para todos os titulares dos cargos políticos, que continuem a ser vítimas dessa medida que foi imposta no tempo da Troika”, afirma.

A presidente da ANMP defende ainda “a redução do IVA da energia para a Administração Local para a taxa mínima, particularmente no que diz respeito à iluminação pública”, assim como a implementação do “regime do chamado gasóleo verde ou agrícola para o transportes públicos, escolar e para a recolha de resíduos urbanos”. Além de “uma imediata adesão direta dos municípios ao regime de baixa tensão do mercado regulado”.

A redução da taxa de resíduos, “uma vez que tem um forte impacto na vida dos munícipes ou dos municípios que queiram acolher”, também faz parte do caderno reivindicativo da ANMP.

A regionalização viria reforçar o papel dos municípios, mas admito que não é consensual.

A propósito da descentralização, a autarca diz que “é uma reforma do Estado português há muito desejada. Não é a reforma mais profunda que se podia fazer, mas ainda não estamos no tempo de avançar para a regionalização”. Aliás, reforça: “A regionalização viria reforçar o papel dos municípios, mas admito que não é consensual”.

Segundo a líder da ANMP, está-se “agora a tratar da descentralização e a verdade é que não se consegue tudo no mesmo momento e de forma perfeita. O país está a trabalhar para que deixe de ser o mais centralizado da União Europeia e para que haja vantagens disso”.

Luísa Salgueiro aproveitou a oportunidade para assegurar que não há relatos de ocorrência de problemas, no início do ano letivo, na sequência da transferência de competências da área da educação do Estado para as autarquias. “Apesar das dificuldades, os autarcas foram capazes de assumir as competências na área da descentralização e fazer com que tudo funcionasse“, frisa. A socialista é perentória: “Vamos estar capazes de assumir as competências na ação social em 2023. E com boa saúde financeira dos municípios“.

Aponta ainda como satisfatório o facto de o OE contemplar “o reforço de 43% do Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) de competências que passa, assim, a 1.204 milhões de euros”. Além disso, nota, “também há um mecanismo que permite o reforço deste fundo de financiamento sempre que necessário e estima-se que será reforçado, uma vez que estão ainda em curso os trabalhos de negociação do acordo da área social e a comissão técnica de desenvolvimento da área da educação está em funcionamento”.

Entre os aspetos positivos da proposta do OE2023, a ANMP aponta o cumprimento da lei das finanças locais. “Este é o segundo OE, desde há 20 anos, que cumpre a lei das finanças locais. Um motivo de satisfação por percebermos que, em 2023 a lei vai ser cumprida e há uma transferência de mais 220 milhões do que acontece agora em 2022″, afirma Luísa Salgueiro.

A líder da ANMP está também de acordo com “o reforço das transferências para as entidades intermunicipais que vão receber, em 2203, ao abrigo da lei das finanças locais, o montante de 11 milhões e 39 mil euros“.