Ano: 2022

O atual bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, apresentou oficialmente esta terça-feira a sua recandidatura pela lista J. Sob o lema “Solidez, determinação, confiança”, o advogado apresentou os principais pontos do seu programa na sede do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

“O mandato que decorreu foi seguramente dos mais difíceis da história da OA. Os advogados portugueses foram confrontados com uma pandemia, que dificultou imenso a sua atividade, obrigando-os a sucessivas intervenções na defesa do Estado de Direito, as quais a Ordem sempre apoiou”, começou por salientar o candidato.

Segundo Menezes Leitão, a tarefa dos advogados é cada mais “dificultada” por “sucessivas” e “precipitadas” reformas legislativas. “Por isso é fundamental que a OA volte a ter uma voz em defesa da advocacia e da cidadania. É esse o nosso objetivo e é esse o nosso empenho. Assim o queiram os colegas”, referiu.

Para o candidato, os projetos de lei sobre as Ordens Profissionais foram “muito gravosos” para a advocacia e que a OA tem combatido de “forma intransigente”. “Perante esta grave situação, que atravessa a advocacia, não é neste momento o tempo de arriscar, mas sim o de lutar e consolidar”, disse.

“Por isso propomos solidez na luta, determinação na ação, e confiança por parte dos advogados. Se os advogados nos reiterarem a sua confiança, tudo faremos para melhorar a situação da Ordem e da advocacia, não obstante as dificuldades com que fomos e continuaremos a ser defrontados”, sublinhou Menezes Leitão.

Entre os pilares do seu programa está defender a profissão de advogado, melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, reforma da previdência social dos advogados, defesa dos atos próprios dos advogados, intervenção no âmbito da estrutura da Ordem dos Advogados e intervenção no âmbito do sistema de Justiça. Conheça aqui todas as medidas.

• Defender a profissão de advogado

Para Luís Menezes Leitão, a profissão de advogado encontra-se “sob ameaça do poder político”, em consequência dos projetos de lei sobre as Ordens Profissionais em curso de discussão no Parlamento.

“Infelizmente temos visto da parte de outras candidaturas atitudes de complacência, se não mesmo de apoio, incluindo em audições parlamentares, o que demonstra bem a falta de independência do poder político que as caracteriza. Não é essa claramente a nossa posição”, referiu.

Desta forma, o atual líder dos advogados promete que continuará a defender a profissão e combaterá estes projetos de lei. “Se apesar disso, os mesmo vierem a ser aprovados pelo Parlamento, solicitaremos a intervenção do Presidente da República ou da Provedora de Justiça para controlo da sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional”, garantiu.

Menezes Leitão adiantou ainda que vão exigir que os poderes políticos reconheçam que os advogados fazem parte dos tribunais, enquanto órgãos de soberania, e “são tão necessários ao seu funcionamento como o são os magistrados”.

• Melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)

No âmbito do SADT, o candidato sublinhou que a OA rejeitará liminarmente quaisquer propostas de instituição do defensor público, “que representariam uma funcionalização indesejável da advocacia e causando imensos prejuízos aos advogados que presentemente trabalham neste sistema”.

Assim, garante que isso não impede que o “sistema não possa e deva continuar a ser melhorado”. “A OA assegurou que não há suspensão de pagamento dos honorários em nenhum mês do ano, ao contrário do que acontecia antes do nosso mandato. Por outro lado, continuaremos a exigir o cumprimento da obrigação de atualização anual das remunerações no quadro do SADT, que já resulta da Lei 40/2018, de 8 de Agosto, mas que tem vindo a ser deficientemente cumprida pelo Governo. Com a inflação que agora ocorre, é essencial que se verifique sempre e pontualmente essa atualização”, acrescentou.

O advogado defende uma revisão da tabela de remunerações no SADT e, segundo o seu ponto de vista, o “sistema deve passar a assentar no pagamento por cada diligência realizada, em lugar de se basear no pagamento por processo, o que atrasa imenso o pagamento dos honorários aos advogados”. Pretende ainda manter a exclusividade dos advogados no âmbito do SADT.

• Reforma da previdência social dos advogados

Sobre o sistema de previdência dos advogados, Menezes Leitão referiu que não houve apoio parlamentar para o referendo sobre a possibilidade de opção entre a CPAS e a Segurança Social e que o Parlamento “não parece disposto a acatar essa solução”, aceitando apenas estudar uma eventual integração da CPAS na Segurança Social.

