Ministra da Justiça diz que proposta de lei de metadados é para “o mais curto prazo possível”

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, disse esta terça-feira que o grupo de trabalho vai apresentar uma proposta de lei da alteração à lei dos metadados no “mais curto prazo possível”.

“Aquilo que há a dizer é que de facto está constituído um grupo de trabalho, com a procuradoria-geral da República, com a Polícia Judiciária e, naturalmente, com o Ministério da Justiça, com a direção geral da Política da Justiça também e que vai envolver os demais órgãos de polícia criminal, de maneira a que possamos apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, no mais curto prazo possível”, afirmou Catarina Sarmento e Castro.

A ministra da Justiça referiu que, neste momento, “estão a decorrer os trâmites orçamentais e, portanto, a Assembleia da República está exclusivamente dedicada a esse assunto”.

“Mas no mais curto prazo possível será apresentada para que logo de seguida seja possível avançar”, disse a governante, em declarações aos jornalistas, no final de uma visita ao Estabelecimento Prisional de São José, em Viseu, onde iniciou o “Roteiro para a Justiça”.

Questionada sobre os pontos declarados inconstitucionais, se já há alguma definição e como é que isso poderá ser trabalhado, a ministra declarou que “é precisamente isso” que o grupo de trabalho está a analisar. “Estamos a olhar para a decisão do Tribunal Constitucional, para as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e vamos ver qual é a margem que dá e é nisso que estamos a trabalhar”, reagiu.

Sobre a possibilidade de haver processos que possam “eventualmente cair” tendo em conta a inconstitucionalidade da lei de metadados, a ministra direcionou a resposta para “os advogados que estão a tratar dos processos. “O que vale é a Constituição, portanto, está fechada quanto a essa questão, tudo o que estiver julgado, está julgado”.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a preservação por um ano, pelas operadoras, dos dados de comunicações dos respetivos clientes. Questionado sobre o novo prazo que considera mais adequado, entre quatro semanas e seis meses, o primeiro-ministro recusou-se para já a avançar com uma proposta específica em relação a esta matéria.

“Estamos a falar de crimes que constituem uma séria ameaça à vida de todos nós e, como tal, colocar-se em causa a ferramenta dos metadados é desguarnecer o Estado de Direito democrático de uma ferramenta absolutamente essencial para o combate ao crime. Temos de restabelecer essa ferramenta nos limites muito apertados que resultam da nova jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”, disse.

O primeiro-ministro considerou ainda que a recente declaração de inconstitucionalidade em relação à lei dos metadados não atinge os processos judiciais que já transitaram em julgado, alegando que o TC não fez qualquer ressalva no acórdão.

O TC anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada “lei dos metadados” que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal. Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados. “É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

Perante os jornalistas, António Costa classificou como essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado”.

“A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma a que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo. Um novo quadro legislativo respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional e que não desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave”, frisou.