O que traz o Orçamento do Estado para as famílias?

Com a inflação a galopar e o poder de compra a encolher, o Orçamento do Estado para 2023 tem várias novidades para as famílias em sede de IRS. Além da atualização dos escalões, quem tem crédito à habitação vai poder reter menos imposto, numa altura em que as taxas Euribor, que estão em máximos da década, continuam a não dar tréguas. Estas são as principais novidades:

IRS desce no segundo escalão

Comecemos pelos escalões. Na proposta orçamental, o Governo atualiza os escalões do IRS à taxa de 5,1%, ao mesmo tempo que prevê uma inflação de 4% para 2023. Em simultâneo, reduz a taxa aplicável ao segundo escalão.

Na prática, com a atualização, o primeiro escalão passa a abranger rendimentos até 7.479 euros, face aos atuais 7.116 euros, que continuarão a ser taxados a 14,5%. Mas, no escalão seguinte, que abrange rendimentos entre 7.479 e 11.284 euros, a taxa normal passa de 23 para 21% e a taxa média de 17,366 para 16,692%.

Mínimo de existência sobe

O novo Orçamento do Estado contempla um aumento do mínimo de existência, o valor dos rendimentos que está isento do pagamento de IRS, passando de 9.870 este ano para 10.640 euros no ano que vem, o equivalente a 14 vezes o salário mínimo, que também passará a ser de 760 euros em 2023. Além disso, o mínimo de existência vai ser ajustado para beneficiar quem recebe salários mais baixos:

O Governo decidiu alterar o funcionamento desta isenção, depois de, no acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais no fim de semana, ter assumido o compromisso de conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo”.

Assim, além de aumentar o mínimo de existência em 2023, determinou que este passa a ser “atualizado em função da evolução” do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a partir de 2024. A ideia é corrigir os “elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional”.

Para exemplificar, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse que o objetivo da atualização anual associada ao IAS é evitar que um contribuinte que ganhe 755 euros por mês acabe por ter o mesmo rendimento líquido de outro contribuinte cujo salário seja de 705 euros.

Famílias a pagar casa podem reter menos IRS

O aumento das taxas de juro está a castigar o rendimento familiar por via do aumento das prestações mensais do crédito da casa. Para amparar esse impacto, o Governo vai permitir que os contribuintes optem por uma descida de escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho dependente.

Ou seja, quem recebe até 2.700 euros brutos por mês vai poder pedir para passar para a taxa de retenção imediatamente abaixo. “Tendo em vista mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente”, diz o relatório que acompanha a proposta do Executivo.

A medida promete beneficiar cerca de 1,4 milhões de famílias que estão a pagar a casa e, por esta via, poderão passar a reter menos salário a cada mês, aumentando o rendimento líquido.

Governo vai mudar retenções na fonte

O Executivo quer ainda, em 2023, aproximar as retenções na fonte de IRS do imposto efetivamente devido, para garantir que “um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês”.

“Assim, durante o ano de 2023, as entidades pagadoras deverão adaptar os seus sistemas de pagamento de salários e pensões por forma a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte, as quais passarão de um modelo de taxa única para um modelo de taxas marginais, tal como verificado para o cálculo do valor de IRS a pagar em cada ano”, lê-se no relatório da proposta do Orçamento.

“O sistema atual de retenções na fonte de IRS baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção (que varia consoante o nível de rendimento) sobre a totalidade do rendimento. Assim, no limiar da mudança do escalão de rendimento, em que a taxa aumenta, ocorrem situações de regressividade, em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento do rendimento líquido, nesse mês. Embora estas situações sejam corrigidas aquando da entrega da declaração anual de IRS (por via de reembolso de IRS), a reformulação do sistema de retenções na fonte garantirá que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês”, detalha o Governo.

A medida destina-se a “cerca de três milhões de agregados”, estima o documento, e não tem impacto orçamental.

Sobe dedução em IRS a partir do segundo filho

O documento entregue no Parlamento por Fernando Medina, ministro das Finanças, prevê um incentivo à natalidade em sede de IRS: um aumento da dedução fiscal a partir do segundo filho “até 31 de dezembro do ano a que respeita este imposto”.

Na prática, o incremento leva a dedução do segundo filho e seguintes para os 900 euros, desde que estes não ultrapassem os seis anos de idade, mas independentemente da idade do primeiro filho.