“Como é óbvio, se essa questão se colocar, teremos que assegurar que os direitos e interesses dos atuais contribuintes e pensionistas não venham a ser prejudicados. O atual Conselho Geral, se for reeleito, defenderá naturalmente de forma intransigente esses direitos e interesses. Haverá, em qualquer caso, que corrigir algumas injustiças da CPAS, se e enquanto esta se mantiver”, sublinhou.

Segundo o candidato, deve ser estabelecido um “quadro estável” e “justo” de contribuições para a previdência, terminando com a atual insegurança dos descontos poderem variar todo os anos; deverá ser consagrado o princípio de que as contribuições para a previdência dependem da efetiva perceção de rendimentos, isentando do pagamento de contribuições em caso de ausência de rendimento, e deverá ainda ser assegurado o financiamento da CPAS igualmente através das custas judiciais.

“Deverão ser eliminadas todas as situações de duplo pagamento por parte dos advogados à CPAS e à Segurança Social. Deve ser assegurada uma adequada proteção aos advogados na doença e na parentalidade através da contratação de seguros de grupo que cubram essas eventualidades. Esse processo já foi iniciado com o seguro de proteção contra a perda de rendimentos que a CPAS instituiu, mas pretendemos que o mesmo seja reforçado”, acrescentou.

• Defesa dos atos próprios dos advogados

Luís Menezes Leitão defendeu que a OA continuará a exigir o cumprimento da lei que define os atos próprios dos advogados e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

“A OA opor-se-á a qualquer tentativa de redução dos atos próprios dos advogados, e combaterá de forma intransigente a inserção de outros profissionais na sua esfera de atividade. Esse é uma tentativa que está em curso, com a Lei das Ordens Profissionais, e pretendemos que a mesma seja travada”, garantiu.

• Intervenção no âmbito da estrutura da Ordem dos Advogados

O candidato pela lista J pretende que o Regulamento Financeiro implementado, que pretende garantir a solidez financeira da OA, seja “plenamente aplicado”. “Infelizmente têm-se verificado défices orçamentais cada vez maiores por parte de alguns Conselhos Regionais, situação que pretendemos resolver”, notou.

“Estamos a criar na OA uma plataforma ativa de internacionalização da profissão, implementando contactos internacionais e criando parcerias com entidades e instituições no estrangeiro, em ordem a garantir aos advogados portugueses a necessária presença na advocacia internacional”, avançou.

Luís Menezes Leitão adiantou ainda que pretende valorizar o papel das delegações como órgãos de proximidade em relação aos advogados.

• Intervenção no âmbito do sistema de Justiça

Por fim, o atual bastonário afirmou que manterão um diálogo “direto” e “privilegiado” com o Governo para resolução dos problemas da advocacia. “Pretendemos apoiar as iniciativas para criação de um Estatuto do Advogado Europeu por convenção internacional, garantindo os direitos e prerrogativas dos advogados em toda a Europa”, avançou.

Menezes Leitão defendeu ainda que seja elaborado um relatório sobre as violações dos direitos humanos que se verificaram durante a pandemia e que haja uma redução significativa das custas judiciais. “Queremos que seja combatida eficazmente a corrupção no sistema de justiça, designadamente cumprindo integralmente a Lei 55/2021, de 13 de Agosto, que determina o controlo pelos Advogados da distribuição eletrónica de processos”, disse.

Depois de ter saído vencedor das eleições de 2019, Luís Menezes Leitão decidiu voltar a candidatar-se ao cargo. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 1998, o atual bastonário é Professor Catedrático da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado disciplinas de Direito Civil — Direito das Obrigações e Direito dos Contratos — Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. Entre 2002 e 2004 foi presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito de Lisboa.

Foi membro do Centro de Estudos Fiscais da Direção-Geral dos Impostos, membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa e presidente do Conselho Superior.

Na corrida pela liderança para o cargo de bastonário estão sete candidatos: António Jaime Martins, Fernanda de Almeida Pinheiro, Luís Menezes Leitão, Paulo Pimenta, Paulo Valério, Rui Silva Leal e Varela de Matos.

As votações para eleger o 28.º bastonário irão decorrer eletronicamente entre as 0h00 do dia 28 de novembro e as 20h00 do dia 30 de novembro. No último dia de votação, ou seja dia 30, funcionarão mesas de apoio ao ato eleitoral, entre as 10h00 e as 19h00, em cada sede dos Conselhos Regionais, com exceção do de Lisboa, cuja mesa funcionará na sede da OA.

Mas caso nenhuma da lista obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, irá realizar-se uma segunda volta com as duas listas mais votadas. Esta segunda volta está agendada para decorrer entre dia 13 e 15 de dezembro.