Tribunal de Contas ‘chumba’ compra de navios de patrulha. Governo recorre

O Tribunal de Contas chumbou o contrato para a compra de seis navios de partilha oceânica para a Marinha ao instituto público IdD-Portugal Defence S.A. O Ministério da Defesa vai recorrer da recusa do visto a este investimento, no valor total de 352 milhões de euros.

O gabinete liderado por Helena Carreiras alega que “a questão jurídica alegada no acórdão não foi adequadamente enquadrada“, segundo comunicado de imprensa divulgado depois da notícia do semanário Expresso (acesso condicionado).

Segundo o ministério da Defesa, o Tribunal de Contas “aponta um vício procedimental de forma para a recusa do visto, considerando que os procedimentos aplicáveis ao contrato são os do Decreto-Lei no 104/2011, sobre contratação pública nos domínios da Defesa e da Segurança, e não aqueles do Código dos Contratos Públicos, que foram os adotados na Resolução do Conselho de Ministros de maio de 2021 que deu luz verde ao programa e que nortearam, por isso, os procedimentos preparatórios do contrato, na modalidade de contratação in-house“.

O programa para a compra de 10 navios de patrulha oceânica começou em 2004 mas foi interrompido entre 2011 e 2014. Segundo o Governo, apenas foram entregues quatro unidades até agora, um em 2013, outra em 2014 e duas em 2018. Os restantes seis navios seriam construídos e entregues até 2029.