IRS Jovem é reforçado

Para os contribuintes mais novos, o Governo reforça o programa IRS Jovem em 2023, aumentando a isenção de rendimentos prevista para cada ano. Assim, para os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível quatro (curso profissional) ou superior:

• Nos dois primeiros anos, a isenção passa para 50%;
• No segundo ano, a isenção passa para 40%;
• No terceiro e quarto anos, passa para 30%;
• No quinto ano, passa para 20%.

Até aqui, o programa previa uma isenção de IRS de 30% para os dois primeiros anos de rendimentos, 20% nos dois anos seguintes e 10% no último ano. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil jovens ao ano e custar 15 milhões de euros.

Prestações sociais vão subir 8% com IAS

O Orçamento do Estado para 2023 quebra o tabu em relação ao que acontece com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2023. E há boas notícias para quem beneficia de prestações sociais: uma atualização de 8%, que leva o IAS dos atuais 443,2 para os 478,7 euros no próximo ano.

O aumento de 35,5 euros significa que o Governo decidiu não limitar o IAS à taxa de inflação: “Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam”, argumentou o Executivo. A medida vai custar 155 milhões de euros e beneficia um universo potencial de 1,6 milhões de portugueses.

O IAS é o indexante usado pela Segurança Social para calcular as prestações sociais. Afeta, por isso, prestações como o subsídio de desemprego e o abono de família.

Aumentos médios de 3,9% para Função Pública

Os funcionários públicos vão ter aumentos em 2023 que correspondem a uma subida média de 3,6%, como já tinha anunciado o Governo. Variam consoante o nível de rendimentos.

Mas, além da valorização das remunerações na Função Pública, o Governo acordou com os sindicatos um aumento do subsídio de refeição de 4,77 para 5,20 euros no próximo ano, elevando, assim, o aumento médio dos trabalhadores do Estado para os 3,9%. Estas medidas terão um impacto de 1.320 milhões de euros.

Pensões sobem até 4,43%

Os pensionistas ficaram a saber em setembro que o Governo não tenciona atualizar as prestações em 2023 à taxa de inflação, como estava previsto inicialmente. Ao invés disso, o Executivo determinou o pagamento de um complemento extraordinário equivalente a meia pensão mensal, que começou a chegar aos cidadãos na segunda-feira, dia 10 de outubro.

Depois disso, os pensionistas vão ter atualizações mais baixas em 2023: +4,43% para as pensões até 886 euros; +4,07% para as pensões entre os 886 euros e os 2.659 euros; e 3,53% para as restantes pensões.

Ou seja, na prática, o Governo antecipa para este ano parte do aumento a que os pensionistas já tinham direito em janeiro, para contribuir para a liquidez num momento de maior aperto. No entanto, se nada mudar, a partir de 2024, os pensionistas serão prejudicados de ano para ano, pois a base de cálculo para a atualização das pensões nesse ano será menor.

Porta 65 Jovem dá mais apoio

O apoio do programa Portal 65 Jovem vai subir para um máximo de 300 euros por mês, determina o Orçamento para 2023, prevendo que este reforço de 30% beneficie mais de dois mil agregados jovens.

Fernando Medina alocou mais sete milhões de euros para este apoio em 2023, mas vêm aí outras mudanças, nomeadamente nos critérios de candidatura.

Este programa confere um apoio financeiro ao arrendamento por jovens, sob a forma de uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal.

Governo mantém “cheque” para elétricos

A proposta para 2023 prolonga o programa de incentivos para a compra de veículos sem emissões, embora não discrimine o valor do “cheque”. Estão abrangidos não só os carros elétricos como as bicicletas elétricas e convencionais, assim como as motas e os ciclomotores elétricos sem matrícula.

“No âmbito das medidas de ação climática, é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de emissões nulas, financiado pelo Fundo Ambiental”, determina o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado.

Criptomoedas ficam sujeitas a IRS

Por fim, o Orçamento do Estado para 2023 institui um novo regime fiscal para os criptoativos, onde se inserem as criptomoedas, mas não só.

Na prática, as mais-valias obtidas com criptoativos detidos há menos de um ano ficam sujeitos a uma taxa de 28% de IRS, quando não se opte pelo englobamento. Para os criptoativos detidos por mais tempo, os lucros ficam isentos de imposto, mesmo se tiverem sido adquiridos antes da entrada em vigor destas alterações ao Código do IRS.

Veja aqui também o resumo das medidas para as empresas.