Ministra da Justiça realça legitimidade dos tribunais arbitrais

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, salientou esta quarta-feira que os tribunais arbitrais são “tribunais autênticos”, pelo que importa “evitar a menorização da atividade arbitral”, sobre a qual “se vem lançando a suspeição de uma justiça privada, a soldo”.

Catarina Sarmento e Castro falava, em Lisboa, na abertura da Conferência Anual do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), subordinada ao tema “As perceções determinam políticas públicas? Riscos e impactos na Justiça”.

A ministra realçou que os tribunais arbitrais são “organismos que exercem a jurisdição com legitimidade” e defendeu que a “arbitragem, a par de outros meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), o que faz é dar voz à autonomia privada”, contrapondo tratar-se de “coisa bem diferente de promover uma justiça privada”.

“Ao Ministério da Justiça (MJ), através da Direção-Geral da Política de Justiça, cabe, pois, apoiar a criação e a operacionalização dos meios RAL, designadamente da arbitragem, bem como promover e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem”, vincou.

A ministra mencionou as vantagens da arbitragem, indicando, desde logo, “a especialização e a celeridade na resolução dos litígios”, com destaque para o domínio da arbitragem fiscal, sendo outro dos benefícios o “descongestionamento dos tribunais do Estado”.

Catarina Sarmento e Castro reiterou a aposta do Governo no robustecimento da arbitragem institucionalizada, através do reforço da ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos “enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva”.

Neste último domínio, assinalou como caso paradigmático a “arbitragem institucionalizada de conflitos de consumo”, que permitiu levar à Justiça de conflitos matéria que carecia de efetiva tutela.

Quanto à atividade do CAAD, a ministra registou um “assinalável crescimento processual”, observando que quando iniciou a atividade o centro tinha 43 processos, número que em 2021 subiu para 1.079, tendo resolvido nos últimos três anos uma média de 1.370 litígios/ano.

Ciente das críticas que se dirigem à arbitragem e que “insinuam riscos de comprometimento”, a ministra congratulou-se com os mecanismos implementados pelo CAAD no sentido da “salvaguarda da independência e da transparência da atividade desenvolvida”.

“É o caso do Conselho Deontológico, cujo presidente — o juiz conselheiro Santos Serra — é designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, precisou.

Apontou ainda a publicitação das decisões tomadas pelos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do CAAD como uma expressão do “desígnio de transparência prosseguido desde sempre pelo organismo”.