Bruxelas recomenda rápida operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção

A Comissão Europeia (CE) recomenda a Portugal que assegure os “recursos suficientes para prevenir, investigar e julgar a corrupção”, nomeadamente assegurando a rápida operacionalização do novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

A recomendação consta do relatório anual de 2022 sobre o Estado de direito na União Europeia, o terceiro elaborado pelo executivo comunitário, sendo que esta é a primeira vez que a Comissão, além de uma análise à situação em cada um dos 27 Estados-membros, emite recomendações específicas, com o objetivo de apoiar os países nos seus esforços para levar por diante as reformas em curso ou planeadas e ajudá-los a identificar onde podem ser feitas melhorias a reformas recentes.

A avaliação de Bruxelas à situação do Estado de direito em Portugal é globalmente positiva, com o relatório a saudar em particular os “resultados positivos” da criação de equipas de reação rápida nos tribunais administrativos e fiscais, o contínuo fomento da utilização de ferramentas digitais e a implementação de reformas previstas para apoiar a integridade do sistema judicial, mas aponta que subsistem “preocupações relativas à falta de recursos para a prevenção, investigação e acusação de casos relacionados com corrupção, incluindo em casos de alto nível”.

Entre as cinco recomendações emitidas para Portugal, Bruxelas sublinha então a necessidade de “assegurar recursos suficientes para prevenir, investigar e processar a corrupção, nomeadamente assegurando a rápida operacionalização do novo Mecanismo Anticorrupção”, cuja criação foi publicada em Diário da República em dezembro de 2021, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada por unanimidade no parlamento ainda na última legislatura.

Em maio passado, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, assegurou que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é “uma prioridade” e vai ser implementado ainda em 2022, e reiterou o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira.

“O Governo irá reforçar o combate à corrupção e às novas formas de criminalidade, fortalecendo a investigação. Permitirá manter o foco no combate determinado à corrupção, criminalidade económico-financeira e cibercriminalidade. O passo fundamental que se segue será a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção”, disse.

Além da recomendação relativa ao MENAC, e dos “compromissos assumidos no âmbito do Plano nacional de Recuperação e Resiliência (PRR) relacionados com certos aspetos do sistema de justiça”, o relatório recomenda a Portugal que prossiga “os esforços para assegurar os recursos humanos adequados do sistema de justiça e melhorar a sua eficiência, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeadamente através da finalização do quadro legislativo para o funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

Bruxelas exorta também as autoridades portuguesas a “prosseguir os esforços para reforçar a transparência da atribuição dos processos” e “assegurar o início das operações da Entidade para a Transparência, com vista a um acompanhamento e verificação eficazes das declarações de bens”.

Por fim, a Comissão Europeia recomenda a Portugal que continue as reformas para melhorar a transparência do processo legislativo, “particularmente no que diz respeito à implementação de instrumentos de avaliação de impacto”.

Publicado o relatório anual, a Comissão convida agora o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguir os debates gerais e específicos por país com base no presente documento e “apela igualmente aos parlamentos nacionais e a outros atores-chave, incluindo a sociedade civil, para que prossigam o diálogo nacional sobre o Estado de direito”.