Mês: Julho 2022

O PSD apresentou esta terça-feira um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece um novo regime remuneratório do trabalho suplementar dos médicos nas urgências, dizendo que “não aceita nem pactua com falsas soluções”.

A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passou pela votação na Assembleia da República.

No pedido, assinado pelo líder parlamentar, Joaquim Miranda Sarmento, o PSD não adianta ainda se pretende alterar ou revogar o diploma do Governo, que foi promulgado no domingo pelo Presidente da República, por Marcelo Rebelo de Sousa considerar que o regime excecional de remuneração nos serviços de urgência constitui “um paliativo fundamental” e é “justo pela sobrecarga de trabalho” dos médicos.

“O PSD não aceita nem pactua com falsas soluções que, parecendo resolver problemas, apenas os multiplicam e agravam, descredibilizando ainda mais a atual política de saúde”, referem os sociais-democratas, no pedido hoje entregue na Assembleia da República.

Para os deputados do PSD, “parecendo que este novo regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar representa um avanço positivo relativamente ao regime excecional de trabalho suplementar consagrado na Lei do Orçamento do Estado, tal não sucede, verdadeiramente”.

O PSD aponta uma norma do decreto, segundo a qual os custos com o trabalho suplementar e aquisição de serviços médicos “não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos a título de trabalho suplementar e de prestação de serviços médicos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais”.”

“Trata-se, pois, de um cerceamento dos potenciais efeitos úteis que o novo regime do trabalho suplementar médico poderia conter, em ordem a contrariar ou, pelo menos, a atenuar, a degradação que está a atingir o funcionamento dos serviços de urgência do SNS e, bem assim, de mais uma infeliz demonstração da ausência de genuína vontade de compromisso leal do executivo do Partido Socialista com aqueles profissionais de saúde”, criticam os deputados sociais-democratas.

O novo regime foi publicado na segunda-feira em Diário da República e vai vigorar até 31 de janeiro. “Esta medida é um paliativo fundamental, essencial, num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o país. Portanto, tem de ser um esforço conjugado”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, no fim de uma visita à Sé de Lisboa, na segunda-feira.

Interrogado se não teve dúvidas de constitucionalidade sobre este decreto-lei, ao contrário da Federação Nacional dos Médicos, que lhe pediu que enviasse o diploma para o Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: “Se eu tivesse dúvidas assim flagrantes, óbvias, de constitucionalidade, pediria ao Tribunal Constitucional para se pronunciar. Eu entendi que, de facto, havia uma justificação de urgência para o diploma”.

A Federação Nacional dos Médicos entende que, “ao poder obrigar os médicos a trabalharem muito para além de 150 horas anuais de trabalho suplementar, limite que se encontra definido legalmente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer, impondo-lhes o trabalho infinito, sem limites e sem direitos”.

Na prática, o diploma determina o valor de 50 euros a ser pago a partir da 51.ª hora e até à 100.ª hora de trabalho suplementar, 60 euros a partir da 101.ª hora e até à 150.ª hora e 70 euros a partir da 151.ª hora de trabalho extraordinário dos médicos nas urgências.

Nas últimas semanas, serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia e bloco de partos em vários pontos do país tiveram de encerrar por determinados períodos ou funcionaram com limitações, devido à dificuldade dos hospitais em completarem as escalas de serviço de médicos especialistas.

Uma operação de fiscalização a veículos de transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros efetuada a nível europeu, entre 18 e 24 de julho, registou em território português 1.720 contraordenações, informou esta terça-feira a Guarda Nacional Republicana (GNR).

A GNR divulgou o balanço nacional da operação europeia “RoadPol – ECR Truck & Bus II”, durante a qual registou nas estradas sob sua jurisdição 1.720 contraordenações, das quais 639 relacionadas com a utilização de tacógrafos e incumprimento dos tempos de condução e repouso.

Os militares da guarda efetuaram ainda 224 contraordenações por excesso de peso transportado nos veículos e 215 por excesso de velocidade, adianta um comunicado da GNR

Naquela semana de fiscalização seletivo, a GNR orientou as ações de fiscalização para as vias mais críticas e onde se verifica um maior volume de tráfego deste tipo de veículos, em todo o continente.

No final de 2021, a GNR tornou-se membro da RoadPol, passando a integrar no seu planeamento operacional, as operações planeadas por aquela organização europeia.

No âmbito do planeamento anual efetuado pela RoadPol e pelo Euro Contrôle Route (ECR), a GNR realiza desde há dois anos uma operação de fiscalização direcionada para veículos pesados, com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária, a sustentabilidade, a concorrência e as condições de trabalho em transporte rodoviário.

O Euro Contrôle Route (ECR) é um grupo Europeu de Inspeção de Transportes, que tem por objetivo melhorar a segurança rodoviária e a sustentabilidade, a concorrência leal e as condições de trabalho no transporte rodoviário.

Por seu turno, a RoadPol é uma organização que foi estabelecida pelas polícias de trânsito da Europa, com a finalidade de melhorar a segurança rodoviária e o cumprimento das normas rodoviárias.